Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Acórdão Nº 0501696-82.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EVIDENCIANDO QUE AS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO CORRESPONDEM A GRAFIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE
... . QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ... DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ...É E FOI, AO QUE TUDO INDICA, VÍTIMA DE TERCEIRO FALSÁRIO. FRAUDE CONSTATADA EM FACE DE PERÍCIA .... "Para haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao ... -
Acórdão Nº 0014619-50.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AOS EMBARGANTES. RECURSO DESTES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE oportunização de manifestação À parte contrária (CPC, ART. 485, § 4
...EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE. TÍTULO .... 1. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE. DESISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE .... 2. RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
...liquidez” e de “jetons” aos terceiro a. décimo quarto réus, na qualidade de. ...Sentença de procedência do. pedido. Inconformismo de todos os réus. Sucessores do ...configurado. Restituição de tais quantias. que se impõe, a fim de evitar ...Juízo a quo, em sede de embargos de. declaração, fazer constar, no item (i) de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ção de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente ... Com fundamento no voto vencido, houve embargos infringentes (nº 42.786). O Terceiro Grupo de .... 3º) A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente. . ... do peculato, naquele caso, fora feito a pedido do agente, com pleno apoio em recibo constante ...
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Decisão Monocrática Nº 4013238-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4013238-14.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Martins Construção LtdaAdvogado : Thiago Turossi (OAB: 29632/SC)Agravada : Odete Maria Piaseski AgostiniAdvogado : Andrey Luiz Paterno (OAB: 23183/SC)Interessada : Naura Inês Erpen MartinsInteressado : Luiz Carlos MartinsRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por...
... da Comarca de Lages que, nos autos dos embargos de terceiro de n. 0301381-43.2019.8.24.0039, ... Odete Maria Piaseski Agostini, indeferiu o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas ...ão de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens ... -
Falência e recuperação de empresas
... recuperação, ao passo que iniciado o terceiro, dificilmente encontrar-seá solução para sua ... ou o administrador judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o ... nula, não opôs a ora recorrente embargos declaratórios suscitando a questão. 5. Recurso ...
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Acórdão Nº 0700241-88.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU...
...PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DA ...FORMULADOS NA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS. ..., QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR. DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS ...FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. DO DANO MATERIAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030305-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚPLICA DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OCORRIDA EM PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE PROMISSÁRIA COMPRADORA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA MUITO ANTES DO ATO CONSTRITIVO. ESCRITURA NÃO LEVADA A REGISTRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DA PENHORA. DECISÃO QUE SE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚPLICA DE MANUTENÇÃO NA POSSE E ... rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de antecipação dos. efeitos da tutela, processo ...restituição integral da quantia paga e outros direitos. 2.Com ... -
Acórdão nº 103275 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1984
EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DISCRIMINAÇÃO DE IMÓVEL A SER LEVADO A PRAÇA PARA QUE, SE COMPREENDIDA ALGUMA ÁREA DO EMBARGANTE, SEJA ELA EXCLUIDA DO LEILÃO. PEDIDO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O DISPOSTO NO ART-1046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TEM POR PRESSUPOSTO A RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. EMBARGOS DE TERCEIRO, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, L, PENHORA. LEILÃO, EXCLUSAO, PEDIDO. DOMÍNIO, DIREITOS REAIS, DISCUSSÃO, ÁREA, CRIMINAÇÃO, COISA. INCERTA, RESTITUIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 103275 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1984
EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DISCRIMINAÇÃO DE IMÓVEL A SER LEVADO A PRAÇA PARA QUE, SE COMPREENDIDA ALGUMA ÁREA DO EMBARGANTE, SEJA ELA EXCLUIDA DO LEILÃO. PEDIDO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O DISPOSTO NO ART-1046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TEM POR PRESSUPOSTO A RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. EMBARGOS DE TERCEIRO, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, L, PENHORA. LEILÃO, EXCLUSAO, PEDIDO. DOMÍNIO, DIREITOS REAIS, DISCUSSÃO, ÁREA, CRIMINAÇÃO, COISA. INCERTA, RESTITUIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 71010303022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESEMBOLSOS EFETUADOS POR TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO E DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA INTEMPESTIVAMENTE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO COMPROVADO. COBRANÇ
...2021/Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESEMBOLSOS S POR TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Processo nº 0000350-64.2016.8.19.0020 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que Alega que Não É Sucessora Da Empresa que Foi Condenada Nos Autos Do Processo Principal a Indenizar a Embargada, Não Podendo Assim Seus Bens Serem Executados. Circunstâncias Fáticas que Apontam O Contrário. Sentença de Improcedência. Apelo Da Embargante. Questão Referente Aos Bens Oferecidos À Penhora de
...23ª CÂMARA CÍVEL . Embargos...ÇÃO CÍVEL. Embargos de Terceiro". Embargante . que alega que não \xC3"...a restituição do bem à embargante. ACLARATÓRIOS DO . ...pedido... -
Acordao N° 1354410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade e omissão inexistentes. Rediscussão. Mera insatisfação. Inventário. Habilitação de terceiro. Impossibilidade. Inclusão como interessado. Disposição de quinhão. Escritura pública. Exigência legal. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça,...
...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0746177-14.2020.8.07.0000. ...INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO COMO. INTERESSADO. ... no inventário, indeferindo o seu pedido de habilitação,. consiste em um reconhecimento ...á reivindicar o seu direito à restituição do valor pago aos herdeiros, em via. própria, ... -
Processo nº 0334040-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Da Unidade. Sentença de Parcial Provimento Condenando O Réu Em Compensar Os Danos Morais Fixados Em R$ 6.000,00 Face a Comprovada Mora e Danos Materiais Consubstanciada Na Devolução Do que O Autor Pagou a Mais Pela Adoção Do Incc a Ser Apurada Em Liquidação de Sentença. Em Sede de Embargos...
... de sentença. Em sede de embargos . ...pedido . 1 . . NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES ...quanto ao pedido de restituição da devolução do valor . ... em nome próprio direito de terceiro". . . Recursos conhecidos. Negado provimento\xC2"... -
Acórdão Nº 0302888-91.2019.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES...
...ência do negócio jurídico é a restituição das partes ao status quo antes. Portanto, ...Os embargos de declaração opostos pelo banco réu a fim de ... do serviço por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3°, II do CDC. Aduz, ..., a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... No sentido de que a pretensão de restituição atinente ao contrato de depósito não se ... em momento anterior reivindicada por terceiro de boa fé, na ocorrência da prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... No sentido de que a pretensão de restituição atinente ao contrato de depósito não se ... em momento anterior reivindicada por terceiro de boa fé, na ocorrência da prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... No sentido de que a pretensão de restituição atinente ao contrato de depósito não se ... em momento anterior reivindicada por terceiro de boa fé, na ocorrência da prescrição ... -
Acordão da Segunda Turma, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. ... -
Decisão Monocrática N° 07084845920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
. PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. DOENÇA DO ADVOGADO. ART. 1.004 CPC. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT E STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de restituição de prazo nos autos dos embargos de...
... para ofertar contrarrazões, com a restituição" do prazo processual correspondente, sob a alegaç\xC3"...DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM DO. BAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. DOENÇA ...ção de prazo nos autos dos embargos de terceiro. 2. As alegações do requerente não são ... -
Acórdão nº 50041526320198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 141, 490 E 492, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NA QUAL O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE...
...Suma do pedido dos autores: seja julgada procedente a ação ... autores quanto a ação incidental de embargos de terceiro, na qual obtiveram êxito em sede ... de informação, danos materiais (restituição de valores e taxas condominiais) e danos morais ... -
Acórdão Nº 0309637-32.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO LASTREADO EM CHEQUES. DEFESA DO EXECUTADO RELACIONADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO AVAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS DA ASSINATURA APOSTA NO VERSO DOS TÍTULOS. DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU APENSADA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCAPAZ DE ATRAIR A...
... da sentença (evento 18): Cuida-se de Embargos à Execução aforados por Jean Carlos Figueredo ...ência de conexão (evento 32). A restituição dos autos à Câmara de Direito Comercial ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO LASTREADO EM CHEQUES. DEFESA DO EXECUTADO ...TERCEIRO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA NO JUÍZO DE ORIGEM POR ... -
Acordao N° 1245718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Veículo penhorado. Fraude à execução. Inexistência. Má-fé não comprovada. Falta de averbação no registro de veículos. Detran. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Honorários. Inversão. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do superior tribunal de justiça.
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE. TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ... se utilizar para manutenção ou restituição de seus bens quando sofrer turbação. ou esbulho ...7. "Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição ... -
Acórdão nº 0013408-02.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Embargos de declaração. Restituição. Pedido. Veículo. Apreensão. Roubo. Propriedade. Comprovação. Ausência. Juízo cível. Remessa. Omissão. Inexistência. Inexiste omissão no acordão que indefere o pedido de restituição do veículo roubado quando comprovada a propriedade de terceiro. É inconcebível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria objeto de apelação, porquanto se trata de
...0013408-02.2015.8.22.0501 Embargos de Declaração em Apelação. Origem : ...EMENTA. Embargos de declaração. Restituição. Pedido. Veículo. Apreensão. Roubo. ... quando comprovada a propriedade de terceiro". É inconcebível, em sede de embargos de declara\xC3"... -
Acórdão Nº 0000041-34.1991.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO E QUEIXA DE ESBULHO. CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROLATADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO AUTO DE DEMARCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO....
... autos da ação demarcatória c/c restituição de terreno e queixa de esbulho deflagrada pelos ...Embargos de Terceiro), também em pauta nesta sessão de ...SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL ...