participação social do idoso
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Sentença com número 5255935-07.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 16-06-2023
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss. Natureza: LOAS. Sentença. ( S e n t e ...idoso com 65 anos ou mais em que comprovem não possuir ...anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. em igualdade de ... -
Sentença com número 5004090-17.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-09-2022
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
...(a): Inss Instituto Nacional Do Seguro Social. Natureza: LOAS. Sentença. (Sentença. Ação ...idoso com 65 anos ou mais em que comprovem não possuir ...anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. em igualdade de ... -
Sentença com número 5589153-84.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 16-06-2023
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
...(a): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social. Natureza: LOAS. Sentença. ( S e n t e n ç a . ...idoso com 65 anos ou. mais em que comprovem não ...anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. em igualdade de ... -
Sentença com número 5542961-59.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
...Requerido: O Instituto Nacional Do Seguro Social Inss. Natureza: LOAS. Sentença. ( S e n t e n ç ...idoso com 65 anos ou mais em que comprovem não possuir ...participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... possível, os beneficiários da assistência farmacêutica participação de seu custeio, na medida dos respectivos ganhos efetivos. Art. 116. Os ... da previdência social, prevalecendo a indicação do mais idoso. TÍTULO IX. Justificação administrativa. Art. 330. Mediante ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ...71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); . d) seja decretado o perdimento do produto e ... do ato de corrupção e que sua participação na reunião ocorria em nome dos “ingleses”, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Ementa:. ...adolescente, ao idoso e à ordem econômica, surgiu a necessidade de ... à justiça; 2) viabilizar uma participação. democrática de todas as classes sociais; 3) ... -
Acórdãos nº 2159682-93.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de nulidades dos atos processuais por ausência de participação do Ministério Público nos atos processuais. Descabimento. Inexistência das hipóteses previstas no art. 74, II e II, do Estatuto do Idoso e art. 178 do CPC. Vício de consentimento. Inocorrência. Ausência de provas de que...
...participação dos Desembargadores GOMES VARJÃ O ... 74, II e II, do Estatuto do Idoso e art. 178 do CPC. Vício de ... de ordem econômica e social. Ausência de efeito vinculante e ... -
A pessoa idosa em situação de risco social
...19, § 1º). No ponto, Larissa Tenfen aduz que “o Estatuto do Idoso" trouxe importante instrumento para identificação da ocorrência das viol\xC3"... de amparar as pessoas idosas, de modo a lhes assegurar sua participação na comunidade, defender sua dignidade e bem-estar e garantir o seu direito ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... o afastamento afetivo; 5.2 Alienação do idoso – 6. Responsabilidade civil e a reparação dos ... (DIAS, 2016), mas a resistência não só social como também, infelizmente, judicial, ainda é ... genitor datas de convivência, participação em rotinas, em atividades escolares e em ...
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Decisão Monocrática nº 52219667120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS CUMPRIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O ANDAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM DEMONSTRA TEREM SIDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO CPC QUANTO ÀS ESPECIALIDADES PROCEDIMENTAIS ENVOLVENDO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE, COM PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,...
...ção do Ministério Público, participação" da Defensoria Pública como custus vulnerabilis,\xC2"...és da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, realização de ... -
É possível aplicar ao idoso a mesma solução do 'abandono afetivo'?
... medida em que passa a gerar direitos e deveres não só no âmbito social, como também no campo jurídico. . O marco para a consagração do ...participação do pai no processo educacional (..), frequência das visitas ao filho, ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... procESSo do Trabalho/ESTaTuTo do idoSo . § 1º Concedida a segurança, a sentença ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos ...201 CF/EC 103/19 Idoso (BPC) Lei nº 14.176/21 / 8.742/93 ...
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Acórdão nº 52438595520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. Com efeito, extrai-se que o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e embasado em circunstâncias
... na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, ... A comprovação ou não da efetiva participação do paciente na prática dos delitos imputados ...ção Mundial da Saúde, pois é não é idoso, tampouco é acometido de enfermidade crônica, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... percentual devido ao Fundo de Participação dos Municípios. 218 Ademais, há corrente que ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa ... vista, mas que sobrevém sem sua participação; crime de extorsão mediante sequestro, uma vez ..., constatarmos que A era um senhor idoso e paraplégico, enquanto B era um saudável e ...
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ARTS. 46 A 51
... Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais . Promotor de ... do envelhecimento como fenômeno social e natural e deu as condições de possibilidade ... da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no ...
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Sentença com número 5666196-63.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 11-01-2023
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss. Natureza: Benefício Assistencial ao ...idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais em que ...participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS. ... gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos ... longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deciência ao benefício ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... inovadora, disposições específicas a respeito deste segmento social, ao assentar que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de arar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...ágrafos e incisos), as regras gerais de contribuição e participação dos poderes públicos e da sociedade. O artigo 201 todavia, é que define ...ínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo ... - a Secretaria Nacional de Articulação Social;. V - a Secretaria Nacional de Assuntos ... 3. direitos do idoso;. 4. direitos da pessoa com deficiência; e. ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... do Instituto Nacional do Seguro Social apresentou crescimento significativo, em grande ...ência da harmonia por meio da participação popular, das liberdades civis, da propriedade ....741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao ...