pedido incidental
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DOART. 995 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formuladopela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva aatribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo...
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Acórdão Nº 48450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 495.341-AgR, de Relª. Minª. Ellen Gracie, com pedido declaração ... incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C do ...
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Acórdão Nº 1417450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Em 17/4/23, o Ministro Gilmar Mendes deferiu, em parte, pedido ... incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG para ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... citra petita, forçoso reiterar que, no writ of mandamus, além do pedido consistente na declaração incidental de inconstitucionalidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085114520184050000), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0808511-45.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara do rio grande do norte (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó). SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó) PARTE A: ANTÔNIA FRANCISCA DE LIMA GOMES PARTE R: univErsidade federal rural do semi-árido E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRG
... -80.2017.4.05.8401 não previne a competência, por se tratar de pedido incidental de produção antecipada de provas, conforme pacífica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- Possível se faz o pedido incidental de inconstitucionalidade em sede Ação Civil Pública, haja vista que não se trata de pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma norma.
... o prosseguimento do feito, uma vez que se trata de controle incidental, ou seja, a causa de pedir no se confunde o pedido de declarao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- Possível se faz o pedido incidental de inconstitucionalidade em sede Ação Civil Pública, haja vista que não se trata de pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma norma.
... o prosseguimento do feito, uma vez que se trata de controle incidental, ou seja, a causa de pedir no se confunde o pedido de declarao de ... -
Acórdão nº 2007/0115358-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ... 1. Medida cautelar incidental, distribuída por dependência à Ação Rescisória nº 3690/DF, com ... de Declarações de Compensação, bem como as efetuadas mediante pedido de habilitação parcial de crédito concedido ... 6. Agravo Regimental ...
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Acórdão nº 1.0000.20.582126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deferido o pedido de exibição de documentos formulado incidentalmente no âmbito de ação revisional de contrato, a consequência do descumprimento da ordem de exibição é aquela prevista no art. 400
... Substituio da Comisso de Permanncia pelo INPC Ademais, quanto ao pedido de atualizao monetria do capital de acordo com o indexador INPC, este no ... A propsito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - FIXAO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.É cabível o pedido de exibição incidental de documentos, necessários à instrução do processo, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC/2015.Em se tratando de pedido incidental de exibição de documentos, não...
... /Agravantes emendarem a inicial nos seguintes termos:"- em relao ao pedido de exibio de documentos: comprovar a existncia de prvio pedido, no ... disposies inaplicveis aos embargos execuo; c) o pedido incidental de exibio de documentos distinto da "ao de exibio de documentos", devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054095-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MEIO DE PROVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE.O pedido de exibição de documentos realizado de forma incidental, no curso da lide, consiste em meio de prova, razão pela qual se dispensa o prévio requerimento administrativo.
... autos da "ao anulatria de dbito fiscal c/c tutela antecipada c/c pedido de restituio de indbito tributrio" proposta em desfavor do MUNICPIO DE ... Este entendimento, no entanto, no se aplica ao pedido incidental de exibio de documento, razo pela qual se dispensa prvio requerimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-215400-46.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 114 da Constituição Federal, fato a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, conforme já decidiu o Tribunal de origem. es. Recurso ordinário não provido ... 3. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL APENSADA. I - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0352.16.003207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TELEXFREE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - "QUANTUM DEBEATUR" - TITULARIDADE DO CRÉDITO - FATO NOVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - POSSIBILIDADE. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos...
... Afirmou o Julgador que "( ... ) mesmo havendo pedido expresso do requerente no tocante a exibio dos documentos necessrios ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ORDINRIA - EXIBIO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL EM SEDE DE LIQUIDAO DE SENTENA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS EM POSSE ... -
Acórdão nº 1.0352.16.003207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TELEXFREE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - "QUANTUM DEBEATUR" - TITULARIDADE DO CRÉDITO - FATO NOVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - POSSIBILIDADE. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos...
... Afirmou o Julgador que "( ... ) mesmo havendo pedido expresso do requerente no tocante a exibio dos documentos necessrios ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ORDINRIA - EXIBIO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL EM SEDE DE LIQUIDAO DE SENTENA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS EM POSSE ... -
Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... REFERENDO DE MEDIDA ... CAUTELAR INCIDENTAL. POVOS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PROTEÇÃO ... TERRITORIAL ... HOMOLOGADAS ... COMPROMETIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE ... 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos ... Povos ...
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Acórdão nº 1.0000.16.074051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FORMULADO EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.I - O pedido incidental de exibição de documento está condicionado ao preenchimento dos requisitos do artigo 397 do NCPC.II - Conforme Súmula nº 372 do Superior Tribunal de Justiça, nã
... Argui tratar-se de pedido impossvel, em razo da prpria inexistncia dos contratos administrativos ... no sentido de ser incabvel a aplicao de multa em pedido incidental de exibio de documento. Diante do exposto, requereu a atribuio de ... - Medida com pedido de tutela de urgencia de natureza cautelar incidental de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida nos próprios autos
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Decisão Monocrática Nº 4031062-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
... edital de convocação de assembleia de administradora de bens com pedido de tutela de urgência" ajuizada por Gabriela Pia Santoro, deferiu o o incidental de tutela provisória de urgência nos seguintes termos: ... Ante ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que ... de lei municipal, nem mesmo para declaração incidental ... 3. Deveras, a premissa do pedido do Ministério Público de que a ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19115 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-62.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Não cabe pedido de efeito suspensivo incidental em sede de recurso de revista, o qual, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, é dotado de efeito meramente devolutivo. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. Não se reconhece a contrariedade da v. decisão regional com a Súmula
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pm ... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Não cabe pedido de efeito suspensivo incidental em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-791-10.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE PARCELA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO APARTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional com trânsito em julgado, em que...
... do mérito, por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Oposição julgada pela Corte Regional, em decisão apartada, lmente ao Opoente, com declaração incidental de legitimidade do então Suscitante para representar a categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10601-26.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Não subsiste o interesse de agir da autora quando o provimento jurisdicional buscado nesta Corte Superior já tenha sido alcançado na Corte regional. 2 - O TRT, no
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DEINTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333,INCISO I, DO CPC/1973.1.