participação dos trabalhadores na gestão da empresa
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Liberdades de expressão coletiva
... ções permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos ... ício do direito sindical em relação à empresa ... 3º) Em relação ao Estado: ... Constituição não garante a real participação dos trabalhadores na vida da empresa. Ao não ... Participação dos trabalhadores na gestão empresarial ... No setor privado, a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base se ... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... capítulo II ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... § 2º No caso de a empresa" possuir empregados em vários Estados da Federaç\xC3" ... uma comissão para representar os trabalhadores das empresas com número superior a duzentos ... excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em ...
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O Contexto e Pretexto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado à Luz da Autonomia Privada Coletiva Contemporânea
... Paulista e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), proposta identificada como Acordo Coletivo ... conselhos de estabelecimento, comitês de empresa)”. Também decisivo [ ... ] o desaparecimento da ... do sindicalismo de empresa ou de participação, que integrou o modelo da Toyota e se expandiu ... o real intuito deste novo tipo de gestão empresarial: acirrar a concorrência entre ...
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A Organização Sindical
... ção da democracia por meio da participação da sociedade no processo decisório. O principal ... , que trata das relações entre trabalhadores e patrões no capítulo "locação de serviços" ... A gestão de Artur Bernardes à frente do Governo Federal ... do Quebec fazem uma avaliação social da empresa, além de avaliação financeira tradicional. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... , quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem ... objetivem a implantação de programas de gestão e garantia de qualidade ... § 1° Serão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... Mas sabemos também que a simples participação do Estado como sujeito de uma relação jurídica ... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001107-57.2013.5.07.0017), 2014-06-13
... Sem razão a empresa ... No presente caso, revela-se ... semestral, valores a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Alega que os ... seja por representante eleito pelos trabalhadores" no âmbito da empresa ... Neste sentido, a raz\xC3" ... metas específicas dos negócios sob sua gestão" ... Em verdade, o que se desejou foi criar aut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... /1993; c) inexistência de prova de participação dos apelantes nas fraudes às licitações ... ça gratuita; b) ausência de poderes de gestão na empresa Livramento Construções Serviços e ... em efetuar os pagamentos dos trabalhadores das obras; m) ausência de impugnação ... -
Decisão da Presidência nº 5236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), tendo ... de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos ... gestão da empresa, conforme definido em lei ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... “processo democrático das eleições ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... ção política do Partido dos Trabalhadores e, em ... especial, do ex-Presidente Luís ... coerente com a estratégia de gestão atemporal das investigações ... e do rito legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 19/2006), com direcionamento em favor da empresa A. E. Construções e Serviços LTDA., de ... trabalhadores que executaram os serviços, configurado está o ... ção de empresa fantasma para participação em procedimento licitatório, configura-se a ... sobre o incompetente ou desastrado na gestão pública e sim recair sobre o ímprobo desonesto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ... c) informações de saúde; ... f) apoio a micro, pequena e média empresa; ... g) registro de comércio ... XII - ... d) Conselho de Gestão da Previdência Complementar; ... e) Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... ção e a assinatura do contrato pela empresa que se sagrou vencedora (CONSTRUTORA BAHAMAS ... (fornecedores de materiais e trabalhadores da obra), já que o aludido engenheiro realizaria ... ; d) à época própria, a citada nova gestão teria se recusado a receber formalmente os ... quaisquer indícios de sua participação na execução da obra em debate ou na ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo ... Atividades ... UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e ... ção Social e Profissional de Trabalhadores ... 2210 20Z1 0001 ... Qualificação Social e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-47.2013.5.15.0093) 13-12-2017
... CARGO DE GESTÃO CONFIGURADO ... MATÉRIA FÁTICA ... A ... de decisões de grande relevância para a empresa, tais como, admitir e dispensar empregados, ... de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver ... ção assistencial de todos os trabalhadores indistintamente, independentemente de serem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ão estava relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ... os proprietários do capital e os trabalhadores dependam uns dos outros – os capitalistas ... – para estabelecer comandos de gestão" ou para fixar limites ... 4.3.3 Fundamentos te\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do ... público, a fim de redefinir a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A ... deterioração de sua capacidade de gestão e recomposição de quadros. Ou seja, é ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... assunto foi inscrito como Tema nº 786 da Gestão da Repercussão ... Geral do portal do Supremo ... postulante, qual seja, sua participação em “sequestro” a um caminhão em ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... (Associação dos Trabalhadores ... Samaritanos), cuja regional, por ele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1693-74.2017.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL Exame de ofício
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. NORMA ... "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... gestão da empresa, conforme definido em ... -
A Normatividade dos Princípios
... classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os atores sociais que ... além de propiciar e pro-mover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria ... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o ... A gestão empresarial baseada na responsabilidade social ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo ... ção de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na ... de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ... d) informações de saúde; ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... 2. Empresa" Brasileira de Serviços Hospitalares ... CAP\xC3" ... ção com os sistemas de ensino e participação social, a implementação de políticas para a ... , à certificação profissional de trabalhadores e ao diálogo com os setores produtivos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1597-32.2011.5.01.0077) 26-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não...
... PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE ... FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. EDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO ... RESERVA MATEMÁTICA ... em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse ... das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... entre os planos de proteção dos trabalhadores" em geral e dos agentes públicos ... Assim \xC3" ... @@@3.3.5. Equidade na forma de participação no custeio ... Para que se mostre conforme ... receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de ... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...