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Acórdão Nº 01145947520128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... do feito por abandono, sob o argumento de que não houve a intimação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados PCG Brasil Multicarteira, parte legítima para figurar no polo ativo, desde o pedido de substituição processual formulado e não apreciado ... 2. De fato, ...
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Acórdão nº 2014/0029263-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petiç
... : KARINE PEREIRA E OUTRO(S) ... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ... PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO(S) ... -
Acórdão Nº 5017134-69.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO BANCO CEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Para extinguir o processo, nos termos do art. 485, III, §1º, deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no...
... APELANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (AUTOR) ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) APELADO : LUIZ ALVES COSTA (RÉU) ADVOGADO : ESTELAMARIS ... -
Acórdão Nº 1389894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRAVAME. DISCUSSÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do...
... : MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY ... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL ... MULTICARTEIRA ... : JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES ... AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2013/0064077-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUMENTOS DIVORCIADOS DO CONTEXTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO....
... EMBARGADO ... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ... PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ... : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - SP089774 ... VAGNER SILVESTRE E OUTRO(S) - SP275069 ... -
Decisão da Presidência nº 835831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 835875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 835880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 836483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 836480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 835877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 836234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 835857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Decisão da Presidência nº 835555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Justiça suspende repasse de R$ 1,7 bi da Laginha a fundos de investimento
Justiça suspende repasse de R$ 1,7 bi da Laginha a fundos
... direito creditício firmado entre o ex-político, empresário e usineiro alagoano João Lyra, que morreu em 2021, o fundo de investimento PCG Brasil e o Fundo Pearl ... Justiça suspende repasse de R$ 1,7 bi da Laginha a fundos de investimento ... Reprodução ... O crédito é decorrente de ... -
Acórdão nº 2014/0162108-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório
... MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ... PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ... DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ... LEONARDO MEDEIROS DA CUNHA ... ADRIANA MATTOS DE PINHO ... -
Acórdão Nº 0316741-19.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.AVENTADA AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA HÁBIL A JUSTIFICAR O APONTAMENTO, DEVENDO SER RECONHECIDO O ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE, AO TEMPO DA...
... (RÉU) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto da ... -
Acórdão Nº 0000599-24.2013.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA ANÁLISE DE MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA.LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS FINANCEIRAS....
... APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA APELADO: COUNTRY AUTOMOVEIS LTDA ... RELATÓRIO ... Adota-se o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA.Se a autora não impugna o contrato de prestação de serviços celebrado com o credor originário, tampouco comprova o...
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Decisão da Presidência nº 835983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Fundo de Investimento em Direiitos Crediticios Nao Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira ... adv.(a/S) : Acácio Fernandes Roboredo e Outro(a/S) ... recdo.(a/S) : Wagner Monte Raso Braga ... adv.(a/S) : Francisco Vital da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000274-64.2016.5.07.0007), 2016-07-07
... ET 0000274-64.2016.5.07.0007 ... EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... EMBARGADO: VALTERCE SANTOS ALVES ... Fundamentação ... SENTENÇA PJe-JT ... Vistos etc ... I - RELATÓRIO ... FUNDO DE ...
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Decisao Nº 0004048-27.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O CPC trata dos honorários advocatícios de forma minudente, especialmente nos artigos 82 a 97, apontando como regra geral no artigo 85 que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ao especializar o tema no artigo 90
... Advogado : Pericles Novais Filho (OAB: 19531/BA) ... Apelado : Fundo Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Pcg Brasil Multicarteira (Fundo Pcg - Brasil) ... Advogada : Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabricio (OAB: 14694/CE) ... Advogado : Guilherme Marinho Soares ... -
Decisão Monocrática nº 1.0443.13.001881-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... BRASIL" MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): LÚCIO RUAS DE OLIVEIRA - INTERESSADO(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... DECISÃO MONOCR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0443.13.001881-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... BRASIL" MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): LÚCIO RUAS DE OLIVEIRA - INTERESSADO(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... DECISÃO MONOCR\xC3" ...