pedido incidental

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com a baixa definitiva dos autos, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do processo sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Em face do disposto nos arts. 896, §1º, e 899, da CLT, não há fundamento legal para o deferimento de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista, podendo a parte ajuizar Ação Cautelar, meio próprio para tanto, nos termos da Súmula nº 414, do TST. Requerimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INCIDENTAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. Acode razão ao embargante acerca da omissão do acórdão embargado acerca do pedido incidental de gratuidade judiciária, razão por que, sanando o vício, passo ao seu exame.2. A Corte Especial, no julgamento...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, cujo julgamento já se procedeu, deve ser reconhecida a carência de interesse de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, cujo julgamento se aguarda, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, estando pendente de envio, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESVIO DE RENDASPÚBLICAS. DECRETO-LEI 201/1967. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284 DO STJ.  PEDIDO INCIDENTAL DE

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE NORMA COLETIVA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE 1. O...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Petições Forenses Anotadas

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DOART. 995 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formuladopela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva aatribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo...