Patrimônio Genético
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Acórdãos nº 0001540-14.2012.8.26.0180 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
Apelação. Crime ambiental – artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Sanção penal sem alteração. Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0001540-14.2012.8.26.0180; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 27/10/
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Acórdãos nº 0000747-35.2012.8.26.0355 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
Apelação. Crime ambiental previsto no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98. Recurso defensivo buscando a absolvição. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação. Pena mínima, regime aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito bem operados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000747-35.2012.8.26.0355; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão
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Acórdãos nº 2128530-66.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
HABEAS CORPUS – Organização Criminosa, Falsificação de Produtos Agrícolas crime ambiental e outros delitos - Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva – IMPOSSIBILIDADE – Dúvida que no momento milita em favor da sociedade – Paciente que já possui outro envolvimento com o mesmo delito em outro processo, possuindo envolvimento com os fatos, que prejudicou de maneira grandiosa diversos
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Acórdãos nº 0004861-42.2015.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004861-42.2015.8.26.0248; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2015; Data de Registro: 10/12/2015)
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Acórdãos nº 0001968-28.2008.8.26.0441 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0001968-28.2008.8.26.0441; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Peruíbe - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/10/2015; Data de Registro: 27/10/2015)
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Acórdãos nº 2096828-05.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração visando a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória - IMPOSSIBILIDADE – Ordens de habeas corpus concedidas – Réus primários sem envolvimento criminal anterior, a exceção de dois que já tiveram suas penas extintas pelo cumprimento - Segurança denegada. (TJSP; Mandado de Segurança 209682
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Acórdãos nº 0019850-61.2010.8.26.0302 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Pesca com petrecho proibido - Recurso defensivo, pleiteando absolvição – Impossibilidade – Ausência de dolo não comprovado – Relevância da conduta – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0019850-61.2010.8.26.0302; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de...
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Acórdãos nº 0900414-97.2012.8.26.0439 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ANIMAIS SILVESTRES – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – ACONDICIONAMENTO DEGRADANTE - GUARDA DOMÉSTICA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0900414-97.2012.8.26.0439; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal...
- Medida Provisória nº 2052 de 29 de Junho de 2000
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Acórdãos nº 2107260-83.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
HABEAS CORPUS – Organização Criminosa, Falsificação de Produtos Agrícolas crime ambiental e outros delitos - Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva – IMPOSSIBILIDADE – Dúvida que no momento milita em favor da sociedade – Paciente que já possui envolvimento criminal com os fatos, que prejudicou de maneira grandiosa diversos agricultores (falsificação de agrotóxicos – acusação de...
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Acórdãos nº 0000013-29.2012.8.26.0244 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0000013-29.2012.8.26.0244; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iguape - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
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Acórdãos nº 0000511-17.2012.8.26.0280 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – Crime ambiental – Recurso da Defesa – Preliminar – Prescrição – Inocorrência – Não transcurso de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos – Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunhas defensivas residentes na China) – Afastamento – Não demonstração da imprescindibilidade de expedição de carta rogatória, conforme...
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Acórdãos nº 0118209-74.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0118209-74.2013.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2013; Data de Registro: 04/11/2013)
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Acórdãos nº 0000851-32.2012.8.26.0030 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de domicílio, desobediência e maus tratos a animais - Artigos 150, §1º e 330, ambos do Código Penal e artigo 32, da Lei 9.605/98 todos c.c. artigo 69, do CP – Condenação – Recurso defensivo – Absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovados – Palavras da ofendidas, corroboradas por testemunhas presenciais – Réu que...
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Acórdãos nº 0171699-11.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS Decisão denegatória de habeas corpus em ação do JECRIM Arguição de nulidades POSSIBILIDADE Falta de oportunidade para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia Nulidade absoluta Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Reconhecimento da ocorrência da prescrição ORDEM CONCEDIDA E DECLARADA EXTINTA, DE OFÍCIO, A...
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Acórdãos nº 0168582-12.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0168582-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 02/12/2013; Data de Registro: 05/12/2013)
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Acórdãos nº 9000001-12.2001.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 9000001-12.2001.8.26.0157; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cubatão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 11/09/2013)
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Acórdãos nº 0088810-97.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0088810-97.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Batatais - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2013; Data de Registro: 28/08/2013)
... Em um primeiro momento, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico opinou pela impossibilidade de demol ição ... -
Acórdãos nº 0094131-84.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Mandado de Segurança 0094131-84.2011.8.26.0000; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacupiranga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)
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Acórdãos nº 0000191-17.2011.8.26.0695 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0000191-17.2011.8.26.0695; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - política nacional de cultura; ... II - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... III - regulação de direitos autorais; ... IV - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; ... V - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... aos efeitos das pesquisas biológicas e de manipulação do patrimônio genético do indivíduo (BOBBIO, 2004, p. 5) ... Nesse espectro, em ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE, DA VEGETAÇÃO NATIVA E DO PATRIMÔNIO GENÉTICO ... AÇÃO DESENVOLVIDA (UNIDADE) ... GESTÃO DO USO ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Quando o acesso à biodiversidade e ao patrimônio genético envolvia conhecimentos tradicionais associados, utilizava-se, ... -
Acórdãos nº 0000661-08.2019.8.04.5601 de Terceira Câmara Cível
0000661-08.2019.8.04.5601 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I – Na hipótese de ilegitimidade do Ministério Público Estadual em razão da presença de interesse da União, a demanda proposta não...