partilha de bens na união estável

RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Evidenciado que o eventual reconhecimento da condição de companheira da ora agravante repercutirá...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...

Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de imóvel. Pleito judicial de meação. Sub-rogação de bens particulares. Aquisição anterior. Propriedade exclusiva. Veiculo. Cota-parte de alienação de bem pretérito. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedente o pedido para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVISÃO DE VALOR DA VENDA DE CAMINHÃO. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MÉRITO QUE SE REFERE À BEM CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006354-43.2021.8.16.0112 -...

Direito processual civil e família. Apelação cível. União estável. Partilha. Imóvel. Aluguel. Dívidas. Alimentos. 1. A partilha do patrimônio na dissolução de união estável deve considerar os bens adquiridos, bem como as dívidas contraídas, na constância da convivência, excluindo-se aquelas realizadas para a saída de um dos companheiros do lar, porquanto o empréstimo não se reverte em prol da...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento de união estável. Período pré-matrimônio. Conexão. Continência. Ação de divórcio com pedido reconvencional. Possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito de competência não acolhido. 1. O código de processo civil determina o julgamento conjunto de processos em razão da conexão, da continência ou do risco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS CONVIVENTES. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a questão posta sob apreciação recursal, acerca da partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância da uni&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA E DE EXCLUSÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS. DESCABIMENTO. Resta inviabilizado o pedido de inclusão na partilha dos veículos arrolados, pois não vieram aos autos documentos que demonstrem a sua existência nem foi produzida prova...

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA EM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O artigo 141 do Código de Processo Civil impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA RECONHECIDO. PARTILHA DE BENS. CABIMENTO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1790 E 1725 DO CC/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1) O bem imóvel, comprovadamente adquirido por um dos cônjuges na constância da união estável, deve ser partilhado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1790 E 1725 DO CC/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1) O bem imóvel, comprovadamente adquirido por um dos cônjuges na constância da união estável, deve ser partilhado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1790 E 1725 DO CC/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1) O bem imóvel, comprovadamente adquirido por um dos cônjuges na constância da união estável, deve ser partilhado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1790 E 1725 DO CC/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1) O bem imóvel, comprovadamente adquirido por um dos cônjuges na constância da união estável, deve ser partilhado...

Civil e processo civil. Apelação cível. Contrarrazões. Requerimento de gratuidade. Via inadequada. Controvérsia. União estável. Partilha de bens. Veículo. Propriedade terceiro. Partilha. Descabimento. Sociedade empresária. Baixa na junta comercial. Patrimonio partilhado. Sentença mantida. 1. Não se conhece do pleito relativo a justiça gratuita deduzido em contrarrazões, uma vez que que o...

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO. DIVISÃO EQUÂNIME. INCLUSÃO DOS FILHOS NA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Inobstante a ausência do formalismo característico do casamento, a união estável a este se equipara e, especificamente quanto aos efeitos patrimoniais, o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS PELO CASAL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1.Comprovada a existência da entidade familiar e também a sua ruptura, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância...

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bem abrangido pela coisa julgada. Impossibilidade. União estável. Requisitos legais. Demonstração parcial. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Suficiência por apenas um período. Partilha. Impossibilidade. Ausência de bens. Demais...

APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 CCB - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CONVÍVIO - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóveis adquiridos na constância do relacionamento. Patrimônio comum. Divisão em partes iguais. Condômino. Direito de preferência. Direito real de habitação. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1. Não tendo havido estipulação em contrário, todos os bens móveis ou imóveis adquiridos por um

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM. BENS MÓVEIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. É ÔNUS DA PARTE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO, AO AUTOR, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E, AO RÉU, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Pedido de exclusão de bens de inventário. Preclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. 1. Embargos de terceiro visando a excluir bens de inventário sob alegação de propriedade exclusiva da embargante que já havia sido objeto de decisão em ação própria de reconhecimento de união estável com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - PATRIMÔNIO COMUM - DISSOLUÇAO DA SOCIEDADE - PARTILHA DOS BENS EM PARTES IGUAIS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1) Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável constituem patrimônio comum, de sorte que, ocorrendo a dissolução da sociedade fática, deverão ser partilhados em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - PATRIMÔNIO COMUM - DISSOLUÇAO DA SOCIEDADE - PARTILHA DOS BENS EM PARTES IGUAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1) Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável constituem patrimônio comum, de sorte que, ocorrendo a dissolução da sociedade fática, deverão ser partilhados em...