penalidades do eca
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Decisao Nº 8008143-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
- De soldado da PM indisciplinado a vereador ameaçado de cassação, relembre a carreira de Gabriel Monteiro
- Gabriel Monteiro tem mandato cassado pela Câmara do Rio; veja como foi a votação
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035740-27.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de representação para imposição de penalidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 129...
... apelante não a desobriga de cumprir seus deveres ... inerentes ao poder familiar, tampouco de sofrer as ... penalidades decorrentes do descumprimento ... 5. Parcelamento. Acolhimento do pleito do Parquet ... Concessão do parcelamento da multa em doze vezes iguais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254476-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ECA - LEI N. 12.153/09 - DIREITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A simples presença de um menor no polo ativo da ação não é o suficiente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude, devendo o...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 363 do TST, não podendo ser responsabilizado, ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
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Falha na lei impede motel de ser multado por receber menor sem autorização
Falha na lei impede motel de ser multado por receber menor
... Diz a tese, aprovada em setembro de 2016: “Cuidando-se de infração administrativa, as penalidades aplicáveis devem estar expressamente previstas na lei, em atenção ao princípio da reserva legal, sendo vedado ao julgador aplicar uma multa cujo ... -
A lei da palmada e o caso do menino bernardo sob o prisma do direito de família mínimo
... para correção dos filhos) já é passível de ser enquadrado como castigo físico ou castigo psicológico e, em arremate, acarretar as penalidades previstas no ECA e no Código Penal, que podem ser multa, prisão ou perda do poder familiar. Trata-se de uma alteração legal deveras gravosa ...
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Decisão Monocrática nº 51096147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA COM URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de...
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035476520184058000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0803547-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... face da sentença que concedeu a segurança e declarou a nulidade do auto de infração nº 9143087, Série E, onde restaram aplicadas as penalidades de multa, embargo de atividade e demolição do empreendimento do impetrante ... Em sua apelação o IBAMA defende a ocorrência de infração ... -
Decisão Monocrática nº 50130413620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTORA MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). 2. Na espécie, entretanto, não se trata de demanda fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ... -
Acórdão Nº 01019465020148200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-08-2020
... festivo tenha servido como fundamento à improcedência da Representação, não havia tal exigência no ECA para fins de imposição de penalidades administrativas, porquanto deveria ser rechaçada. Acostou precedentes ... Ainda a esse respeito, aduziu que o Ofício expedido pelo Conselho ...
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As sanções pecuniárias e o julgamento da ADI 4.398 pelo Supremo Tribunal Federal
Roberto Tadao: As sanções pecuniárias e a ADI 4.398
... As penalidades do Código de Processo Civil atreladas ao salário mínimo são, inclusive, aplicadas pela própria Suprema Corte, como por exemplo ocorreu no ... -
Referências Bibliográficas
... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VIII, t. III ... FAVA, Marcos Neves. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho – primeira leitura do art. 114, VII, da ...
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Referências Bibliográficas
... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VIII, t. III ... FAVA, Marcos Neves. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho - primeira leitura do art. 114, VII, da ...
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Referências Bibliográficas
... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VIII, t. III ... FAVA, Marcos Neves. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho – primeira leitura do art. 114, VII, da ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... não sejam distribuídos aos condôminos; e ... 4. decorram de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio, de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância às regras previstas na convenção condominial, ou de alienação de ativos detidos pelo condomínio ...
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Referências Bibliográficas
... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. VIII, t. III ... FAVA, Marcos Neves. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho - primeira leitura do art. 114, VII, da ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... Com a medida, empresas de aplicações de Internet conseguiram se resguardar de eventuais penalidades e sanções que encareceriam ou ao menos afetariam o seu modelo de negócios. Mesmo podendo moderar ativamente o conteúdo que transita em sua ... -
Capítulo 12
... • na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... Manual do Advogado Iniciante [14x21].indd 120 13/12/2018 17:15:44 ... Manual do ...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
O escopo da presente pesquisa é a análise da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso à justiça. Inicialmente, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental, e a tutela coletiva dos interesses. Antes de adentrar a discussão principal, são analisados temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o...
... , firmando-se o entendimento de que não é necessário demonstrar a ocorrência de danos reais como pressuposto para a aplicação das penalidades, bastando a caracterização do ato ilícito ... Da mesma forma como ocorre na esfera civil, aplicar-se-á as regras da responsabilidade subjetiva ... -
Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Disponível em: http://legislacao ...
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Noções propedêuticas
... Isso porque os homens podem ser compelidos a cumprir as normas jurídica, caso contrário, estão sujeitos a penalidades" e castigos ... Uma outra característica de normas são as normas técnicas que não constituem deveres, são axiologicamente neutras e indicam \xE2" ...