penalidades do eca
9908 resultados para penalidades do eca
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Referências Bibliográficas
... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VIII, t. III ... FAVA, Marcos Neves. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho – primeira leitura do art. 114, VII, da ...
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Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Disponível em: http://legislacao ...
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Referências Bibliográficas
... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VIII, t. III ... FAVA, Marcos Neves. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho - primeira leitura do art. 114, VII, da ...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... , firmando-se o entendimento de que não é necessário demonstrar a ocorrência de danos reais como pressuposto para a aplicação das penalidades, bastando a caracterização do ato ilícito ... Da mesma forma como ocorre na esfera civil, aplicar-se-á as regras da responsabilidade subjetiva ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065700-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENVOLVENDO MENOR. DIREITO DE CUNHO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 148 E 208 DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas nas...
... 209;V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018140-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. VARA DA INFÂNCIA X VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- A defesa da saúde de crianças e de adolescentes perante as varas da Infância e Juventude - independentemente da situação de risco como critério definidor de competência - é da Vara da Infância e Juventude, em razão do princípio da especialidade.
... 209; V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ... -
Capital - 8ª vara cível e comercial
... Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, com inclusão das penalidades ora aplicadas, bem como recolher as custas processuais dos atos de expropriação requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, com inclusão das penalidades ora aplicadas, bem como recolher as custas processuais dos atos de expropriação requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, ...
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Acórdão Nº 0800025-02.2021.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... análise do mérito ... Importante consignar algumas premissas no tocante às infrações e ... penalidades administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem ... como sobre as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 12.038/2009 ...
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Direito processual do trabalho
... 793 da CLT). Não há isenção superveniente para as penalidades, o que acarretaria a imediata execução das custas do arquivamento. A cobrança das custas deverá ser feita pelo próprio juízo, por se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039193-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR - INTERESSE DE MENOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.Compete ao Juízo da Infância e Juventude processar e julgar requerimento de autorização judicial de viagem de menor, matéria e procedimento definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
... 209;V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033873-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARÁTER PECUNIÁRIO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O caso sub examine não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, previstas nos arts. 148 e 208, do ECA, ainda que se...
... 209;V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ... -
Teoria da execução
... penalidades (ASSIS, 2013, p. 108) ... 5. NORMATIVIDADE ... A CLT destina um capítulo à execução e ao processo executivo, estando ambos disciplinados nos ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... penalidades acima aplicadas, bem como para informar se já houve a conclusão do inventário dos bens do espólio de Max Gerard Luc Ville, no prazo de 05 (cinco) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131012-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTIDADE DE INTERNAÇÃO - INTERESSE COLETIVO AFETO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ARTIGO 148, INCISO IV, C/C ARTIGO 209 DO ECA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Conforme determinam os artigos 148, inciso IV, e 209 do ECA, a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para julgar ações civis fundadas em...
... 209;V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, ... -
Acórdão nº 1.0342.17.003144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): OFENSA - ART. 258, DA LEI Nº 8.069/90: DESCUMPRIMENTO - MULTA: REDUÇÃO: SEM INTERESSE RECURSAL. 1. Não possui interesse recursal o apelante quanto ao pedido de redução da pena de multa para o mínimo legal, quando já fixada em seu patamar mínimo, nos termos do...
... , ao contratar a empresa para realizao do evento, assume o ente pblico municipal a responsabilidade e, via de consequncia, se sujeita s penalidades previstas em lei. Nesse contexto, afasta-se o argumento de que a responsabilidade pelo ilcito seria exclusiva ou concorrente dos pas.Na espcie, ... -
Acórdão Nº 0803705-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de ... atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma ... de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 2. É cabível a adoção do salário mínimo para a aplicação das penalidades previstas no APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... 1912/1931, 2028/2047 e 2237/2256, sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis por tumulto processual. P. I. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Salvador(BA), 18 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 0544434-14.2014.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, ... aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ... proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Acórdão nº 0001331-90.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRESCRITA EM PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA PREVISTA NOS ARTIGOS 249 E 258 DO ECA – RELATÓRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES – FÉ-PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO – CULPABILIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO A REDUÇÃO DA MULTA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUADA –...
... – mesmo após expressa negativa judicial de alvará, há que ser reformada a sentença para condenação do responsável pelo evento às penalidades da infração administrativa cometida, na forma do artigo 258 do ECA. (Ap 21868/2015, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.092373-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.Consoante posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, não é da Vara da Infância e da Juventude a competência para julgar ação indenizatória proposta por menor, ainda que baseada em...
... V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho ... -
Direito constitucional do trabalho
... VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; ... VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; ... VIII - a execução, de ofício, das ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... 209; ... V -Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em ... entidades de atendimento, aplicando as medidas ... VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de ... infrações contra norma de proteção à criança ou ... adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...