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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000274-64.2016.5.07.0007), 2016-07-07
... ET 0000274-64.2016.5.07.0007 ... EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... EMBARGADO: VALTERCE SANTOS ALVES ... Fundamentação ... SENTENÇA PJe-JT ... Vistos etc ... I - RELATÓRIO ... FUNDO DE ...
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Decisao Nº 0004048-27.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O CPC trata dos honorários advocatícios de forma minudente, especialmente nos artigos 82 a 97, apontando como regra geral no artigo 85 que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ao especializar o tema no artigo 90
... Advogado : Pericles Novais Filho (OAB: 19531/BA) ... Apelado : Fundo Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Pcg Brasil Multicarteira (Fundo Pcg - Brasil) ... Advogada : Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabricio (OAB: 14694/CE) ... Advogado : Guilherme Marinho Soares ... -
Decisão Monocrática nº 1.0443.13.001881-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... BRASIL" MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): LÚCIO RUAS DE OLIVEIRA - INTERESSADO(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... DECISÃO MONOCR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.12.000303-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2016
AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0074.12.000303-8/002 - COMARCA DE BOM DESPACHO - AGRAVANTE(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - AGRAVADO(A)(S): GERALDO RODRIGO DOS SANTOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de agravo interno de fls. 144/149 interposto por ...
- Acórdão Nº 0301171-54.2018.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0142147-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ... ADVOGADO : MARCELO DE ROCAMORA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : MIKAL CHAIANE FERRAZ DA SILVA ... ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0443.13.001881-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... BRASIL" MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): LÚCIO RUAS DE OLIVEIRA - INTERESSADO(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... DECISÃO MONOCR\xC3" ...
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Acórdão nº 50082638820118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA. Quando por mais de trinta dias a parte deixa de promover os atos ou diligências que lhe incumbiam, ao juízo compete determinar a intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção do procedimento. Justifica-se reafirmar a...
... RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI ... APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EXEQUENTE)APELADO: CARLA ALEXANDRA RIVAS ZAGOURY (EXECUTADO)APELADO: DENILSON CARAFINI (EXECUTADO)APELADO: MEDICINA ESTETICA S/C LTDA ... -
Acórdão nº 1.0702.14.089046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE VÉICULO - EXISTÊNCIA DE MORA - PARCELAS EM ABERTO NO MOMENTO DA APREENSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR PURGA DA MORA - DEVOLUÇÃO TARDIA DO VEÍCULO - CONTRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PARA O ATRASO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA...
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Acórdão nº 1.0702.14.089046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE VÉICULO - EXISTÊNCIA DE MORA - PARCELAS EM ABERTO NO MOMENTO DA APREENSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR PURGA DA MORA - DEVOLUÇÃO TARDIA DO VEÍCULO - CONTRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PARA O ATRASO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA...
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Acórdão nº 0302214-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Brasil Multicarteira (Fundo Pcg-brasil) ... Advogada : Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabricio (OAB: 14694/CE) ... Advogado : Guilherme Marinho Soares (OAB: ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0501179-30.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Argo Seguros Brasil S.a. Advogado: Fernando Da Conceicao Gomes Clemente (OAB:SP178171) Advogado: Debora Domesi Silva Lopes (OAB:SP238994) Reu: Vortex Transportes Eireli ...
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Acórdão nº 0136559-39.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Relator : Des. Baltazar Miranda Saraiva ... Apelante : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcg - Brasil ... Multicarteira ... Advogado : Gyzella Paranhos dos Santos Sousa (OAB: 25357/BA) ... Apelado : Edvaldo Alencar Moraes ... Assunto : Financiamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.12.000303-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.12.000303-8/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): GERALDO RODRIGO DOS SANTOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de apelação de fls.125/133 interposta por BV ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.12.000303-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.12.000303-8/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): GERALDO RODRIGO DOS SANTOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de apelação de fls.125/133 interposta por BV ...
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Acórdão nº 1.0696.16.002123-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material verificados no julgamento. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar vício constatado no acórdão embargado. A imposição dos ônus...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em
... AGRAVADO ... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ... NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... : VANESSA ESCOBAR PRESTES E OUTRO(S) - RS065993 ... CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702 ... INTERES. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1366275 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - É possível a intervenção desta Corte para...
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADOS :ALEX SCHOPP DOS SANTOS GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO(S) GEOVANA PALERMO CARPES VARLENE MUNHOZ DE QUADROS ... -
Acórdão nº 2010/0198875-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - É possível a intervenção desta Corte para...
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADOS :ALEX SCHOPP DOS SANTOS GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO(S) GEOVANA PALERMO CARPES VARLENE MUNHOZ DE QUADROS ... -
Acórdão nº 2016/0146174-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém,
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ... NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... : KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - RO002128 ... DULCINÉIA B RAMALHO - RO001088 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193858-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. Incumbe ao cessionário...
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Acórdão nº 1.0000.22.193858-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. Incumbe ao cessionário...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0042800-39.2009.5.07.0024), 2018-02-20
... LTDA - ME, MONICA DOS SANTOS REIS, SANDRO MAMMEI, DONATELLA FERRARI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... Fundamentação ... CERTIDÃO/CONCLUSÃO ... Nesta data, 9 de Fevereiro de 2018, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, faço conclusos os ...
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Acórdão nº 2015/0026116-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃ
... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ... PADRONIZADOS PCG BRASIL" MULTICARTEIRA SANTANDER ... ADVOGADOS ... : GUSTAVO SALDANHA SUCHY ... JANAINA GIOZZA ÁVILA E OUTRO(S) ... : LOIRACI DE FATIMA\xC2" ...