participação social na escola
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VIII – a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a ...escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas ... a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos. ARTIGO ...íodo letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., faculdade, faculdade integrada, escola superior ou centro de educação tecnológica, ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie;. ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...participação popular de interesse do Governo federal;. b) na ...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da Infra-Estrutura;. XII - da Ação ...c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...n) a Escola de Administração Fazendária;. V - no ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ícios do regime geral de previdência social. § 2º A base de cálculo dos proventos será a ... Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº ...I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...VII - participação e controle social;. VIII - resolução pacífica de conflitos;. IX - uso ...Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
...íveis contribuições suas no contexto social da época em que viveram. Para tanto, adota como ... da época, em defesa da maior participação das mulheres na vida política, social e ...Ensino Superior. Direito. Escola do Recife. . ABSTRACT . This article presents ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...a) educação infantil - creche e pré-escola;. b) ensino fundamental - anos iniciais e anos ... o Conselho de Acompanhamento e Controle Social no âmbito federal;. II – coordenar a Comissão ... Saeb, considerados pela taxa de participação nessas avaliações e por medida de equidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ...escola. Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina ... Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ...§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ...ARTIGO 283. Será criada por lei a Escola...
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Acórdão nº 2009/0119124-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME MENOS GRAVOSO. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO
... autos, entre eles a participação de terceira . ...e a conduta social do agente". ... (família, vizinhança, trabalho, escola etc.), deve . ... -
Acórdão nº 2015/0038198-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. ...
... PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO . ... praticados e da periculosidade social" da acusada, bem . demonstradas pelas\xC2"...enquanto se dirigia à escola... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
..., ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ...IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as ...íveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ...
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DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.
...IV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos;. V - ...VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde, nos três ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. ..., organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do ...ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... HCPA poderá ser aumentado com a participação de pessoas jurídicas de direito público, ...d) um representante da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio ... do Instituto Nacional de Previdência Social. § 1º O Estatuto da Emprêsa fixará a forma de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas:. a)Ampliar o acesso a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... a) participação" acionária; . b) fornecimento de bens ou presta\xC3"...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos ... avaliação deverá contar com a participação" de representantes do Poder Judiciário, do Minist\xC3"... ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade;. IV – ... e os serviços que promovem a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais ...escola, a família, os profissionais do serviço de ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril ...Social - NIS, de uso do Governo Federal. #Redação dada ..., a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as ...
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Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REGRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL EM EVENTOS SINDICAIS, SOCIAIS E CULTURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA PARA REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS E DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1. Na
...REGRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL ... membros do magistério e dos servidores de escola na entidade sindical, tratando-se de medidas que ... constitucionais: de um lado o direito social à educação, de outro, a garantia de liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...