pedido falencia
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Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA TRABALHISTA E FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra e mpresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. In casu, conforme...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ...
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Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não constitui, por si só, justa causa para o indeferimento do pedido de redirecionamento, ou para a extinção da Execução Fiscal ... 5 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI
... NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "évedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação,sem o...
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Falência e recuperação de empresas
... impugnação de crédito ou o administrador judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o direito do legítimo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. (1) OFENSA AO ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... pedido de aplicação de efeitos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1237001 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ, POR ANALOGIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MERAMENTE MATERIAL E DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO SANADO. 1.
... ção de convicção do julgador singular no sentido de desacolher o pedido recursal resulte em REAIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE E SEUS ASSOCIADOS, ... -
Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... ôs recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos do Pedido de Falência ajuizada em face de AGROPANELINHA COMÉRCIO E SERVIÇOS - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Parágrafo único. Esse pedido" obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apela\xC3" ...
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Transportadora com 100 anos de História vai à falência nos EUA e deixa mais de 20 mil caminhoneiros sem emprego
... , uma das maiores transportadoras dos Estados Unidos, entrou com pedido de falncia e permanecer fechada depois que os problemas financeiros de ...
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Avianca Brasil pede falência à Justiça de São Paulo
... , Waisberg, Kurzweil Advogados, protocolou na sexta-feira passada um pedido de falncia 1 Vara de Falncias e recuperaes Judiciais da Comarca de So ...
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Transportadora com 100 anos de História vai à falência nos EUA e deixa mais de 20 mil caminhoneiros sem emprego
... , uma das maiores transportadoras dos Estados Unidos, entrou com pedido de falncia e permanecer fechada depois que os problemas financeiros de ...
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Acórdão nº 1.0696.05.019547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - REQUISITOS - TÍTULOS EXECUTIVOS - PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE- Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I);- Não é necessária a realização do protesto especial para fim falimentar, sendo suficiente para a decretação da falência como base na impontualidade o protesto do título...
... de Direito da Vara nica da Comarca de Tupaciguara que, nos autos do Pedido de Falncia da empresa ULTRALAR GAZ LTDA, ajuizado pela Apelante, julgou ... -
Acórdão nº 1.0696.05.019547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - REQUISITOS - TÍTULOS EXECUTIVOS - PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE- Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I);- Não é necessária a realização do protesto especial para fim falimentar, sendo suficiente para a decretação da falência como base na impontualidade o protesto do título...
... de Direito da Vara nica da Comarca de Tupaciguara que, nos autos do Pedido de Falncia da empresa ULTRALAR GAZ LTDA, ajuizado pela Apelante, julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-44373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-44373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-44373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-44373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... seu alcance para deferir os honorários advocatícios em casos de pedido de falência elidida por força de depósito por parte da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão regional em que se declarou a impossibilidade jurídica do pedido em relação à pretensão de rescisão da sentença de primeiro grau amparada no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal.
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO ...