penas privativas de direito
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037336-64.2018.8.19.0014 (Criminal), 12-11-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Tráfico de substâncias entorpecentes e associação. Concurso material de delitos. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos de policiais que se apresentaram firmes e coerentes. Inteligência do Enunciado nº 70 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Prova oral colhida
... Pedidos ... subsidiários de redução das penas-base ao patamar ... mínimo, de aplicação do ... privativas de liberdade por restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... inicialmente fechado para o cumprimento das penas por crimes ali previstos, independentemente da ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ... lei para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ... VI ...
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Acórdão nº 2014/0278161-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E SÚMULA 719 DO STF. DIREITO DE ... LIBERDADE. ... DEVIDAMENTE ... penas ... penas privativas ...
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Acórdão Nº 0001843-87.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
... diversa da extinção da punibilidade (do direito de punir pelo Estado - art. 66, II, da LEP), a ... Esse se destinará à fiscalização das penas privativas de liberdade e restritivas de direito ...
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Acórdão Nº 0001632-51.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... Esse se destinará à fiscalização das penas privativas de liberdade ... e restritivas de ... de liberdade e/ou restritivas de direito. [ ... ] (Orientação CGJ n. N. 13/2020 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... Brasileiro), em concurso material, às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de ... (28dias), e convertendo as penas privativas de liberdade em restritivas de direito ... Em ... -
Acórdão Nº 8000564-60.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... para o regime aberto, como medida de direito" (Evento 1, AGRAVO1). Apresentadas as ... De mais a mais, mutatis mutandis, "nas penas restritivas de direito, bem como nas penas ... de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução ...
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Acórdão nº 2007/0173180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , sempre e sempre, sejam substituídas as penas ... 3. A melhor das políticas recomenda, quanto ... penas diferentes - substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos ... 4 ... 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo ...
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Acórdão nº 2014/0210203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penasrimento inicial ... das penas privativas ...
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Acórdãos nº 7003263-09.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direito em penas ...
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Acórdão nº 2014/0268846-7 de T5 - QUINTA TURMA
... questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ... ofício, para redimensionar as penas privativas de liberdade aplicadas ...
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Acórdão nº HC 174271 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO ... 4. Ordem concedida para reduzir as penas privativas de liberdade dos pacientes para 05 ...
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Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ... de direitos coexistir com as privativas de liberdade ... 4. Havendo a conversão da a restritiva de direito imposta na sentença condenatória em privativa ...
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Acórdão nº 2007/0089633-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATENUANTE DA ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2005/0033379-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... preconiza o entendimento doutrinário: "As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 0000055-62.2001.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES ... E III DO CPB. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO 5. EXTINÇÃO DA ... MESMOS PRAZOS DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.109 ...
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Acórdão nº 0524065-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA. PENAS ... DE 02(DOIS) ANOS, 10(DEZ) MESES E 26(VINTE E ... IN CASU, DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733520194058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: GILDIVAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: Rafael...
... 4 - Não há excesso na dosimetria das penas, posto que estas foram fixadas no mínimo legal, ... que se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de ... -
Acórdão nº 2007/0198632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... privativa de liberdade por restritiva de direito em processos de ação penal distintos não é ... , de modo a determinar a unificação das penas privativas de liberdade substituídas ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...