Pena de Morte
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... DOS ... disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da ...
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Acórdão nº 2007/0152002-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO POR MORTE DE 75% PARA 100%. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ... ão do direito ao benefício previdenciário da pensão por morte, sob pena de violação ao art. 195, § 5º da CF; essa manifestação passou a ser ...
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Acórdão nº 2007/0124853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO POR MORTE DE 75% PARA 100%. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ... ão do direito ao benefício previdenciário da pensão por morte, sob pena de violação ao art. 195, § 5º da CF; essa manifestação passou a ser ...
- Acórdão nº Pet 8687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Atirador do Colorado pode se declarar culpado para fugir da pena de morte
O Globo Com agências internacionais DENVER - James Holmes, atirador que matou 12 pessoas em um cinema no Colorado, nos EUA, irá se declarar culpado para evitar a pena de morte. Com a estratégia, o autor do massacre evitaria um julgamento sobre sua sa...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... adotados pela Previdncia Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro depositadas em caderneta ... individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa esto sujeitos pena de deteno de um ms a um ano ... #Decreto-Lei n 368, de 1968, art. 4 ...
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Acórdão nº 2006/0163256-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90 ... 213 e 214 do Código Penal - na hipótese de lesão grave ou morte (violência real contra vítima elencada no art. 224 do mesmo Codex) ...
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Eduardo bolsonaro quer nova exceção para cláusula pétrea da constituição
um plebiscito pela pena de morteO deputado federal mais votado do Brasil, Eduardo Bolsonaro P), defendeu, em entrevista ao GLOBO, a possibilidade de pena de morte para traficantes de drogas, a exemplo do que ocorre na Indonsia, e para ...
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Letais, prisões matam mais de 4 por dia
A Constituio veda a pena de morte no pas, mas a distncia entre as garantias da lei e a vida real ...
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Acórdão nº 2008/0269836-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/5 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELA CORTE A QUO. VÍTIMAS QUE FORAM AMARRADAS E OUTRAS TRANCADAS NO BANHEIRO, APÓS SEREM AMEAÇADAS DE MORTE MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO. PARECER MINISTERIAL PELA ...
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Acórdão nº 2008/0193751-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BOA PARTE DAS INDICAÇÕES ... , tais como, a particularidade de que o agente esperou para ver a morte da vítima, embora tenha firmado, com correção, o aumento pelo fato de o ...
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Atirador de Los Angeles pode enfrentar pena de morte
O Globo Com agências internacionais LOS ANGELES - O jovem Paul Anthony Ciancia, de 23 anos, foi acusado formalmente no sábado pelo assassinato de um agente federal e por cometer violência no Aeroporto Internacional de Los Angeles. Ambas as acusações ...
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Acórdão nº 2007/0012345-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MORTE DA VÍTIMA. ASPECTO SUBSUMIDO NO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ... I. Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de ...
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Suspeito pode pegar pena de morte
Jovem será julgado em tribunal federal civil por uso de armas de destruição em massa TERROR NOS EUA O suspeito de ter cometido, com o irmão, o atentado na Maratona de Boston vai enfrentar um tribunal federal civil, acusado, entre outros crimes, de co...
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Acórdão nº HC 198977 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ACRÉSCIMO, POR CONTA DAS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1037834 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA ... PROCEDIMENTO ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PENA-BASE. ... submetidos os familiares da vítima, diante do contexto da morte". Há evidente ... bis in idem , haja vista que as \xC2" ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... que o crime não será processado após o prazo seguinte: ‘(4) A pena legal ... máxima é a pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... empresa, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte, ou perda, ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o ... ) horas, e autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior valor de referncia fixado nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e ... de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... ção com uma aeronave, a sua destruição, com a consequente morte de seus tripulantes. Observa-se, claramente, neste caso, uma espécie de ... patrimônio (extorsão mediante sequestro com resultado morte), cuja pena mínima é de 24 anos de reclusão. Aqui, o princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0150965-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÕES QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, POR TER A VER COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - TRIBUNAL A QUO QUE ... 1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de ...
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Acórdão nº 2008/0213079-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3o. DO CPB). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SICO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PENA DO PACIENTE CONCRETIZADA EM 7 ANOS E 6 MESES DE ...