partilha extrajudicial
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Acórdão nº 51604022820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ CONCLUÍDA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E...
... Afirma que no inventário extrajudicial não há relação de eventuais créditos de honorários para qualquer ... o Inventário Extrajudicial, mas sim o acordo prévio referente a partilha, datado de 02/07/2018 e denominado Termo de Acordo extrajudicial de ... -
Acórdão nº 1.0515.17.002213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RENÚNCIA A DIREITO HEREDITÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo,...
... 150/152, prolatada nos autos da AO ANULATRIA DE PARTILHA AMIGVEL proposta por ele em face de JUSLEI SILVEIRA SANTOS MELO, CLARA ... 44 e, por conseguinte, da partilha extrajudicial de f. 42/43, ambas envolvendo os requeridos, diante de suposta fraude ... -
Acórdão nº 1.0515.17.002213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RENÚNCIA A DIREITO HEREDITÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo,...
... 150/152, prolatada nos autos da AO ANULATRIA DE PARTILHA AMIGVEL proposta por ele em face de JUSLEI SILVEIRA SANTOS MELO, CLARA ... 44 e, por conseguinte, da partilha extrajudicial de f. 42/43, ambas envolvendo os requeridos, diante de suposta fraude ... -
Acórdão Nº 0500287-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE SE IMPÕE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA" EXTRAJUDICIAL ... SOBREPARTILHA ... CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNI\xC3" ... -
Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEME PETIÇÃO ... de inventário e partilha extrajudicial, a anotação da existência da ação nas matrículas dos ... -
Acordao N° 1301186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de partilha extrajudicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Inexistência de provas de incapacidade civil à época da lavratura da escritura pública de partilha. Inocorrência de prejuízo sofrido com a partilha ou de má-fé por parte dos demais herdeiros. Higidez da partilha extrajudicial. Improcedência do pedido inicial. Sentença...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO ... DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTILHA EFETUADA EM VIDA ... PELO AUTOR DA HERANÇA COM ...
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Acórdão nº 1.0005.15.003094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial.- Recurso provido. Sentença cassada.
... o apelante, em sntese: que a faculdade de realizao do inventrio e partilha de bens por meio de escritura pblica no implica em ausncia de interesse de ... INVENTRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DAS PARTES. INTERESSE DE AGIR. INRCIA INVENTARIANTE. EXTINO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010276-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
Conflito Negativo de Competência. Pretensão de anulação de inventário e partilha extrajudicial, que foi, inicialmente, distribuída ao Juízo de Direito da 6.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. Competência absoluta, nos termos do artigo 46, inciso I, alínea "c", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência
... Pretensão de anulação de inventário e ... partilha extrajudicial, que foi, ... inicialmente, distribuída ao Juízo de ... -
Processo nº 0286909-97.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial de Bens e Escritura de Rerratificaçâo Do Mencionado Documento. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente...
... EXTRAJUDICIAL DE BENS E ESCRITURA DE ... partilha ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Acórdão nº 1005974-97.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005974-97.2023.8.11.0006 EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR SUPOSTA COMPANHEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL – LEGITIMIDADE ATIVA COMPROMETIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.É de ser mantida a sentença que...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Efeitos]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR SUPOSTA COMPANHEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em ... à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória ...
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Acórdão nº 51696577320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA. NÃO PROVADA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... decisão proferida nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha ajuizada por RAFAEL ... A decisão agravada determinou que a agravante ... extrajudicial, pois "se na remota hipótese não houve a partilha por quais motivos o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - CRITÉRIO TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ - INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 48, do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação,...
... do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade, a impugnao ou nulao de partilha extrajudicial e para todas as aes em que o esplio for ru, ainda que o bito tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - CRITÉRIO TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ - INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 48, do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação,...
... do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade, a impugnao ou nulao de partilha extrajudicial e para todas as aes em que o esplio for ru, ainda que o bito tenha ... -
Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... 0700686-38.2015.8.02.0019 ... Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA FILHA ... ÚNICA DE CLIVIO LOPES BARROS E DE MARIA JOSÉ ...
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Acórdão Nº 4032780-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... fato de ainda no ter sido promovido o registro do formal de partilha nas matrculas dos imveis seria excesso de formalismo, j que a ... DIREITO SUCESSRIO. INVENTRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONDOMNIO DOS BENS IMVEIS ENTRE HERDEIROS E MEEIRA. FORMAL DE PARTILHA NO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050786-77.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Demanda distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca de São Paulo, por entender ser esse o último domicílio do ¿de cujus¿. Recebimento do recurso com base em interpretação extensiva do rol processual civil na esteira de precedentes. Incidência do artigo 48
... competente para o inventário, a partilha, a ... arrecadação, o cumprimento de disposições ... de última e, a impugnação ou ... anulação de partilha extrajudicial e para ... todas as ações em que o espólio for réu, ... ainda que o ... -
Decisão Monocrática nº 50019478420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS À ÉPOCA DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. impossibilidade. ... A pretensão de sobrepartilhar bens sonegados ...
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Acórdão Nº 0300103-92.2018.8.24.0216 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... qualificados, aduzindo, em sntese, que terminado o inventrio extrajudicial de seu falecido pai, Joo Maria de Sousa, constatou, aps recebimento de ... procedncia da ao, a fim de ser determinada a expedio de formal de partilha, com a diviso dos referidos bens.Valorou a causa e juntou documentos s p ...
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Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES ... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO ... IMPOSSIBILIDADE ... Petição de Herança c/c Pedido de Nulidade de Partilha Extrajudicial, cuja ementa foi ... lavrada nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VENDA DA COTA-PARTE RECEBIDA. A ALIENAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NÃO ISENTA A
... SUCESSÕES ... PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA ... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51094526020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DE PROTOCOLO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE AO DIREITO DAS SUCESSÕES OU AO DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO E DO DÉCIMO GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, CAPUT, INCISO X,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÊNCIA DE PROTOCOLO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE AO DIREITO DAS SUCESSÕES OU AO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000229-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
... CONFLITO NEGATIVO ... COMPETÊNCIA ... EXTRAJUDICIAL ... INVENTÁRIO ... CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Cuida-se de ... registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, ... foi porque consta da relação dos herdeiros a ... presença de um ...