penalidades do eca
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Decisão Monocrática nº 1.0481.10.008079-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2020
... - Nos recursos contra procedimento judicial, quanto à aplicação de penalidades por infração administrativa, aplica-se o prazo recursal do CPC ... - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.10.008079-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2020
... - Nos recursos contra procedimento judicial, quanto à aplicação de penalidades por infração administrativa, aplica-se o prazo recursal do CPC ... - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.10.008079-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2020
... - Nos recursos contra procedimento judicial, quanto à aplicação de penalidades por infração administrativa, aplica-se o prazo recursal do CPC ... - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.10.008079-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2020
... - Nos recursos contra procedimento judicial, quanto à aplicação de penalidades por infração administrativa, aplica-se o prazo recursal do CPC ... - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... II – definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; ... III – alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o ...
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Sem multa e penalidades às emissoras, classificação indicativa não protege jovens
Eduardo Ariente: Sem multa, classificação indicativa não protege
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.404, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a classificação indicativa, prevista no artigo 220, parágrafo 3º, I e II, da Constituição, e no artigo 254 do Estatuto da Criança e Adolescente, teria efeito ap... -
Ação Trabalhista
... os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) revogado; f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da ...
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Petição Inicial
... ão e será: I — na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II — na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 763 da CLT, segundo o qual o processo do trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas ...
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Processo e Procedimento
... (40) Não é incomum que durante a tramitação outros créditos venham a ser adicionados, como salários vincendos, multa e outras penalidades, créditos fiscais e previdenciários, e assim por diante. Há de se observar que a regra processual do trabalho, diferentemente com o que ocorre nos ...
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Acórdão nº 1.0183.14.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... p. 608) Diante da omisso dos pais, em relao aos cuidados com seus filhos menores, eles se sujeitam s penalidades previstas no ECA. Neste sentido, deciso do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 348.937 - RJ (2013/0160593-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEO NUNES ... -
Capital - 8ª vara cível e comercial
... contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO ...
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Acórdão nº 1.0479.14.009094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - INÉPCIA DA AUTUAÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO FESTIVO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ILIDIDA - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da...
... 81, II, e 258-C, ambos do ECA), ensejando a aplicao das penalidades prevista no estatuto menorista. (TJMG - Apelao Cvel 1.0433.17.023927-4/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7 CMARA CVEL, julgamento em ... -
Acórdão nº 1.0479.14.009094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - INÉPCIA DA AUTUAÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO FESTIVO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ILIDIDA - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da...
... 81, II, e 258-C, ambos do ECA), ensejando a aplicao das penalidades prevista no estatuto menorista. (TJMG - Apelao Cvel 1.0433.17.023927-4/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7 CMARA CVEL, julgamento em ... -
Decisao Nº 8025177-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-09-2021
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
... Art. 75 ... Os EPIs so de uso obrigatrio do trabalhador, cabendo a aplicao de penalidades em caso de recusa na utilizao do mesmo, nos termos do art. 482, alnea h da CLT. Art. 7 6 ... Qualquer solicitao interna ou externa de informaes ...
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Decisões Monocráticas nº 1211020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ATO ÍMPROBO CONFIGURADO (ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92) ... REDUÇÃO DA MULTA CIVIL ... EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU ...
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Decisão da Presidência nº 1211020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ATO ÍMPROBO CONFIGURADO (ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92) ... REDUÇÃO DA MULTA CIVIL ... EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU ...
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Artigos 424 a 441
... (Incluído pela Lei n. 10.097, de 19.12.2000) ... DAS PENALIDADES ... Art. 434. Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das ... Leis do Trabalho - referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, passam a ser de competência dos Conselhos Regionais de Química ... Art. 26. Os Conselhos ...
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Decisao Nº 0701464-68.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... Na segunda fase, por inexistir atenuante s ou agravantes, manteve as penalidades estipuladas na etapa anterior, também não merecendo qualquer reparo o decisum nesse aspecto. ... Na terceira fase, não se verificando ...
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Da execução
... cobrança das contribuições compulsórias que lhes são devidas, bem como às certidões de dívida ativa referentes à aplicação de penalidades impostas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação trabalhista ... Portanto, o instrumento particular de confissão ...
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Decisao Nº 8010678-54.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Decisao Nº 8003190-14.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...