pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ... Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de ... , ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... I - cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União instruído ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a ... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... ão tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a opção por ... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... vinculados, inclusive para fins de revisão" de ofício do lançamento e de repetição de ind\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º ... ça de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União ... ARTIGO 24 ... valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - a pedido" ... ARTIGO 14 ... Após a incorporaç\xC3" ... , conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... ARTIGO 56 ... Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão itos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ... -se aos créditos constituídos ou não, inscritos" ou não como dívida ativa das autarquias e funda\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da ... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento ... #Incluído pela Lei nº ... ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ... para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na Dívida Ativa da União, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser ...
-
Acórdão nº 2008/0012938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da declaração, conforme se depreende do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida a da União". Ocorre que tal pedido foi apresentado somente ap\xC3" ... causa, pois os valores inscritos em dívida ativa realmente não eram devidos. O que se deve ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... , respectivamente, se ainda não inscritos no RGPS; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese ... do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... até 31 de agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a ... , exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que ... de cinco anos, exceto quando, no caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ... dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ... XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias ... XII ... á ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a ... de serviço e fornecedores, além dos débitos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e ... XV - aquisição de passagens aéreas ... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia; ... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ... § 2. Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a ... recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão ... § 4. O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... débitos judiciais ... Art. 29. A Lei Orçamentária de ... inscritos" em favor das companhias docas federais; e ... IV \xE2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ... , relativamente a débitos não inscritos como Dívida Ativa da União (Lei nº 7.711, de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XIV – aquisição de passagens aéreas em ... débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...