participação social do idoso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013211220198250009), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001321-12.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. T. D. J. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS REPRES(PAIS): MARIA DO CARMO DE JESUS TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE IDADE PORTADOR DE
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . APELADO: M. ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
DECRETO Nº 1948, DE 03 DE JULHO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Idoso, e da Outras Providencias.
...Art. 2° Ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelos seus órgãos, compete:. I - coordenar as ações relativas à ...VI - estimular a participação do idoso nas diversas instâncias de controle social do Sistema Único de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006396720208250059), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000639-67.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. L. S. D. ADVOGADO: Inela Melissa Farias Fontes REPRESENTANTE(PAIS): CLEONICE LUIZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... de atividade e restrição da participação social, deve ser compatível com a idade. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08000223120164058102), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. LAUDO SOCIAL VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. F. L. N. ADVOGADO: Hina ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... de atividade e restrição da participação" social, compatível com a idade. O cerne da quest\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003007920118020022), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000300-79.2011.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer CURADOR: MARGARIDA MAMEDIA SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao
...VARA DA INFÂNCIA, DA. JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO. PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação ... a idoso em situação de vulnerabilidade social. configura comportamento omissivo e ilícito do ... as pessoas idosas, assegurando sua participação na. comunidade, defendendo sua dignidade e ... -
Acórdão nº 1.0433.19.011040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM E AFASTAMENTO FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSO. LAUDOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. ENTEADO. AFASTAMENTO DO LAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O processo civil constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da...
... qualquer outro contato do requerido com o idoso em evidência. Em suas razões recursais, ... constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da demanda. O meio ...çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." ... -
Acórdão nº 1.0433.19.011040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM E AFASTAMENTO FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSO. LAUDOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. ENTEADO. AFASTAMENTO DO LAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O processo civil constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da...
... qualquer outro contato do requerido com o idoso em evidência. Em suas razões recursais, ... constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da demanda. O meio ...çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
...Social, com o envolvimento de servidores do INSS de ... 87/547.800.9909-0 (Amparo Assistencial ao Idoso), deferido por Marcos Antônio Diniz em nome de ... Penal, não havendo prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022477620204058201), 26-10-2021
PJE 0802247-76.2020.4.05.8201 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou...
...ência, deve ser concedido o benefício ao idoso. Contrarrazões ausentes. É o relatório. . ... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter ... barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001167920178150261), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800116-79.2017.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACILEIDE FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACILEIDE FELIPE DOS SANTOS ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso" \"que comprovem não possuir meios de prover à pr\xC3"... mais barreiras, "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000723720178150301), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800072-37.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAMA GOMES DE SOUTO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000762820174059999), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000076-28.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LUCIA LISBOA ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000022520178150461), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800002-25.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERLANDIA DAS NEVES FERREIRA ADVOGADO: Edvania Maria Lourenço Da Costa CURADOR: DANILA KARLA DE SOUSA SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERLANDIA DAS NEVES FERREIRA ...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... na realização de atividades e na participação social, levando em conta as especificidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032258020168060130), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou configurada a condição de miserabilidade. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014041620174058202), 06-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial do autor (NB 141.514.993-0), a partir da DER (02/06/2006) (id.4058202.2173861, pág.01), incidindo, sobre as parcelas...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. F. D. S. O. ADVOGADO: Marcos ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ...34 do Estatuto do Idoso para estender a exclusão do cálculo da renda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
...JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO ...assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua. dignidade e ...inexistência de vulnerabilidade social ou de situação de risco da. ofendida advinda de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
... GERAIS em desfavor do ora agravante e do idoso PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, deferiu o pedido ...ção de serviço de elevada relevância social. Por conseguinte, considerando que o ... de ampará-los, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
... GERAIS em desfavor do ora agravante e do idoso PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, deferiu o pedido ...ção de serviço de elevada relevância social. Por conseguinte, considerando que o ... de ampará-los, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...34 do Estatuto do Idoso. . . . . 3. ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053123620178060060), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor e colocou termo ao feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva,...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002780220118150461), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000278-02.2011.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA SOARES DE MELO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e . familiar. . Os ..., tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se conciliar ... para a atribuição do direito de participação em 25% (vinte e cinco por cento) da herança e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001130620178172880), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000113-06.2017.8.17.2880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUNIOR ROSA DE LIMA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou ... seu contexto como um todo, sua participação social, não há qualificação do próprio ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...