Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007939420214058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800793-94.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S N SOARES E CIA LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR.
... bem como o direito à compensação/restituição dos valores pagos pela parte autora a este ... que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, CONDENO a ré ao pagamento dos honorários ... ízo a quo, na prolação da sentença de embargos de declaração, verificou que o STF realizou a ... Terceiro, o parágrafo 4º, II, do art. 85, do CPC/2015, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164986-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166, CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE TEREM OS IMPETRANTES SUPORTADO O ENCARGO TRIBUTÁRIO, OU, CASO O TENHAM TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAREM AUTORIZADOS A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATRIOS. DES. ALBERTO VILAS BOAS RELATOR ... 10 da Lei Complementar n 87/96 quanto ao pedido de estorno de valores pagos a maior. Argumenta ... , ou, no caso de t-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ... -
Acórdão Nº 0205404-42.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... RESTITUIÇÃO DE BEM POR SER TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREJUDICADO ... NÃO É POSSÍVEL O JULGAMENTO DE ... EMBARGOS DE TERCEIRO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... que foi apresentado, pela parte executada, pedido da substituição do depósito judicial por ... seja renovada a referida apólice, os embargos poderão ser extintos por falta de garantia da ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição ... § 5o A Caixa Econômica Federal manterá ... Terceiro, não há nos autos qualquer documento, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... de sentença, negou provimento aos embargos de declaração, não reconhecendo a existência ... a sentença exequenda julgou procedente o pedido que consta na inicial para condenar a União ... Em terceiro lugar, por meio de petição avulsa, indica que o ... Agravada e também foram objetos de restituição com atraso por parte da Receita Federal do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.102074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO - RESISTÊNCIA À BAIXA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO EMBARGADO -CORRECÃO MONETÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
... da Comarca de Uberaba, que nos autos dos embargos de terceiro propostos por Egly Keyla Granzoti ... Estado de Minas Gerais julgou procedente o pedido e determinou a restituio aos autores do imvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057782620184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805778-26.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITASAL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Macell Alexandre Terceiro De Lima Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional ... até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo ... ; c) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente ... LTDA ADVOGADO: Macell Alexandre Terceiro De Lima Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos em bloco ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ... § 3 o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2 o , a parte que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso ... trinta dias para a restituição dos autos —, contendo o voto e o relatório — ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ...
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Acordao N° 1433864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. 1. Não encerra julgamento extra petita a sentença que guarda congruência com a demanda. 2. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado - stj 84. 3. Os embargos de terceiro não são a via adequada para pedido de rescisão de contrato e restituição de valores...
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Embargos de terceiro ... 1. Não encerra julgamento ... de terceironão são aviaadequada para pedido de rescisão de contrato e restituição de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE DEMONSTRAR INCORREÇÃO. IMPUGNANTE. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO, NO CURSO DA DEMANDA, DO DISPOSITIVO DE LEI COMBATIDO. PREDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE".
... , na medida em que, em se tratando de pedido de restituio de valores por meio de lanamento de ... EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. OCORRNCIA. MANDADO DE ... , ou, no caso de t-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ...
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Acórdão Nº 0300439-62.2015.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... CPC, indeferiu a petio inicial da ao de Embargos de Terceiroajuizada pelos apelantes em face dos ... anos ajuizaram os presentes embargos de terceiro. Ao final, requereram a procedncia da ao, a ... deste eram rus na ao demarcatria com pedido de restituio de terreno e queixa de esbulhon ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... , ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro" , estar por este expressamente autorizado a receb\xC3" ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... Art. 74. O sujeito ... repressivas, como, por exemplo, nos embargos à execução fiscal, nos quais a pretensão do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Acórdão, Processo nº 5000979-75.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022
... contra a decisão que julgou improcedente pedido de restituição de veículo automotor apreendido ... EMBARGOS DE TERCEIRO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... seção viii ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições e outras ... ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... no mérito, pela improcedência do pedido nela veiculado” ... 8. A Procuradoria-Geral da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ... indevido, capaz de aperfeiçoar o pedido de restituição. 214 Nestes termos, conclui-se ... constitucionalidade, de sorte que nem o terceiro requisito para a legítima modulação de efeitos ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... do tributo é dada por uma linguagem de terceiro nível (1º: pagamento “indevido” – sem ... 73. “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... Restituição do ... ário sendo certo que o fundamento do pedido condenatório visando devolução do indébito é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - RESTITUIÇÃO DA POSSE - INTEGRALIDADE DA SOJA PENHORADA - POSSIBILIDADE - SEGURO GARANTIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será...
... 06, proferida nos autos dos embargos de terceiro movidos em face de ESTEIO RURAL LTDA, ... qual o juzo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar formulado pelo embargante/agravante, em ...