participação social do idoso
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Acórdão nº 52489101320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA) E MAJORADO (CONTRA IDOSO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA. 1. Paciente preso desde 23/11/2022 pela prática, segundo a denúncia, dos delitos de estelionato qualificado e majorado, bem como associação criminosa. Atenção ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (C
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato contra Idoso . . ... de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas , gravidade em creto da conduta , periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que ... -
Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
...@1. Introdução. A população está envelhecendo. E este fato social repercute também na esfera jurídica já que na sociedade capitalista ... da perda de renda e da ausência de apoio as impede de uma participação ativa na sociedade. Na presente pesquisa analisar-se-á as incoerências e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Autoriza a concessão de subvenção social em favor da. entidade que indica. O GOVERNADOR DO ... aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (AC). § 2º Para fins ..., de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;. III - integralidade da proteção social: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... precedência e, neste último caso, o mais idoso será considerado o mais antigo;. c) entre os ...participação do bombeiro-militar, em atividades dependentes ou ... exclusivamente a promover intercâmbio social...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... 6 visa ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente. Segundo este princípio, é dever da ... direito de serem amparados, 11 assegurando o direito de sua participação em sociedade, defendendo sua dignidade e bem-estar e o direito à vida na ...
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Acórdão nº 52519474820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA) E MAJORADO (CONTRA IDOSO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA. 1. Paciente preso desde 24/11/2022 pela prática, segundo a denúncia, dos delitos de estelionato qualificado e majorado, bem como associação criminosa. Atenção ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato contra Idoso . . ... de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas , gravidade em creto da conduta , periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que ... -
Acórdão nº 52519466320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA) E MAJORADO (CONTRA IDOSO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA. 1. Paciente preso desde 24/11/2022 pela prática, segundo a denúncia, dos delitos de estelionato qualificado e majorado, bem como associação criminosa. Atenção ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (C
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato contra Idoso . . ... de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas , gravidade em creto da conduta , periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...participação popular de interesse do governo federal; b) na ...ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ...ça e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; f) da pessoa com deficiência; g) da população ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
..., mas legítima aplicação dos princípios que inserem a justiça social como meta e fundamento da democracia brasileira, especialmente os contidos ... em relação aos direitos humanos fundamentais e à participação nas esferas de decisão política.” CUNHA FERRAZ, Anna Candida. ...
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Decisão Monocrática nº 50044139220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROTETIVA. PESSOA IDOSA. ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. 1. É dever da família, da sociedade e do Estado o amparo às pessoas idosas, a fim de assegurar a respectiva participação na comunidade e defender a sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida. Inteligência do art. 230 da Constituição da República. 2. O...
..., a fim de assegurar a respectiva participação na comunidade e defender a sua dignidade e ... os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou ... comprovada a situação de vulnerabilidade social da idosa favorecida. Recurso desprovido. . ... -
Acordao N° 1319451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se requereu provimento jurisdicional para determinar ao distrito federal a conceder vaga à autora em...
...DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO EM INSTITUTO ... as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,. defendendo sua dignidade e ... pese constar do relatório da assistência social que a autora possui três filhos e que ela teria. ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...ção, segurança pública e assistência social em decorrência do. fluxo de imigrantes ...necessário um aumento do grau de participação contributiva por parte da. ré, à luz inclusive ...ACO 3121 / RR. do Idoso de Boa Vista e para o Conselho Estadual de Defesa ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta ... Sumário : 1. Introdução – 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e ...
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Acordao N° 1632406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e estatuto do idoso. Vaga em instituição de longa permanência para idosos - ilpi. Tutela de urgência de natureza antecipada. Indeferimento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desprovimento. 1. A concessão da tutela de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DO IDOSO. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA ...pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e ...º do texto constitucional como um direito social. 3. Especificamente sobre o direito à ... -
Direitos processuais da pessoa idosa
... O idoso tem direito a ser ouvido, com as devidas ... realização de justiça material e a paz social, por outro, a efetividade, a segurança e a ... o Estatuto da Pessoa Idosa, a participação processual do Ministério Público e a ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... relacioná-la com os direitos econômico, social e cultural. . No âmbito do direito ... e as possibilidades concretas de participação na comunidade política da qual se é membro. ..., caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos transportes ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ...§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Decreto nº 9.328 de 03/04/2018. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
... e a efetivação da política nacional do idoso, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ..., no âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de ... das condições de saúde, da participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... natureza, uma vez que não tem a participação humana, são, inclusive, excludentes do dever de ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . Não ... da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes democráticos e movidos pelo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... forma culposa, óbice jurídico à participação de terceiro, mesmo que seja um extraneus , desde ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ...Concurso de crimes contra a Previdência Social". Inserção de dados falsos em sistema de informa\xC3"...
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Sentença com número 5589433-21.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 17-01-2023
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. independentemente de contribuição à seguridade social. A Constituição...
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social. Natureza: LOAS. Sentença. (Sentença. Ação ...idoso com 65 anos ou mais em que comprovem não possuir ...02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em. igualdade de ... -
Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) . (Francisco Amaral) 2 7.1 ... as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defen dendo sua dignidade e ... como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... determina que o amparo ao idoso deve ser garantido pela família, pela sociedade e pelo Estado, devendo assegurar à pessoa idosa sua participação na comunidade, bem como defender sua dignidade, bem estar e o direito à vida. No §1° do referido artigo assinala-se que os programas de amparo aos ... -
Sentença com número 5280713-41.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-10-2022
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss. Natureza: LOAS. Sentença. (Sentença. ...idoso com 65. anos ou mais em que comprovem não ...anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. em igualdade de ... -
Sentença com número 5728023-75.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
?Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja...
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social. Natureza: Previdenciária. Sentença. ( S e n t ...idoso com 65. anos ou mais em que comprovem não ... de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na. sociedade em igualdade de ...