participação dos trabalhadores na gestão da empresa
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de Ativos; e ... 5. Empresa de ... privadas nas quais a União tenha participação minoritária, de forma a promover programa de ... ça no trabalho e à saúde dos trabalhadores, com ênfase na proteção e na prevenção; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-875/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... (4ª Turma) ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ... ção Federal, que assegura aos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, ... da remuneração e, excepcionalmente, gestão na empresa, conforme definido em lei". A ...
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Funções da Negociação Coletiva
... Para a empresa a negociação coletiva tem por inalidade um ... Aos trabalhadores a negociação serve como meio de defesa dos ... , ainda, como um instrumento de gestão da empresa, colaborando nas mudanças ... de efetivo equilíbrio de forças, participação e responsabilidade das partes — que os ...
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Acordão nº (RO)00791.2003.171.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Mayo de 2004
... Recorrentes : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA ... EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - EMPRESA ESTATAL. A participação ... , ao enumerar os direitos dos trabalhadores estabelece, em seu inciso XI: ... gestão da empresa, conforme definido em lei'' ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... t. 3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica ... I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos, nos ... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... foco, relações em que grupos de trabalhadores, não organizados em sindicatos, podem figurar ... , a representação dos trabalhadores na empresa, em especial quando sindical ou mista. As ... nas empresas etc.) 48 , bem como a participação das pessoas, físicas e jurídicas, no processo ... na empresa e à sua participação na gestão desta (arts. 11 e 7º, XI, da Constituição ...
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Aspectos relevantes dos sindicatos
... : “uma organização permanente de trabalhadores assalariados para a representação e defesa de ... aumentaram consideravelmente sua participação social e na vida do Estado, sendo que a sua ... a participação dos sindicatos na empresa, demonstra que, a partir das conquistas ... ção dos trabalhadores na gestão da empresa ... São Paulo: LTr, 1998. p. 20 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000879-13.2016.5.07.0006), 2017-04-20
... Tal empresa, inequivocamente constituída para o exercício ... dos bancários, ante a sua clara participação" na categoria dos financiários ... REMUNERAÇ\xC3" ... seja por representante eleito pelos trabalhadores" no âmbito da empresa ... Neste sentido, a raz\xC3" ... metas específicas dos negócios sob sua gestão" ... Em verdade, o que se desejou foi criar aut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000252-51.2017.5.06.0313), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA. CONDIÇÃO DE SÓCIA DE FATO DEMONSTRADA. O conjunto fático-probatório contido nos autos revela que a quarta ré não atuou como empregada, mas como sócia da primeira e segunda acionadas, ainda que não constasse seu nome no contrato social destas empresas. A participação de sócio de fato na gestão de empresa empregadora repercute no âmbit
... A participação de sócio de fato na gestão de empresa ... como fraude aos direitos dos trabalhadores, aplicando-se o disposto no art. 9º da CLT, ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por um representante do Ministério da ... X - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XIII - por um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia ... § 1o ... ou produtos inovadores, mediante participação minoritária no capital de empresa privada de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal; ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-66.2017.5.06.0313), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. CONDIÇÃO DE SÓCIA DE FATO DEMONSTRADA. O conjunto fático-probatório contido nos autos revela que a segunda ré não atuou como empregada, mas como sócia da empresa, ainda que não constasse seu nome no contrato social da primeira demandada. A participação de sócio de fato na gestão de empresa empregadora repercute no âmbito laboral...
... atuou como empregada, mas como sócia da empresa, ainda que não constasse seu nome no contrato cial da primeira demandada. A participação de sócio de fato na gestão de empresa ... como fraude aos direitos dos trabalhadores, aplicando-se o disposto no art. 9º da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... ísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas ... a agentes políticos do Partido dos Trabalhadores e teriam integrado uma espécie de conta corrente ... meramente abonatório a respeito da gestão do apelante à frente da Presidência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10455-96.2015.5.01.0017) 17-10-2017
... plano de cargos e salários no âmbito da empresa demandada ... instituído com a anuência e a participação do Sindicato da categoria ... profissional, ... firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato dos Empregadores, que conferira ... da participação dos trabalhadores na gestão da empresa e privilegia a escolha de condições ...
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Decisão monocrática Nº 5236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ... será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos ... gestão da empresa, conforme definido em lei”. Defende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por 1 (um) representante do Ministério ... XII - por 1 (um) representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia; e ... XIII - elo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... a projeto de impacto, mediante participação" efetiva, em: ... a) empresas de propósitos espec\xC3" ...
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Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
... de emprego, a PLR apresenta-se como uma modalidade remuneratória decorrente da repartição de parte dos lucros e dividendos entre os trabalhadores, conforme vier a ser ajustado por empresas e trabalhadores, por meio de normas coletivas ou de deliberações de comissões constituídas entre estes ...
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de representante dos trabalhadores, assegurado o direito da União de eleger a ... empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editará as instruções necessárias ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... aumento, em relação a 1997, da participação relativa dos investimentos nos Estados e regiões ... administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por ... , os lucros e da contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e ... indícios de irregularidades em sua gestão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores" em atividade, empresários e aposentados ... Par\xC3" ... ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-12.2018.5.06.0142), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. CONDIÇÃO DE SÓCIA DE FATO DEMONSTRADA. O conjunto fático-probatório contido nos autos revela que a segunda ré não atuou como empregada, mas como sócia da empresa, ainda que não constasse seu nome no contrato social da primeira demandada. A participação de sócio de fato na gestão de empresa empregadora repercute no âmbito laboral...
... é atribuída, pela reclamante, a participação ativa na 1ª reclamada, Grupo Atual de Educação ... , ainda, amplos poderes de mando e gestão da referida empresa, outorgados pelo então ... E constitui fraude aos direitos dos trabalhadores a participação de sócio de fato na ... -
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... relações em que grupos de trabalhadores, nao organizados em sindicatos, podem figurar ... , a representação dos trabalhadores na empresa, em especial quando ... sindical ou mista. As ... nas empresas etc.) 48 , bem como a participação das pessoas, físicas e jurídicas, no processo ... na empresa e à sua participação na gestão desta (arts. 11 e 1-, XI, da Constituição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor e/ou beneficiário, contratualmente ... do documento de constituição da empresa; ... II - nome fantasia; ... III - CGC; ... IV - ... por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o cargo na hipótese de ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) Força Sindical; ... IV - por um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , relatórios simplificados de gestão" orçamentária, com o acompanhamento e a avaliaç\xC3" ... participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...