pauta aduaneira
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Acórdão nº 73669 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA, ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ... -
Acórdão nº 73669 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA, ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ... -
DECRETO LEI Nº 1169, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Estabelece Normas Interpretativas do Decreto-lei 1154, de 01 de Março de 1971, que Institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Assegura o Prazo de Vigencia do Decreto-lei 398, de 30 de Dezembro de 1968, Resguarda a Validade das Decisões do Conselho de Politica Aduaneira, Mantem Seus Poderes e da Ou...
... Mercadorias ... 87.02.02.00 ... - Automóveis, inclusive de esportes, pesando até 800 Kg Pauta de valor mínimo por unidade: US$4.000,00 CIF ... 87.02.03.00 ... - Automóveis, inclusive de esporte, pesando acima de 800 Kg até 1.100 K Pauta de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Orçamento fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso ... o exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 13, parágrafo único) ... § ...
- Acórdão nº 78985 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 78985 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
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DECRETO Nº 93452, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia Sobre o Comercio de Produtos Texteis.
... produtos cobertos pelo presente Acordo é baseada na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na nomenclatura das mercadorias para as Estatísticas do ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... , que possuem apenas produtos agrícolas e de pouca variedade, em sua pauta ... Do sistema de solução de controvérsias da OMC 172 ...
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Direito Internacional
... á exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação dos portos e do trânsito7 ... A OMC pauta-se no livre comércio e na igualdade entre os países e atua com base nos ...
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Acórdão nº 94098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 1981
Pauta de valor minimo. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que são invalidas as Resoluções do Conselho de Politica Aduaneira que, em seu texto, não trazem a fundamentação em que se basearam para fixar aquela pauta. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pendência daquele benefício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do tempo, não cabendo ... Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas ...
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Acórdão nº 303-29049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29049 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 303-29047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29047 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 303-29048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29048 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 302-33931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: UBALDO CAMPELLO NETO Data da Sessão: 14/04/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-33931 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as...
EmentaVALORAO ADUANEIRA - COMISSO PAGA POR IMPORTADORAS S DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAS. 1. No ... -
Acórdão nº 303-29045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29045 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 303-29051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29051 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 303-29046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29046 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 303-29100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO Data da Sessão: 17/05/1999 Hora da Sessão: 17:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29100 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1. No ... -
Acórdão nº 303-29050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29050 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as...
EmentaValorao Aduaneira - Comisso Paga por Importadoras s Detentoras do Uso da Marca no Pas. 1 - ... -
Acórdão nº 3101-000.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Febrero de 2011
... passivo da obrigao tributria e confirmados pela fiscalizao aduaneira da IRF So Paulo (SP) em relatrio de ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... ção", elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado "o Conselho", CONSIDERANDO que para alcançar os ... declaração é feita; Direitos aduaneiros: os direitos inscritos na pauta aduaneira, aplicáveis às mercadorias que entram ou saem do território ...
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A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
... seus pares, acaba por permitir que apenas sejam exportados bens cuja produção nacional seja altamente competitiva, restringindo não apenas a pauta de produtos que são ofertados externamente, como também dificultando que pequenas e médias empresas consigam se projetar internacionalmente ... -
Administrativo – Constitucional
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO – RESOLUÇÃO do CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA – Necessidade de MOTIVAÇÃO ... Desembaraço aduaneiro. es do Conselho de Política Aduaneira. Pauta mínima. Necessidade de motivação. Súmula 97 do extinto TFR. 1. As ...