Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Acórdão nº 2009/0029751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 874.531 - SP ... TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ... de que a comprovação do não-repasse a terceiro do encargo financeiro referente ao tributo, ou a ... , é condição para se pleitear a restituição ou a compensação de tributo que admita, em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 68010 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1970
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FALÊNCIA OU CONCORDATA. A EXPRESSAO 'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO ART. 77, PARAGRAFO 7., DA LEI DE FALÊNCIAS, SEM NENHUMA RESSALVA, ABRANGE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE SÃO DEVIDOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE TERCEIROS, REGULADOS NO TÍTULO V DAQUELA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... FALÊNCIA OU CONCORDATA. RESTITUIÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 68010 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1970
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FALÊNCIA OU CONCORDATA. A EXPRESSAO 'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO ART. 77, PARAGRAFO 7., DA LEI DE FALÊNCIAS, SEM NENHUMA RESSALVA, ABRANGE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE SÃO DEVIDOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE TERCEIROS, REGULADOS NO TÍTULO V DAQUELA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... FALÊNCIA OU CONCORDATA. RESTITUIÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2003.35.00.015567-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2005
PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-RÉU NA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO DECRETADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS ARQUIVADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de restituição de bem objeto de seqüestro em autos de ação penal por co-réu. Interposição de embargos de terceiro. 2. Sentença superveniente na ação penal que condena o embargante...
Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas ... Autuado em: 29/6/2004 ... determinou o arquivamento dos presentes embargos, opostos em 1ª instância, com o objetivo de ... ação penal, interpõe embargos de terceiro aduzindo a propriedade do bem, por aquisição ... ém é de ser considerado improcedente o pedido contido nos autos de Embargos de Terceiro nº ... -
Acórdão nº 1.0431.12.003886-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - VIA IMPRÓPRIA - MATÉRIA CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PERANTE O JUÍZO SINGULAR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ... CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PERANTE O JUÍZO SINGULAR - ... - Acórdão nº 97106 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1982
- Acórdão nº 97106 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1982
- Acórdão nº 87725 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1977
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Acórdãos nº 0000475-35.2011.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... REZENDE DE CARVALHO E OUTROS “EMBARGOS DE TERCEIRO Pedido de restituição ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ...
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Acórdãos nº 0097330-46.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO Decisão que eriu pedido de liminar formulado pela embargante ... Pedido de liminar para restituição dos medicamentos arrestados ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) termo de embargos e infração ambiental junto ao Ibama; ... b) ... de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver ... II – terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária ... ção da ocupação atual do imóvel pelo terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170254520204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0817025-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Willian Batista Casal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE
... com os autos dos incidentes de Restituição de Coisas Apreendidas nº ... , por conseguinte, os presentes embargos de terceiro sem resolução do mérito, os quais ... Pedido de tutela provisória de urgência indeferido ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...
... a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declarao como agravo regimental e dar-lhe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos ... seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado ... § 2º Os bens, direitos e ... suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude ... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062088720184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0806208-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AJAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE LAUDÊM
... Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ... a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a ressarcir à parte ... de novembro de 2012, referentes a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de ... o fato de ter sido efetuado em nome de terceiro, mormente quando o comprovante de transação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012345220144058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... refere-se a ação cujo objeto consiste em pedido" de reintegração de posse e de demolição de im\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. MÚTUO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO. CASA PRÓPRIA. SUPERFATURAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA. LIMITES. COISA JULGADA. EFEITOS. EXTENSÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 109, § 3º, DO CPC/15. RELAÇÕES JURÍDICAS. FONTE....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...
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Acórdão nº 1.0525.11.004765-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE REPASSE - CONTRATAÇÃO E ESTIPULAÇÃO SOBRE O DESTINO DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇOS DE TERCEIRO - ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... Admitida a contratação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ...