Penhor Agrícola
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.285648-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
... ão de celebração de contratos por parte do requerido, objetivando penhor agrícola; a intimação das empresas adquirentes de produtos do requerido ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056121-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0021780-38.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. A transmissão do bem é requisito para a validade da transferência da propriedade, pelos efeitos que gera perante terceiros, e não se reconhece a sua ocorrência com o singelo contrato, sem comprovação do pagamento, sem realização de escritura pública (art. 134 CC) ou inscrição no Registro de Imóveis.
... superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 7.104, de 20.6.1983) ... § 1o A ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.080530-1/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
... Cumpre ressaltar que, referido título detém garantia de penhor agrícola de primeiro grau de preferência. Ou seja, a Agravante é ...
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Acórdãos nº 2021675-58.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – lnocorrência de qualquer vício a ser atacado via declaratórios – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2021675-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018)
... êmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e ... -
Acórdão nº 0019714-64.2005.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO VERIFICADO – INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL – DEMAIS VICIOS NÃO VERIFICADOS – ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS DO APELANTE ACOLHIDO – EMBARGOS DO APELADO REJEITADO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de...
... ônus real que impedisse a penhora ( ... ) extinta a garantia de penhor agrícola da CPR pela novação operada pela transação denunciadas nos ... -
Acórdão nº 1000589-84.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DÚVIDA A QUEM PAGAR – ACOLHIMENTO DA CONSIGNAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE A SER RECONHECIDO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA AÇÃO – INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E BAIXA DO PENHOR ANUNCIADA PELO OUTRO CREDOR E QUE ERA MOTIVO DE DÚVIDA – REFORMA DA SENTENÇA – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – QUEM...
... OBRIGACÁO E BAIXA DO PENHOR ANUNCIADA PELO OUTRO CREDOR ... E QUE ERA MOTIVO DE DÚVIDA - REFORMA DA ... penhora agricola incideme nas propricdades, Fazenda Rambo e Fazenda So José cm favor da ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Seara Comercial Agricola Ltda Advogado: Graciela Giacomolli Oliveira (OAB:0029321/BA) Advogado: ... , emitiu em seu favor cédula de produto rural com garantia real de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, sobre as ...
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Acórdão Nº 0302593-25.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA NÃO INSTRUÍDA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º,
... , oferecendo as safras de 2011/2012 a 2021/2022 como garantia (penhor). Extrai-se do referido documento (evento 19, informação 33): AoBanco do ... no item precedente, valerá por 3 (três) anos para penhor agrícola e 4 (quatro) anos para penhor pecuário, de conformidade com o artigo ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Conquista Aero Agricola Ltda Advogado: Homaile Mascarin Do Vale (OAB:SP357243) Advogado: Marcelo ... favor uma cédula de produto rural (01/2021) com garantia real de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, sobre as ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... , que os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola podem ser objeto de penhor (Art. 1.397, inciso V), bem assim os animais ... -
Acórdão Nº 0002427-18.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA DO TÍTULO ASSINADA E AUTENTICADA EM CARTÓRIO. DOCUMENTO IDÔNEO. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. DECRETO-LEI Nº 167/1967. LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. EXCESSO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deixo de acolher a preliminar de não...
... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IOF. SEGURO PENHOR. SEGURO AGRÍCOLA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ... -
Acórdão Nº 0002035-32.2007.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, ORIUNDO DA NÃO QUITAÇÃO DE CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO NA VENDA DE INSUMOS AGRÍCULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. PRODUTOR RURAL NÃO DESTINATÁRIA FINAL. VENDA DE INSUMOS AGRÍCULAS.
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Relatório e Voto com número 5124041-83.2019.8.09.0123 da 4ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SOJA ARRESTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art. 12, § 1º, da lei 8.929/94, a Cédula de Produto Rural para ter eficácia contra terceiros deve ser registrada no Cartório de Registro de...
... penhor, deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no ... averbação do penhor agrícola de primeiro grau à margem da matrícula do imóvel, deixou de ... cumprir ... -
TERCEIROS - USINA ITAMARATI 01
... e Penhor de Cana, conforme definidas abaixo, pela Companhia em favor da ... formalizado por meio do Instrumento Particular de Penhor Agrícola e Outras ... Avenças (“Penhor de Cana”) a ser celebrado entre a ...
