pcg brasil
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Tanha�u - Vara c�vel
... Cível Jurisdição: Tanhaçu Autor: Fimardelcino Amorim Malheiro Advogado: Rhick Tharlle Teixeira De Oliveira (OAB:MA17355) Reu: Banco Do Brasil S/a Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Reu: Banco Daycoval S/a Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Safra Sa Intimação: .diario { ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042646-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.130 - SC (2011/0042646-2) ... RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRAS ... ADVOGADO : VÁGNER TORRES CÂNDIDO E OUTRO(S) ... RECORRIDO : RUDNEI AMILTON MARTINS ... ADVOGADO : CRISTIANO RONZONI DE SOUZA E ...
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Acórdão nº 1.0707.09.184586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. De acordo com o artigo 85 do CPC, a verba patronal deve ser fixada também nas sentenças extintivas, sem exame de mérito, na forma de percentual sobre o valor da causa.
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Decisao Nº 0036293-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-05-2021
... Processo nº 0036293-19.2021.8.05.0001 ... Recorrente(s): ... SANDRA BARBARA DE JESUS SOUZA ... Recorrido(s): ... PCG BRASIL MULTICARTEIRA FIDC CRED NAO PADRONIZADO ... FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ... /* Style Definitions */ ...
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Acórdão nº 1.0707.09.184586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. De acordo com o artigo 85 do CPC, a verba patronal deve ser fixada também nas sentenças extintivas, sem exame de mérito, na forma de percentual sobre o valor da causa.
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Acórdão nº 0009309-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Relator(a) : Des. José Olegário Monção Caldas ... Apelante : Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - ... Pcg Brasil Multicarteira ... Advogado : Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) ... Apelado : Adriano Braga ... Assunto : Busca e Apreensão ...
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Acórdão nº 1.0079.11.024422-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer,...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.12.000303-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.12.000303-8/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): GERALDO RODRIGO DOS SANTOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de apelação de fls.125/133 interposta por BV ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0149200-77.2009.5.07.0024), 2020-12-01
... RECLAMADO: EL MIRADOR LTDA - ME, SANDRO MAMMEI, DONATELLA FERRARI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... CONCLUSÃONesta data, 25 de novembro de 2020, eu, ABMAEL DE SOUSA CUNHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a) ...
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Acórdão nº 1.0707.15.002612-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, não se reputam nulos os atos processuais que cumprem seus objetivos.
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Acórdão nº 1.0134.12.002320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz constatar ausência de legitimidade e interesse processual (CPC/15, art. 485, VI).
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Decisao Nº 0515520-52.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-07-2020
... , devendo o réu, ainda não citado, por ocasião de sua defesa, manifestar-se acerca do pedido de habilitação ali veiculado pelo FUNDO PCG-Brasil (fls. 61/64). PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ... (TJ-CE - APL: 01365527320138060001 CE 0136552-73.2013.8.06.0001, Relator: MARIA ...
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Acórdão nº 0016610-66.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Apelação cível. Cessão de crédito. Ação de indenização. Ausência de notificação. Danos morais não configurados. Cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Sentença reformada. O cessionário pode exercer seu direito com vistas à obtenção de seu crédito, embora o devedor não tenha sido notificado da cessão. Inteligência do Art. 293 do Código Civil. Age no regular exercício de seu...
... : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)Apelado/Apelante : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil MulticarteiraAdvogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP 290089)Advogado : Eduardo Montenegro Dotta (OAB/SP 155456)Advogada : Elgislane ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0081610-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ... PCG-BRASIL ... MULTICARTEIRA ... ADVOGADO : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO(S) ... AGRAVADO : PAULO RIBEIRO DA COSTA ... ADVOGADO : ALESSANDRO APARECIDO ...
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Acórdão nº 1.0134.12.002320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz constatar ausência de legitimidade e interesse processual (CPC/15, art. 485, VI).
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.051242-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.051242-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - APELADO(A)(S): WASHINGTON LUIZ NOÉ, FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CRED NAO PADRONIZADOS PCG BRASIL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Homologo o ...
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Acórdão Nº 00187888620128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-06-2020
... Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e José Maria Cezario em face da sentença exarada nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou improcedente o pedido, assim como ...
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Acórdão Nº 0300649-51.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... ISBRECHT (OAB SC049589) ADVOGADO: ROSELI STADNIK (OAB SC005531) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ... RELATÓRIO ...
- Acórdão Nº 0306132-62.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0007303-12.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (REQUERENTE) APELADO: LUBRIOESTE LUBRIFICANTES OESTE LTDA (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.584158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO NÃO INFORMADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO BACENJUD. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. -
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Decisão Nº 00103242820178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-05-2020
... em 11/12/2014 e excluída em 03/10/2016, no montante de R$ 5.023,20 referente ao contrato n° 106724892 e oriunda da PR-CTA/FIDC NP PCG BRASIL MULTIC CURITIBA ... Cumpre salientar, ademais, que inexiste nos autos qualquer elemento que aponte para irregularidade de tais inscrições, ...
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Acórdão nº 1.0148.11.005656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - ENDEREÇO DIVERGENTE - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Para extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de...
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Acórdão nº 1.0486.14.000375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RETIRADA DE PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não havendo prova nos autos do contrato da cessão de crédito firmado entre as entidades rés, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conforme julgou o STJ no REsp 1339436/SP ,"No regime próprio da Lei n. 9.492
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Acórdão nº 1.0000.21.047656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é...