Penas alternativas
- Processo nº 0019920-06.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME QUE SE ALICERÇOU...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ... ARTIGO 800 ... Nas obrigações alternativas", quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opç\xC3" ...
- Capital - Vara de execu��es de penas e medidas alternativas
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Acordão da , 28-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 (JHONATAN e ALISSON) E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL (ALISSON). CONDENAÇÃO PELA PRÃTICA DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA...
- Capital - Vara de execu��es de penas e medidas alternativas
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃOCONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE OCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DOPREENCHIMENTO DOS...
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Acórdão Nº 0015234-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... PROGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO NA FORMA DE PENAS ALTERNATIVAS – VIABILIDADE - VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ... temporal de, no mínimo, vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais ...
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Acórdão Nº 0001242-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2021
... PROGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO NA FORMA DE PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ...
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É constitucional a expansão normativa do controle social no Brasil?
O presente trabalho tem como objetivo principal investigar algumas características do fenômeno da expansão penal ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma projeção dos bens previstos na nova Carta Política. Também podemos indicar como escopo do trabalho a pesquisa acerca da eficácia e do grau
... , levando conta, para isto, as possibilidades de substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas e alternativas penais à ... - Acórdão nº HC 226989 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6 SOBRE O MÃNIMO LEGAL. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA....
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA INAPLICÃVEL. PROVA DA DEDICAÇÃO DO APENADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. FIXADA A MODALIDADE CARCERÃRIA RECOMENDADA PARA O QUANTUM DA PENA. SUBSTITUIÇÃO
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. GUARDAS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
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Acórdão Nº 0008364-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... PROGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO NA FORMA DE PENAS ALTERNATIVAS – VIABILIDADE - VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 112876 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. 3. Alegações de erro na dosimetria da pena-base e de ausência de fundamentação na escolha das penas alternativas. 4. Improcedência. Pena-base fixada adequadamente. Valoração negativa do elevado prejuízo causado aos cofres públicos. Escolha das penas restritivas...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas ...
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Decisao Nº 0500367-17.2019.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUN-DAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECI-MENTO. BENESSE DO PRIVILÉGIO. CONCESSÃO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDI-DAS. REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). QUANTUM SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME....
... DE DIREITO A SEREM EXECUTADAS NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES E PENAS ALTERNATIVAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO ... -
Decisao Nº 0501086-57.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELI-MINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE CLARA NA DESCRIÇÃO DO CRIME, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. ILICITUDE DOS MATERIAIS APREENDIDOS (COCAÍNA) COMPROVADA ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E FIDEDIGNOS....
... IMPOSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO OU APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. SANÇÃO PENAL MODIFICADA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ... -
Acórdão nº 0503400-11.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... Apelação n.º 0503400-11.2017.8.05.0274 ... REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA 01 ... ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM ... REGIME ABERTO, E ... DA SANÇÃO CORPORAL DA APELANTE POR DUAS ... PENAS ALTERNATIVAS A SEREM FIXADAS PELO ... JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO, PARA APLICAR A REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÃXIMA, DE 2/3. PLEITO DO PARQUET FEDERAL DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÃLCULO DOSIMÉTRICO. PROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA DEFINITIVA AQUÉM DE 4 ANOS DE RECLUSÃO.