Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7602/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6536/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Este Tribunal já pacificou a questão através do Enunciado nº 86, cujo teor é o seguinte: Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Recurso não conhecido pela preliminar. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA...
... 23, inciso III, o comando de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6536/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Este Tribunal já pacificou a questão através do Enunciado nº 86, cujo teor é o seguinte: -Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação-. Recurso não conhecido pela preliminar. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA...
... 23, inciso III, o comando de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21684/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6061/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s le i s penais e administrativas, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4139/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s l eis penais e administrativas, que nã ...
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Acórdão nº 0565921-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... MUTIRÃO CNJ ... PENAS DE MULTA QUE NÃO GUARDAM A DEVIDA ... PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS ... STJ. EX OFFICIO, REDIMENSIONAM-SE AS PENAS ... PECUNIÁRIAS DEFINITIVAS DOS APELANTES ... PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO ...
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Acórdão nº 0301490-57.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... referidas penas em razão do concurso material reconhecido pelo Juízo, estipulado a pena ... REDIMENSIONADAS. PLEITOS DEFERIDOS ... PENAS PECUNIÁRIAS ALTERADAS DE OFÍCIO ... DETERMINADO, TAMBÉM DE OFÍCIO, QUE ... SEJA ...
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Acórdão nº 0501528-51.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... 69, ... DO CÓDIGO PENAL. PENAS DEFINITIVAS, PARA CADA UM DOS ... APELANTES, DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 ... ACOLHIMENTO, REDUZINDO-SE, ... PROPORCIONALMENTE, AS PENAS PECUNIÁRIAS" DOS TRÊS ... APELANTES. PEDIDO DE FAGNER OLIVEIRA DA SILVA DE ... REALIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 0301944-78.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... CONCRETA, SEM REFLEXO, PORÉM, NA SUA PENA ... FINAL. PENAS PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS, ... TAMBÉM EX OFFICIO, DE FORMA ...
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Processo nº 0000605-30.2015.8.19.0061 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... DOSIMETRIA: REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS ... PECUNIÁRIAS. ... MAXIMILIANO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049556220114058100), 19-05-2020
PJE 0004955-62.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos Acórdãos 910/2009 e 3308/2010, ambos da 1ª Câmara do...
... ª Câmara do Tribunal de Contas da União, tornando sem efeito as penas pecuniárias ali aplicadas aos autores, anulando-as. Honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138856620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0813885-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Ozael Felix De Siqueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... da infração penal, bem como o pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias eventualmente impostas na sentença e, por fim, evitar que o ... -
Processo nº 0033715-76.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... PECUNIÁRIAS. ... REPRIMENDAS ... penas" em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses de reclusão\xC2" ...
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Acórdão nº 0508680-94.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... estatal, para condenar Anderson Giuliano Rodrigues como incurso nas penas do art. 33, ... caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o art. 16, parágrafo ... BASE, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS ... ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... DA VALORAÇÃO ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... a) comprovante de quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às ...
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Acórdão nº 2000031-56.2017.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação. Crime Ambiental. Condenação. Provas Suficientes. Penas. Adequação. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Devem ser mantidas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compete ao juízo da execução penal a adequação dos meios para o cumprimento da pena imposta.
... Apelação. Crime Ambiental. Condenação. Provas Suficientes. Penas. Adequação. Sentença confirmada. Recurso desprovido ... Devem ser idas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-856/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos-, não podendo ser reclamadas -na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.- Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos-, não podendo ser reclamadas -na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.- Resulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... direitos", não podendo ser reclamadas "na falência: ( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Resulta ...