participação dos trabalhadores na gestão da empresa
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações ... à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos ... da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público ... § 2° A ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art ... de importâncias devidas aos trabalhadores ... § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador ... § 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... ção do treinamento e formação de trabalhadores; e ... II - o desembaraço aduaneiro, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de ... da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria ... - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM ... VII ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ógica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de ... Seção II ... Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil ... ... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que ... mecanismos de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, ... da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que venha a ... b) afiliar-se a sindicatos de trabalhadores; ... c) participar dos conselhos de trabalho; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a ... ça e saúde ocupacional dos trabalhadores; ... XXIII - definir e disciplinar os conceitos ... III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ...
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Acórdão Nº 0020156-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado...
... gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial ... XI, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou ... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Alegado o incorreto ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos ... saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam. 207 208 ... Nessa mesma ... avanço a concepção de estratégias de gestão ambiental, mormente por serem atraentes aos ... @@2.7.5. Princípio da participação" ... Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... participação nos processos de formulação de políticas, de ... úblico: o órgão ou entidade, inclusive empresa: ... a) do titular, ao qual a lei tenha ... IX - gestão associada: associação voluntária de entes ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ... lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em ... I - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando ... ões em Biossegurança - SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra ... públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou ... II - não ... III - da classe dos trabalhadores portuários, sendo: ... a) dois ... ária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; ... #Incluído pelo ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... çam o bem-estar de proprietários e trabalhadores; ... III - conservação dos ecossistemas ... VI - ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de ... V - modelo de gestão do Plano ... Parágrafo único. O PLANAPO será ... Nacional de Abastecimento - CONAB e um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Comissão de empresa
... genérico dos representantes dos trabalhadores, cumpre, agora, como indicado no capítulo ... trabalhadores, não chegando à participação dos trabalhadores na empresa, como indicado no ... ção coletiva e a participação na gestão da empresa, como em alguns modelos ... Elas ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura ... , destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e ... I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no ... participação em linhas de financiamento em estabelecimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria ... participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de ... , ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, ... II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos ...