partilha extrajudicial
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Acórdãos nº 2019675-85.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... INSTRUMENTO Ação anulatória de inventário e partilha extrajudicial Insurgência contra decisão que denegou a ...
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Acordao N° 1290406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do pis e fgts do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. Mp. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. 1. ?4. O ministério público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do juízo nas causas em que atuar, seja como...
... 48, caput do CPC, competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o ... cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e ... para todas as ações em que o espólio for réu será o foro do ... -
Acordao N° 1376346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Competência. Último domicílio do autor da herança. 1. ?o foro de domicílio do autor da herança, no brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. ?
... partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a ugnação ou anulação de ... partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito ... -
Acórdão nº 1.0005.15.000620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC - EXIGÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 OUTRORA VIGENTE - SENTENÇA ANULADA. A realização do inventário e da partilha através de procedimento extrajudicial é faculdade conferida à...
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Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... 2- Deste modo, com o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ...
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Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática N° 07007785420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. AUTOR DA HERANÇA. MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. PREVENÇÃO. INVENTÁRIO. 1. Nos...
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Acórdãos nº 1002605-28.2018.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... ública, transigiram quanto aos haveres decorrentes da partilha extrajudicial. Devidos honorários advocatícios cumulativos em ...
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Acórdãos nº 2025512-24.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... em menos de ano e dia Agravante que, em partilha extrajudicial, repassou o imóvel ao ex-companheiro ...
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Decisão Monocrática N° 07211742320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON PEREIRA DA SILVA contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária de declaração de nulidade de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial (processo nº 0708059-05.2021.8.07.0009 ? id 94316848), ajuizada em desfavor de JOÃO FERREIRA DA SILVA, EUNICE FERREIRA DA SILVA e DIRCE FERREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de...
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Acordao N° 1243953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processo civil. Cobrança. Inventário e partilha. Conclusão. Responsabilidade. Herdeiros. Espólio. Parte ilegítima. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Regularização do polo passivo. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o espólio a pagar obrigação deixada pelo de cujus. 2. Nos termos do artigo 796 do código de processo civil, ?o espólio responde pelas dívidas...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCLUSÃO ... RESPONSABILIDADE. HERDEIROS. ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA ... extrajudicial dos bens e direitos. Desse modo, os herdeiros respondem por eventuais ... -
Acórdãos nº 1046888-04.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... anulação de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial Sentença de extinção com resolução do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.556834-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem resolução de mérito ao reconhecer seu prosseguimento na via extrajudicial, torna-se prevento a processar a ação anulatória daquele inventário extrajudicial, com pedido de partilha (
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Decisão Monocrática nº 50033696420158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. DIVISÃO DOS VEÍCULOS REALIZADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA VIRAGO. 2. INVIABILIDADE, NO CASO, DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CASAL. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. divisão dos veículos realizada na via extrajudicial. prejuízo não demonstrado pela virago. 2. inviabilidade, no caso, de ... -
Acordao N° 1654978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Competência. Artigo 48 do código de processo civil. Competência relativa. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. Declinação de ofício. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 48 do cpc preceitua que "o foro de domicílio do autor da herança, no brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de...
... competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio ... for réu, ainda que o óbito ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Relatório e Voto com número 5430094-18.2020.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 19-04-2023
... extrajudicial e indenização por danos morais ajuizada por JONH MICHAEL ... DE JESUS ... ANULO a respectiva escritura de inventário e partilha dos bens ... deixados por Jesus Pereira Gonçalves, sob o protocolo n ...
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Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIRA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA À SUCESSORA. CONDIÇÃO ... DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ ... 35/07, ART. 15). DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0009580-26.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
... AÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ... INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL, PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 4031257-68.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
... Comarca de São Carlos/SC que, nos autos da Ação de Nulidade de Partilha Extrajudicial c/c Petição de Herança de n. 0300474-13.2016.8.24.0059, ...
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Acórdãos nº 1012023-40.2016.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Partilha extrajudicial concluída. Inexistência de Espólio ...
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Acórdão Nº 0071837-66.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – ... PARTILHA DE PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO – REMINISCÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0015748-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BENS DE PARTILHA/HERANÇA. ANOTAÇÃO NÃO INTERFERE NO PATRIMÔNIO PROVENIENTE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.083072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Embora seja ampla a liberdade de provas em nosso direito, não se pode olvidar que tais provas ficam adstritas a persuasão racional do julgador, a quem