Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Acórdão nº 1.0525.11.004765-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE REPASSE - CONTRATAÇÃO E ESTIPULAÇÃO SOBRE O DESTINO DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇOS DE TERCEIRO - ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... Admitida a contratação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5027865-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... A decisão agravada rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão ... “Trata-se de requerimento de terceiro nos presentes autos, pleiteando o reconhecimento ... habilitado nos autos da falência, seu pedido foi negado na decisão agravada, em violação ao ... restituição ou os embargos de terceiro ... Registre-se, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora diante da configuração na falha na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... ária da Paraíba, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para ... 85, §3°, do CPC e à restituição das custas adiantadas pela embargante ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... -se de apelação de sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, para ... pago em nota fiscal, e determine a restituição da cifra paga pelo Apelante pelo bem, para fins ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão, Processo nº 5003585-18.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NEVES ORGANIZAÇÃO ... de Guaratinguetá/SP nos autos de Embargos de Terceiro nº 5000981-97.2020.403.6118 ... primeiro grau através de pedido de restituição ou embargos de terceiro, ambos os casos ensejando ...
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Acórdão, Processo nº 5003588-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FALCÃO CONSTRUÇÃO ... de Guaratinguetá/SP nos autos de Embargos de Terceiro nº 5000985-37.2020.4.03.6118 ... primeiro grau através de pedido de restituição ou embargos de terceiro, ambos os casos ensejando ...
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Acórdão Nº 0008106-65.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – pedido de restituição de bem formulado por terceiro – SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO – VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR ENTORPECENTES – neto do apelante que, na posse do veículo, foi preso transportando entorpecentes – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS ART. 33, , DA LEI 11.343/2006) ... – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO POR ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...
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Acórdão, Processo nº 5020070-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINCOLN MATHEUS MEIRA ... autos nº 5001715-28.2022.4.03.61 (restituição de coisa apreendida) referente à ação penal ... apesar de comprovar que o impetrante era terceiro de boa fé, o pedido de restituição não foi ... através de pedido de restituição ou embargos de terceiro, ambos os casos ensejando apelação, ...
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Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão nº 0041457-95.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº ... Decide a Seção indeferir o pedido, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... policial, como se pedido de restituição fosse." ... Oficiou-se, então, em 26/08/2010, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... , pugnou pela possibilidade de restituição das parcelas pagas anteriormente ao ajuizamento ... , exceto seu reflexo no décimo terceiro salário, não integra a base de cálculo para ... ausência de impugnação, reconhecendo o pedido da parte autora; ... (v) com base no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... ça, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a não incidência das ... da impetrante à compensação ou restituição, na via administrativa, dos valores indevidamente ... ; (ii) férias gozadas; (iii) décimo terceiro salário; (iv) adicional noturno; (v) adicional ... ID 4058500.1749278 e de apreciação dos embargos de declaração opostos ID 4058500.2016876, ... -
Acórdão nº 1.0342.19.000237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADVOGADO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. - Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que...