participação social do idoso
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Direitos fundamentais
... Idoso, como a própria denominação prevê, são ... além de propiciar e pro-mover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria ... a um completo bem-estar físico, mental e social, parâmetro este que, pelo seu reconhecimento ...
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Acordao N° 1366825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Direito fundamental. Controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Fila de espera. Princípio da isonomia não violado. Sentença mantida. 1. A constituição federal assegura em seu art. 230 que é dever do estado, sociedade e família ?amparar
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. ABRIGO EM ... INSTITUIÇÃO DE LONGA ... as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade ... e ... ao idoso em situação de vulnerabilidade social configura comportamento omisso e ilícito ... por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001015920204058105), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800101-59.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLAUDIO PINHEIRO MENDONCA ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLAUDIO PINHEIRO ... 34 do Estatuto do Idoso ... 7. Alega o Apelante, em síntese, que o ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001216520204058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800121-65.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GAMA ADVOGADO: Eduardo Ricardo Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso" \"que comprovem não possuir meios de prover à pr\xC3" ... mais barreiras, "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002258920188250075), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0000225-89.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos CURADOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA RAMOS DOS SANTOS ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... provimento, no âmbito da assistência social ... O art. 14 do Estatuto do Idoso, inova ao ... para atividades preventivas; c) participação da comunidade. Por sua vez, a Lei 8.080/1990, em ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... provimento, no âmbito da assistência social ... O art. 14 do Estatuto do Idoso, inova ao ... para atividades preventivas; c) participação da comunidade. Por sua vez, a Lei 8.080/1990, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014070820098150301), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001407-08.2009.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGNALDO VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE. PRECEDENTE DO STF E...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGNALDO VICENTE MONTEIRO ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... I - o Ministério da Previdência Social; ... II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; ... a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações ... cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das ...
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Ordem social
... das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle ... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... 2. SEGURIDADE SOCIAL ... A seguridade ...
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Alimentos
... fortemente na necessidade de alimentos pelo idoso, com base nos princípios da solidariedade ... A situação social do idoso no Brasil: uma breve consideração ... ção de alimentos, em conjunto, a participação das respectivas contribuições poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... Art. 3º A posse do Presidente, do ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... Art. 20. É vedada a participação de parentes, em qualquer grau, na mesma Mesa, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ... , sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043744220158060050), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004374-42.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. E. D. S. ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): CLEIDIANE MENDES RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... ção da condição de miserabilidade do idoso ou da pessoa com deficiência que o pleiteia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... : (a) ausência de prova de sua participação dolosa, vez que apenas teria habilitado os ... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3" ... a concessão de benefício assistencial ao idoso, e não aposentadoria rural, porquanto nunca ... -
Acordao N° 1692568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO ... IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO EM INSTITUTO ... à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/DF. Requer a ... reforma da sentença ... 3. O ... as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, ... defendendo sua dignidade e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (AC) ... § 2º Para fins ... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; ... III - integralidade da proteção social: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000611420178150881), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800061-14.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO DE OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO: Mayara Soares Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO DE OLIVEIRA RAMALHO ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
... O Estatuto do Idoso representa inegavelmente uma grande conquista social e um marco na garantia de direitos desta população. Além disso, afirma ... têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o ... -
Acordao N° 1244853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito constitucional. Estatuto do idoso. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Direito fundamental. Art. 300 do cpc. Plausibilidade do direito e perigo de dano. Artigo 230 da constituição federal. Garantia de direitos fundamentais. Internação em instituição de longa permanência. Necessidade. Rejeição de transferência para ala conveniada. Descabimento. Manutenção na ala...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... a idoso em situação de vulnerabilidade social configura comportamento omissivo e ilícito ... participação na comunidade, defendendo sua dignidade e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050499-17.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,...
... PESSOA IDOSA ... VULNERABILIDADE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... IRRESIGNAÇÃO ... aos idosos assegurando-lhes a participação ... na comunidade, defendendo sua dignidade e ... , a Lei 10.743/2003, chamada de Estatuto do Idoso, dispõe, no ... seu art. 3º, que é obrigação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050499-17.2022.8.19.0000 (Cível), 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,...
... PESSOA IDOSA ... VULNERABILIDADE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... IRRESIGNAÇÃO ... aos idosos assegurando-lhes a participação ... na comunidade, defendendo sua dignidade e ... , a Lei 10.743/2003, chamada de Estatuto do Idoso, dispõe, no ... seu art. 3º, que é obrigação ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... /127); salário mínimo familiar, participação nos lucros, repouso semanal remunerado, higiene e ... , de 1º.1.2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Lei n. 10.748, de 22.10.2003, cria o Programa ...
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Acórdãos nº 1000071-60.2018.8.26.0646 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI ... IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. INTERNAÇÃO ... A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art ...