pedido de restituição falencia
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Acórdãos nº 0048174-51.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Pedido de restituição de valores descontados ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI ... 87 da Lei 11.101⁄2005: "Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e ...
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Acórdão nº 1.0707.11.015092-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Tanto pelo regramento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 como pela Lei de Falência nº. 11.101/2005, a cobrança judicial dos créditos tributários não...
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Acórdão Nº 0800969-24.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM ... PROCESSO DE FALÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1005144-85.2018.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2020
... Direito Empresarial. Falência. Pedido de restituição. Cerceamento de ...
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Acórdãos nº 0070558-37.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... Apelação. Pedido de restituição em falência ...
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Acórdãos nº 1004484-09.1998.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... PROLATORA: VANESSA RIBEIRO MATEUS Pedido de restituição em falência – ...
- Acórdão Nº 5001895-08.2019.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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Acórdãos nº 0032071-27.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Marzo de 2018
... (Massa Falida) VOTO Nº 18.016 Pedido de restituição em falência. Autor, ...
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Acórdãos nº 1000365-61.2018.8.26.0566 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Juiz (a): Marcelo Luiz Seixas Cabral Pedido de restituição Falência ...
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Acórdão Nº 4005478-77.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0023316-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 51072374820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ça que, nos autos da Ação de Restituição de Bens ajuizada contra DHB - Componentes ... contra a decisão que julgou extinto o pedido de restituição formulado pelo ora apelante, ...
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Acórdãos nº 0008235-86.2015.8.26.0597 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... Pedido de restituição. Falência. Alegações ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... eficaz instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do ...
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Acórdãos nº 2232190-71.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2018
... Pedido de restituição de bens alienados ...
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Acórdão Nº 0000690-47.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM SEDE DE ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015454-65.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA – ... TRIBUTOS ...
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Acórdãos nº 1000532-08.1987.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... JUDICIAL E FALÊNCIA VOTO Nº 19992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA – ...
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Acórdão nº 50112477120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS MÓVEIS. LEGITIMIDADE E INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, POIS A APELANTE É A PESSOA JURÍDICA FALIDA (GUERRA S/A), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MASSA FALIDA, ESTA REPRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA,...
... ) que, nos autos da ação de restituição ajuizada por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ... aos motivos pelos quais foi acolhido o pedido de restituição, haja vista a concordância ... -
Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige sentença (art. 77, ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige sentença (art. 77, ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige sentença (art. 77, ...
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Acórdãos nº 1001778-39.1987.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... JUDICIAL E FALÊNCIA VOTO Nº 15793 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA – ...