pena de morte a favor
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Decisao Nº 8008723-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA ... ção probatória em momento oportuno, sob pena, inclusive, de ingerência indevida pelo Pode ... incluído dentre as vedações erigidas em favor da Fazenda Pública, ressente-se de um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278845-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
PROCESSO Nº 0278845-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNÓLIA DE ALMEIDA BARRETO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PREVI-RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 85 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO A LEGITIMAR À RECORRENTE A PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026034-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019
PROCESSO Nº 0026034-77.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANIA DE ANDRADE RECORRIDO: PREVI-RIO EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PREVI-RIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO JUSTIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO A LEGITIMAR À RECORRENTE A PERCEPÇÃO DA PENSÃ
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Sob o lema ‘lei e ordem’, trump já é recordista em execuções desde 1896
pena de morte a granels vsperas das eleies de ... em ingls), que no se posiciona contra ou a favor da punio, mas crtico da maneira como ela ...
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Processo nº 0059586-58.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... RÉU; 5) A MITIGAÇÃO DA PENA"-BASE ... COM O AFASTAMENTO DOS MAUS\xC2" ... morte ... favor do ... acusado-apelante e seu comparsa. ...
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Acórdão nº 50023274420218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... e seus familiares, por qualquer meio, em favor da vítima HELENA BRENNER, na medida em que ... domésticas e de coabitação, ameaçou de morte sua mãe HELENA BRENNER, e seu irmão, CARLOS ... A dosimetria da pena restou assim fundamentada: ... Atenta ao artigo ...
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Processo nº 1018518-30.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... morte de Monique Evelin Figueiredo, ... pena". RECURSO DEFENSIVO. Redução das penas-base\xC2" ... autos, a favor" da soberania daquele Órgão. In \xC2" ...
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Processo nº 0416205-12.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. ... morte (artigo 99, §2º da ... pretensão punitiva em favor da acusada, segundo a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser feito à luz dessa teoria geral, sob pena de graves incoerências sistêmicas. Além do ... constitucionais (há previsão de pena de morte" em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\xC2" ... de direito internacional, fosse mudar em favor, ao menos, dos direitos humanos, vez que o ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas ... -se a possibilidade de não imputação de pena ao agente da eutanásia frente à interpretação ... sino que es un ordenamiento claramente en favor de él, opción política que tiene ...
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Processo nº 0009463-75.2007.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... mortepena- ... (vinte) salários mínimos, em favor dos dependentes da ...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... favor de companheiros, porém, mesmo para pessoas que não tenham laços de ... e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito” ... 9 ...
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Processo nº 0005022-70.2015.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... Pena: 05 anos e 10 ... encapsuladas causa risco de morte, o que torna ... intervenção estatal em favor ...
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Direito Civil
... posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida ... (B) A esposa não poderá ... os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo ... o arbítrio de exigir a satisfação da pena" cominada, juntamente com o desempenho da obrigaç\xC3" ...
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O sistema regional de proteção europeu
... , no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei. 2. Não haverá violação do te artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado ... ARTIGO 30° Devolução da decisão a favor" do tribunal pleno Se um assunto pendente numa sec\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003914-09.2019.8.19.0000 (Cível), 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedidos de concessão de pensão por morte, emissão de declaração e pagamento de prestações vencidas. Decisão agravada que concedeu, de forma parcial, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pensão por morte em favor da agravada. Prova documental que demonstra a existência de processo...
... Pedidos de concessão de ... pensão por morte, emissão de declaração e pagamento de ... em favor da agravada. Prova documental que demonstra a ... observado, sob pena de haver indevida supressão da esfera ... -
Acordao N° 1258316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da tutela de urgência esta adstrita à coexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.2. Comprovada qualidade de dependente da falecida segurada, nos termos da Lei Complementar estadual nº 64/2002,...
... prazo de cinco dias, benefcio de penso por morte em favor do agravado, pena de multa diria no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da tutela de urgência esta adstrita à coexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.2. Comprovada qualidade de dependente da falecida segurada, nos termos da Lei Complementar estadual nº 64/2002,...
... prazo de cinco dias, benefcio de penso por morte em favor do agravado, pena de multa diria no ... -
Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acórdão Nº 0000015-61.2016.8.16.00742 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. OPÇÃO DOS ... JURADOS POR UMA DAS VERTENTES ... (III) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... PEDIDO PARA SER VALORADA EM FAVOR ... DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ...
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Decisao Nº 8011584-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, NO PRESENTE ... estatal implantasse a pensão por morte em favor da autora ... 2. Na hipótese vertente, ao ... , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil ...
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Acórdão Nº 5005489-59.2020.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... Florencio de Godoisao cumprimento da pena de20 anos de recluso, em regime inicial fechado, ... [ ... ] 3 Se da violncia resulta: [ ... ] II - morte, a pena de recluso de 20 (vinte) a 30 (trinta) ... da atenuante de confisso espontnea em favor de Luciano Siqueira de Lima, reduzindo-se a sua ...
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Direito dos contratos
... , EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E ... representado (se absolutamente incapaz), sob pena de o ato ser anulável (art. 171, I, do CC) ou ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos contratos impessoais, a morte de uma ...