Pena de Morte
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Acórdão nº 2003/0112922-9 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE À VÍTIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que cometidos em suas formas simples ou presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta
...AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE À VÍTIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. . PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ... -
Acórdão nº HC 150683 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO NA COMARCA CONDIZENTE COM AS CARACTERÍSTICAS DO REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Funcionários da TV Al-Jazeera são condenados à pena de morte
Agência O Globo - CAIRO. Seis pessoas, entre elas dois funcionários da rede de TV Al-Jazeera, foram condenadas à morte sábado por um tribunal egípcio. Elas são acusadas de entregar documentos relacionados à segurança nacional do Catar à rede televisi...
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Falhas em execução reacendem debate sobre pena de morte nos Estados Unidos
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - As falhas na execução do prisioneiro Clayton Lockett na noite da última terça-feira reacenderam o debate sobre o uso da pena capital nos Estados Unidos. O caso despertou as críticas de entidades de dir...
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‘Por mim, seria pena de morte’
Dornelles sobe o tom O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, defendeu ontem a pena de morte para o caso de estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos, ocorrido no Morro da Barão, na Praça Seca. Dornelles disse que se reuniu no domi...
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Luta de família seráContra pena de morte
Pedido foi feito por brasileiro executado na indonésia Thais Skodowski* opais@oglobo.com.br Despedida. Violinista abre cortejo do enterro de Rodrigo Gularte em Curitiba Paulo Lisboa/Brazil Photo Press CURITIBA Rodrigo Gularte, o surfista brasileiro e...
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Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS ...
...LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS DISCUSSÃO EM CAIXA . DÃO APOSENTADO. APLICAÇÃO DA PENA . ... -
Sob o lema ‘lei e ordem’, trump já é recordista em execuções desde 1896
pena de morte a granelÀs vésperas das eleições de novembro, o presidente ...
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'sociedade esquece que não tem pena de morte'
Advogada criminal e presidente do conselho penitenciário do estado do rio Carolina Benevides opais@oglobo.com.br Prisão. Maíra: "Estigma para sempre" Fabio Rossi O número de presos provisórios no Brasil chega a 40%. É um número muito alto. As pessoas...
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Acórdão nº 2011/0216454-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELO JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses...
...FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE DO . ...ante a desmedida violência empregada para o resultado morte. . ... -
Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que ... judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil ...
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Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO
...EMENTA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte" do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporaç\xC3"...IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença ...
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Acórdão nº 2006/0232149-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO- CONHECIDA. I. Hipótese em que o impetrante pugna pelo reconhecimento de nulidade na sentença que condenou o réu pela prática do crime de tortura seguida de morte, em face
...EMENTA. CRIMINAL. HC. TORTURA SEGUIDA DE MORTE". PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSTRU\xC3"... -
Acórdão nº HC 140314 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EM MOMENTO DIVERSO DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ...2. A morte da vítima é elementar do tipo penal do art. 121 do Código Penal, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do ...
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Acórdão nº 2007/0224687-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUAS VÍTIMAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUAS VÍTIMAS. PENA-BASE ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...ários do militar ficará condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... de seis meses após o ingresso do militar nas Forças Armadas, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração ou dos proventos, e ficará ...
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Acórdão nº 2008/0014629-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. MORTE DE DOIS AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA OUTRO AGENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AO ÚLTIMO CORRÉU CONDENADO. AUSÊN
...ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. ...REGIME INICIAL FECHADO. MORTE DE DOIS AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA OUTRO AGENTE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 161024 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE MUITO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2.
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2010/0036190-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. CONDUTA. REPROVABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. 2. O grau de reprovabilidade da conduta,...
...EMENTA. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. CONDUTA. REPROVABILIDADE. JUÍZO ...3. A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte" daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organizaç\xC3"... se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011. ...
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Acórdão nº 2007/0269462-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO SIMPLES COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. 1 - O crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como crime...
...NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. 1 - O crime de estupro, ainda que praticado ... sobrevier o resultado lesão corporal de natureza grave ou morte, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, uma vez que a presunção de ... -
Acórdão nº HC 200990 / PR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. A pena-base pelo crime de roubo...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;. III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando ...I - morte;. II - aposentadoria facultativa;. III - invalidez;. IV - renúncia;. V - ...