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Acórdãos nº 0001861-03.2015.8.26.0614 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Septiembre de 2016
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes deste Conselho – Apelação desprovida. (TJSP; Apelação 0001861-03.2015.8.26.0614; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 26
... penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da ... -
Acórdãos nº 0001862-85.2015.8.26.0614 de Conselho Superior de Magistratura, 30 de Septiembre de 2016
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. (TJSP; Apelação 0001862-85.2015.8.26.0614; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2016; Data de Registro: 06
... 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da ... -
Acórdãos nº 2230548-68.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Arresto. Indeferimento da liminar em 1º grau. Inconformismo do credor que ora é acolhido. Hipóteses do artigo 813 do CPC que não são exaustivas, mas meramente exemplificativas. Presença dos requisitos da tutela cautelar. Indícios de insolvência dos executados, eis que efetuaram pedido de recuperação judicial, além de haver suspeita de defraudação da...
... de defraudação da garantia oferecida em contrato de penhor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão ... pelos requeridos à requerente, a título de penhor agrícola, nos termos do instrumento particular de penhor rural juntado ... -
Acórdão Nº 0018714-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.1. TESE DE QUE OS IMÓVEIS FORAM ARROLADOS COMO GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO E QUE, COM O SEU INADIMPLEMENTO, EXSURGIU O DIREITO DE FORMALIZAÇÃO DE...
... IMÓVEIS INFORMADOS PELO AGRAVANTE, MAS SIM PENHOR ... CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E RESULTADO DE COLHEITAS ... AUSÊNCIA DE ... estimado(s) em: ... SOJA TRANSG (EM GRAOS) – período agrícola de setembro/2015 a agosto/2016, 485.055,00 KG ... (S), no valor total de ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a celebração do negócio jurídico para fins de exploração agrícola, a Embargante assevera que o arrendatário Clemilson Ribeiro, no dia 22 de ... favor da pessoa jurídica Amaggi Louis Dreyfus Zennoh Grãos S.A, penhor agrícola de primeiro grau, sobre os produtos desta safra 2020/2021 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AGRAVANTE: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA ... Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA ... agrícolas constritos por este juízo, por força de garantia real (penhor agrícola) oriunda de Cédulas de Produto Rural e também contrato de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AGRAVANTE: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA ... Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA ... agrícolas constritos por este juízo, por força de garantia real (penhor agrícola) oriunda de Cédulas de Produto Rural e também contrato de ...
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nº 1999.43.00.001173-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2008
PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA. INAPTIDÃO PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DE DANO. DOLO. RECONHECIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. No momento em que o devedor, a despeito de ter oferecido bens imóveis como garantia, frauda o objeto da avença, alienando o...
... dos fatos, em virtude do cometimento do crime de defraudação de penhor, nos termos do art. 171, § 2º, II, e § 3º, do Código Penal ... De ... ícia e hipotecária, cujo objeto foi o financiamento de custeio agrícola de lavoura de arroz de sequeiro, no período de setembro de 1992 a junho ... -
Acórdão nº 0009080-06.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
APELANTE(S):AGRIPINA REUTOVAPELADO(S):ADL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDATERCEIRO INTERESSADO(S):SAVOSTIAN REUTOW E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CPR EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARTE DOS INSUMOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO EMITENTE – IRRELEVÂN
... a exequente apelada, os emitentes da CPR jamais tentaram fraudar o penhor ou desviar safra, e sempre estiveram dispostos a resolver a questão de ... para terceiros e a outra parte, entregue às empresas Cargil Agrícola e ADM do Brasil, as quais estariam tentando comercializar o produto em ... -
Acórdão nº 1002542-70.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – QUANTUM MANTIDO –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado os...
... úpenhorar o penhor da produgáo de soja dos lotes 174, 175, 176 e 177, localizados no ... (penhor agrícola), conforme Cenidio de Penhor, Notas Fisais e Cata de Anuéncia, que ...