Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1081/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...
... 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... FERNANDES, KATIA SUENIA ALVES PEREIRA e JOSÉ OSNI NUNES nas penas dos arts. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do CP, de ROSÂNEA MARIA DE ... 13. As penas pecuniárias impostas às rés MSFF e KSAP estão em valores absolutamente razoáveis e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305500/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... direitos-, não podendo ser reclamadas -na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.- Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305500/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305500/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2002
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... direitos-, não podendo ser reclamadas -na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.- Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... direitos-, não podendo ser reclamadas -na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.- Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4859/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s leis p enais e administrativas, que nã ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4784/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecun i árias por infração das leis penais e administrativas não d e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4946/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidência analógica, afasta as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4946/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidência analógica, afasta as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-885/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s leis penais e administr a tivas, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40153/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos , não podendo ser reclamadas na falência: ( ... ) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Resulta ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo: ... I - ... à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º Nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... , MARTINANDO DE OLIVEIRA CARVALHO e JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, nas penas do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, à pena definitiva de pena ... Ao fim, requerem a substituição das penas pecuniárias substitutivas da sanção corporal, por entendê-las desproporcionais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6543/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Este Tribunal já pacificou a questão através do Enunciado nº 86, cujo teor é o seguinte: Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Recurso não conhecido pela preliminar. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA...
... 23, inciso III, o comando de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1214/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...
... 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8251/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4840/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidência analógica, afasta as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7602/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6495/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...
... 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ...