pena de morte a favor
240005 resultados para pena de morte a favor
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012148820194058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801214-88.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... fase da dosimetria, o magistrado exasperou a pena em 1/3, devido a causa de aumento plasmada no § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , por outra, a reexpedição de RPVs em favor do de cujus e canceladas por força da Lei ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES ... ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão, fica desde já deferido ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de ... de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... , ou de seu término, bem como nos casos de morte ou de invalidez permanente que impeça o ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... de candidatura, sendo o desempate feito em favor do conselheiro mais idoso ... § 2º - O mandato ...
-
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014080220214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801408-02.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIANE CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... implementem o benefício de pensão por morte em favor da impetrante, no valor integral, ... ício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, e para determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135691320174058100), 29-06-2020
PROCESSO Nº: 0813569-13.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA AGUIAR NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA...
... pedido de concessão de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo ... ão transforma a demanda em ação nova, sob pena de, acaso admitida essa tese, a rigor não ... alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS, pois sempre seria possível ao ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma “reserva geral” de legalidade em favor do Parlamento, ao lado de um conjunto de ... ao que prevê a Constituição Federal, sob pena, aí sim, de interferência de um Poder sobre o ... de previdência estadual, pensão por morte e a definição da quota previdenciária devida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... favor da beneficiária; que Carlinda Araújo Maciel ... Farias Ramos, e, o segundo, de pensão por morte em seu favor, valendo-se do servidor público ... unicamente no que se refere à dosimetria da pena-base, pugnando pela condução ao patamar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... ão de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União ... 1 ... (bortezomibe), em segunda linha [ ... ] sob pena de risco aumentado de morte por progressão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez por ... autos daquele processo, multa mensal, a favor de cada Autor, no valor de R$ 1.000,00, a ser ... e prorrogado sucessivamente fere de morte" as alusões à adoção de providências que n\xC3" ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... , se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ou infanticídio, ... excepcional decote pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência ... ção anômala que deve ser interpretada a favor do réu”. 1111 Op. cit ... p. 28 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009268220208250074), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000926-82.2020.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA QUESSIA DA CRUZ CASTRO FERRAZ ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... determinou à implantação da pensão por morte da apelante ... Sustenta que junto à petição ... o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da intimação da sentença e ... da Lei 8.213/91, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092741220194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809274-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SALES ADVOGADO: Pedro Augusto Da Silva Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA COMPANHEIRA....
... implantasse, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do ora agravado, pensão por morte em ... falecimento de sua suposta companheira, sob pena de incidência de multa no valor único de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080039420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808003-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. G. L. D. S. ADVOGADO: Maria Regina Severino Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): SUELI MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813311-43.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... benefício de prestação continuada, sob pena de multa, fixada em R$ 500,00 (quinhentos ... Salário maternidade ... Pensão por morte ... Auxílio reclusão ... Auxílio por ... quanto ao pedido de pensão por morte em favor da parte agravada ... De fato é de se ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... feridas já superadas quanto à morte de sua irmã, Aida Curi, no ... distante ano de ... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em ... o direito ao esquecimento é um direito a favor ... da verdade. O Dr. Anderson defendeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023314220204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802331-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... cota-parte de cada herdeiro, sob pena de eventual Precatório/RPV ser expedido em favor do espólio e somente poder ser levantado com ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se...
-
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... favor de condenado a mais de 60 anos de reclusão que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147887220214050000), 26-04-2022
(Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Processo Civil e Previdenciário. Filho maior e inválido. Não comprovação de invalidez preexistente à maioridade. Reforma da decisão. Necessidade. Precedentes da Corte. Agravo provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 0806034-55.2021.4.05.8500] que deferiu o pedido de tutela antecipada de...
... fosse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do falecimento do seu genitor ... a tutela para conceder a pensão militar em favor do agravado, sob o fundamento de que a sua ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dívida a parcelar e o prazo solicitado, sob pena de indeferimento do pedido.? ... ?Art. 39 ... hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...
-
Decisao Nº 8013285-74.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO REQUERIDO ... mensalmente o benefício por morte em favor da agravada, sob pena de multa diária ...
-
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.1- Recurso
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento ... ções do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da ... morte de um dos sócios, proceder-se-á à liquidação ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova ... , quando é o único recurso para evitar a morte da gestante ... Parágrafo único. No caso ...