penas alternativas
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Condenados com penas alternativas terão que se apresentar em brasília
Cartas para cumprir sentença já foram encaminhadas à vara de execuções BRASÍLIA Os três condenados no mensalão que têm direito a cumprir a pena alternativa terão de se apresentar em Brasília. A Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas no Di...
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Acordão da , 24-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REEDUCANDO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. POSTERIORMENTE, NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.
- O Lar Fabiano de Cris- to , no bairro da Várzea, é uma das 741 instituições ca- dastradas para recebimento de cumpridores no Estado. Ele é parceiro da Gerência de Penas Alternativas e In- tegração Social (Gepais), órgão da Secretaria de Jus- tiça e Direitos Humanos (SJDH), há mais de três anos, e atualmente conta com a prestação de serviço de quatro cumpridores. Em 2018 eram...
- Capital - Vara de execu��es de penas e medidas alternativas
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES CARACTERÃSTICAS DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no que tange à ausência de vagas em estabelecimento...
... RESTRIÇÕES CARACTERÍSTICAS DE PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... cumprimento de penas alternativas e/ou estudo” (REsp n. 1.710.674/MG, relator ... Ministro Reynaldo Soares ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEMAUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSASESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.9.613/1998 E NO...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA INAPLICÃVEL. PROVA DA DEDICAÇÃO DO APENADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INICIALMENTE FECHADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E...
... prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso I, do ... Código Penal ... - ... -
Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÃFICO. APENADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. PENA
... , inciso II, do Código Penal, para a substituição da prisão por penas alternativas ... - Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados ... -
Acordão da , 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE PENAS ALTERNATIVAS. REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de...
... FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ... GRAVOSO E NEGATIVA DE PENAS ALTERNATIVAS ... REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO ... - Capital - Vara de execuções de penas e medidas alternativas
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