pedido incidental
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Acórdão nº 2009/0229627-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. A decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido. II. Não é razoável que se
... AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0234122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de antecipação de tutela recursal seja a título de cautelar, pedido incidental dirigido a tema precluso no processo (CPC, Art. 473) ...
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Acórdão nº 2015/0299567-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das ...
... CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O magistrado processante analisou de modo suficiente as teses defensivas expostas na resposta à acusação, reservando para o momento da sentença aquelas que, a seu ver,
... pedido" de ... medida cautelar incidental formulado às fls. \xC2" ... -
Acórdão nº 2000/0035317-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO ... execução derivado de falência elidida, tendo indeferido apenas pedido incidental, qualifica-se tal decisão como interlocutória - e não como ...
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Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita ... 2. Na petição inicial, em ... o juízo de primeiro grau proferiu sentença acolhendo o pedido incidental de nulidade do leilão e determinando que os réus se abstivessem de ... -
Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita ... 2. Na petição inicial, em ... o juízo de primeiro grau proferiu sentença acolhendo o pedido incidental de nulidade do leilão e determinando que os réus se abstivessem de ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18359 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE PROCESSAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
... Desse modo, pugna a autora, como pedido principal, seja declarada a nulidade e ineficcia do inciso, "declarando-se ... que a declarao de nulidade do dispositivo seja to somente incidental e no haja pretenso declaratria de inconstitucionalidade, verifico que, na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1268236 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido
... obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos ... 3. Interpostos dois ... - Acórdão nº AgRg no REsp 760917 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo ... em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento da habilitação e a ...
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Acórdão nº 2009/0041404-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CABE AO JUÍZO UNIVERSAL APRECIAR AS QUESTÕES INCIDENTAIS AO PROCESSO FALIMENTAR, MORMENTE SE O TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE SE PRETENDIA ANULAR HAVIA SIDO POR ELE HOMOLOGADO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que ...
... pela qual o pedido" de sua anulação constitui em questão ... incidental\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ... ARTIGO 295 ... A tutela provisória requerida em caráter ...
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Acórdão nº 2014/0323333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do Recurso Especial a alegada violaç&#x
... incidental (não há pedido, tampouco ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO PARA QUE SEJA CONCEDIDO EFEITO ... incidental, ...
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Acórdão Nº 1267798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Incidência da Súmula ... nº 279/STF. Precedentes. Pedido incidental de análise de acordo de não ... persecução penal (Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52203 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0187972-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E LIBERAÇÃO DE CONTAS ... dirigido à desconstituição de decisão que indeferiu pedido incidental de restituição de bens e valores e liberação de contas bloqueadas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1190003 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 284-STF. TÍTULO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas...
... , do CPC, haja vista que não se tem notícia nos autos de que houve pedido incidental de exibição de documento, tema em que está inserido o ... -
Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que ... Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido" deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a t\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0159789-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI ESTADUAL 8.078⁄2004. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ... da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de ...
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Acórdão nº HC 181614 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... preso, a concessão da liberdade provisória; com efeito, o pedido incidental, ainda que recebido como Habeas Corpus, só iria tumultuar o ...
- Acórdão nº REsp 865462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL" ... INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE ... DIFUSO. \xC2" ... , desde que a título de causa de pedir – e não de pedido ...