pcg brasil
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Acórdão nº 1.0024.11.320634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. - Não...
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Acórdão Nº 0077626-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO, PARA EFETUAR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES
... ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ... PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA – FUNDO PCG BRASIL ... (REQUERENTE) ... APELADO: LEANDRO SOUSA REIS (REQUERIDO) ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0185858-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ... AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ... ADVOGADO : CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS E OUTRO(S) ... AGRAVADO : EDISON LUIZ CAVALLI GIROTTO ... ADVOGADO : SÉRGIO MOACIR DE ...
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Processo nº 0106285-69.2008.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2016
... CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0106285-69.2008.8.19.0054 Apelante (Autor): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO PCG- BRASIL) Apelado (Réu): PAULO ROBERTO BRITTO DOS SANTOS Relator: Desembargador MURILO KIELING ... EMENTA: APELAÇÃO ...
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Processo nº 0157491-48.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO TRANSCURSO DO TEMPO E DOS ATOS PROCESSUAIS...
... INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG ... — BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO PCG — BRASIL), argumentando ... que ainda não tinha ocorrido a citação da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.13.016495-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.016495-0/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): WILLIAM CASTRO GERHEIM ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença ...
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Acórdão Nº 0600234-78.2014.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. (1.1) ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM A INICIAL DA EXECUÇÃO. TESE DISSOCIADA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (1.2) PLEITO DE JUNTADA...
... ) (RÉU) ADVOGADO(A): DAMARIS BADALOTTI (OAB SC035296) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0541255-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO E REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de extinção do feito por abandono da causa, ou seja, com fundamento no art. 485, inciso III, do
... Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG ... Brasil Multicarteira (Fundo PCG-Brasil) ... Apelado: Manuel Edmundo de Freitas ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... 8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Daniel Battaglia De Nuevo Campos (OAB:SP305561) Advogado: Danthe Navarro (OAB:SP315245-S) Reu: Airton Borges Da Oliveira Reu: ...
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Paripiranga - Vara cível
... DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001438-32.2017.8.05.0189 Embargos À Execução Jurisdição: Paripiranga Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Jose Almeida Junior (OAB:0011366/BA) Embargante: Edvaldo Rumao De Castro Advogado: Kemelly Hellen Dias Romao (OAB:0012468/SE) ...
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Acórdão Nº 0014278-84.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INCABÍVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0002073-86.1997.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DOS DEVEDORES.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NESTA INSTÂNCIA DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDADA EM ARCAR COM AS...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.033462-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2018
... - APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A E OUTRO(A)(S), FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APTE(S) ADESIV: TATY DE PAULA HENRIQUES - APELADO(A)(S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A E OUTRO(A)(S), FUNDO INVEST ...
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Decisão Monocrática nº 1.0242.14.002427-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2017
... DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS PCG- BRASIL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elson Antonio Luiz Amorim, contra decisão de f. 151, TJ, que, nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0242.14.002427-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2017
... DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS PCG- BRASIL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elson Antonio Luiz Amorim, contra decisão de f. 151, TJ, que, nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0242.14.002427-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2017
... DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS PCG- BRASIL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elson Antonio Luiz Amorim, contra decisão de f. 151, TJ, que, nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.033462-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2018
... - APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A E OUTRO(A)(S), FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APTE(S) ADESIV: TATY DE PAULA HENRIQUES - APELADO(A)(S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A E OUTRO(A)(S), FUNDO INVEST ...
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Acórdão Nº 0300657-58.2015.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES PELAS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA E ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DO RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPROVADA JUSTIFICATIVA E PRÉVIA APROVAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA DOS CREDORES. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DA...
... : JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA E OUTRO(S) - ... INTERES. ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS E OUTRO(S) - SP206629 ... INTERES. ... : VIDEOLAR-INNOVA S/A ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0042646-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.130 - SC (2011/0042646-2) ... RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRAS ... ADVOGADO : VÁGNER TORRES CÂNDIDO E OUTRO(S) ... RECORRIDO : RUDNEI AMILTON MARTINS ... ADVOGADO : CRISTIANO RONZONI DE SOUZA E ...
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Decisao Nº 0515520-52.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-07-2020
... , devendo o réu, ainda não citado, por ocasião de sua defesa, manifestar-se acerca do pedido de habilitação ali veiculado pelo FUNDO PCG-Brasil (fls. 61/64). PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ... (TJ-CE - APL: 01365527320138060001 CE 0136552-73.2013.8.06.0001, Relator: MARIA ...
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Decisao Nº 0036293-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-05-2021
... Processo nº 0036293-19.2021.8.05.0001 ... Recorrente(s): ... SANDRA BARBARA DE JESUS SOUZA ... Recorrido(s): ... PCG BRASIL MULTICARTEIRA FIDC CRED NAO PADRONIZADO ... FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ... /* Style Definitions */ ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.12.000303-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.12.000303-8/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - APELADO(A)(S): GERALDO RODRIGO DOS SANTOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de apelação de fls.125/133 interposta por BV ...
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Acórdão nº 0016610-66.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Apelação cível. Cessão de crédito. Ação de indenização. Ausência de notificação. Danos morais não configurados. Cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Sentença reformada. O cessionário pode exercer seu direito com vistas à obtenção de seu crédito, embora o devedor não tenha sido notificado da cessão. Inteligência do Art. 293 do Código Civil. Age no regular exercício de seu...
... : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)Apelado/Apelante : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil MulticarteiraAdvogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP 290089)Advogado : Eduardo Montenegro Dotta (OAB/SP 155456)Advogada : Elgislane ...