partilha extrajudicial

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de oferta de alimentos cumulada com partilha de bens. Preliminares. Ausência de interesse de agir. Negativa de prestação jurisdicional e litispendência. Preliminares afastadas. Inovação recursal. Supressão de instância. Ausência de identidade entre os pedidos. Gratuidade de justiça. Benefício revogado. Patrimônio vultuoso. Honorários sucumbenciais....

Civil processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário conjunto. Divergência dos domicílios dos falecidos. Ausência de descrição e documentação dos imóveis deixados pelos autores da herança. Hipótese de competência territorial. Natureza relativa. Declinação da competencia. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 48 do código de processo civil, o foro de domicílio do autor

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APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.  CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A INICIAL, POIS O DE CUJUS DEIXOU BENS A PARTILHAR, O QUE OBSTA A LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. OCORRE QUE OS APELANTES DEMONSTRARAM QUE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DA EXECUTADA - DÍVIDA REMANESCENTE - PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO - PARTE QUE COUBER NA HERANÇA - AVALIAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MEAÇÕES - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O espólio responde pelas dívidas do falecido; porém, ultimada a partilha, cada herdeiro responde...

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de homologação de acordo de partilha. Determinação de prévia ratificação de testamento público. Imperatividade. Art. 735 e 736 do cpc. Apresentação de informações imprescindíveis sobre a herança e sobre a sucessão. Adequação. Contradição e omissão. Inexistência. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...

Família. Partilha de bens. Veículo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Vedação de decisão surpresa. Sentença extra petita. Ilegitimidade passiva. Ausência de análise de reconvenção. Rejeitadas. Partilha extrajudicial. Acordo de devolução do veículo. Comprovação de pagamento da cota parte da ré. 1. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado segue o sistema da persuasão racional,

Agravo de instrumento. Processo civil e direito civil. Ação de inventário. Nulidade de falta de fundamendação. Preliminar rejeitada. Competência. Múltiplos domicílios. Foro da situação do bem imóvel. Pedidos subsidiários. Rejeitados. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, iv, do código de processo civil - cpc, considera sem fundamento a decisão que não enfrenta "todos os argumentos deduzidos no...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENTE À PARTILHA, CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, QUE SE MOSTRA HÍGIDO RELATIVAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário sob a modalidade de arrolamento comum. Demanda que envolve direito de incapaz. Hipótese de competência territorial. Natureza relativa. Incompetência do juízo arguida pelo ministério público. Foro de domicílio do autor da herança. Domicílio da infante. Análise integral do conjunto probatório. 1. De acordo com o artigo 48 do código

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA ATINENTE A EVITAR QUE O AGRAVADO DILAPIDE O PATRIMÔNIO ALEGADAMENTE COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.  NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO CONCRETIZADO.  DECISÃO MANTIDA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CLÁUSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O negócio jurídico firmado nos termos do art. 585, II,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - ART. 610, NCPC - FACULDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 610, do NCPC, o inventário e a partilha poderão ser feitos pela via extrajudicial, no caso de serem todos os envolvidos capazes e concordes e de não existir testamento, não...

FABÍOLA ALVES LOPES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 89253748, autos originários) proferida na ação declaratória de nulidade de procuração e de inventário/partilha extrajudicial proposta por ALÍPIA LOPES DOS SANTOS, em razão do falecimento do seu filho João Lopes dos Santos, in verbis: ?Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a prioridade especial na tramitação (maior...

Apelação cível. Arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de partilha. Notificação extrajudicial para desocupação. Termo a quo para cobrança. Impossibilidade de rediscussão dos encargos incidentes sobre o imóvel. Existência de coisa julgada. 1. Não é possível o arbitramento do aluguel a partir da citação, quando há notificação extrajudicial anterior para desocupação, alertando a parte sobre as...

Civil. Família. Apelação. Ação de divórcio litigoso e partilha de bens. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso. Rejeição. Mobília doméstica. Exclusão. Prévia partilha extrajudicial. Investimentos e veículos. Meação observada. Adiantamento de herança. Exclusão. Alegação de sub-rogação do valor doado pelo último imóvel do ex-casal. Ausência de comprovação. Ônus sucumbenciais. Ação...

Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...

APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGENTE CAPAZ - OBJETO LICITO - FORMA NÃO DEFESA EM LEI - NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO.- O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário....

APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGENTE CAPAZ - OBJETO LICITO - FORMA NÃO DEFESA EM LEI - NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO.- O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário....

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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE EXTRAJUDICIAL, NULIDADE. PARTILHA, IMÓVEL. BENS MÓVEIS. 1. MESMO QUE PUDESSE NÃO SER RECONHECIDA A VALIDADE E EFICÁCIA DO PACTO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DOS BENS, POR NÃO TER SIDO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI, E AS PARTES NÃO ESTAREM ASSISTIDAS POR ADVOGADO NO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...