penhor mercantil registro
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Acórdão nº 1.0567.16.011108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº. 977/21/TJMG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIMENTO. O presente recurso versa sobre matéria contemplada no inciso II do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 977, de 16 de novembro de 2021, que trata da especialização de Câmaras neste egrégio Tribunal de Justiça, pelo que o feito deve ser remetido à 16ª ou à 21ª CACIV. V.V.I- Não
... da cobrana do encargo a ttulo de "registro de contrato", uma vez no comprovada a prestao do ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029008-44.2019.8.19.0004 (Cível), 28-01-2020
SESSÃO: 24/01/2020 PROCESSO Nº 0029008-44.2019.8.19.0004 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A RECORRIDO: BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de tarifas cobradas no ato da celebração de contrato de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040100-25.2019.8.19.0002 (Cível), 20-02-2020
SESSÃO: 19/02/2020 PROCESSO Nº 0040100-25.2019.8.19.0002 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: AYMORÉ CFI S/A RECORRIDO: FÁBIO VINÍCIUS SILVA LOPES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao autor a quantia de R$ 480,46, referente às cobranças de...
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Acórdão nº 1.0707.11.012667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE "SERVIÇO...
... ; (2) de servios de terceiros, comisso e registro de contrato; (3) juros remuneratrios em patamar ... financeiras, consrcio, arrendamento mercantil, reserva de domnio ou penhor de veculo automotor, ... -
Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do ...
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Parte geral
... Deve ser feita a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à ... incidem sobre imóvel, ao passo que o penhor, sobre móvel ... Bens imóveis são aqueles ... mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do ...
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Acordao N° 1432661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação cível. Revisional. Financiamento. Veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal. Juros. Legalidade. Resp repetitivo nº 973. 827 (tema 246). Cláusulas expressamente pactuadas. Ciência prévia. Juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Tarifa de registro de contrato. Comprovação do serviço. Necessidade. 1. A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição...
... NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO ... SERVIÇO ... arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado ... -
Estelionato (Art. 171)
... caso de alienação, e não constar de registro. § 1 o O registro a que se refere este artigo ... O PENHOR, A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO ... No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002485-25.2014.8.19.0083 (Cível), 09-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 002485-25.2014.8.19.0083 Recorrente: BANCO BV FINANCEIRA Recorrido: REINALDO DE SOUZA MOREIRA Relação de Consumo. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança a título de "Tarifa de Cadastro", "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Registro de Contrato". Falha na prestação...
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Acórdão nº 1.0000.19.008315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DISCRIMINADA - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
... de capitalizao de juros e a taxa de registro, determinando que os valores devidos sejam ... de operaes de crdito e de arrendamento mercantil financeiro, no qual foi criado pela Resoluo ... mercantil, reserva de domnio ou penhor, nos rgos ou entidades executivos de trnsito dos ... -
Do penhor
... o artigo 1.432: “o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos ... stanley8ed.indb 235 19/07/2021 12:09:25 ... 236 ... , por sua vez, se subdividem em: a) rural; b) industrial e mercantil; c) de títulos de crédito e d) sobre veículos. E o penhor rural, por ...
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Do penhor
... o artigo 1.432: “o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos ... stanley7ed.indb 221 23/01/2019 17:00:07 ... 222 ... , por sua vez, se subdividem em: a) rural; b) industrial e mercantil; c) de títulos de crédito e d) sobre veículos. E o penhor rural, por ...
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Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
... ção própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, ... I - hipoteca; ... II - penhor; ... III - alienação fiduciária ... Art. 6º ... íveis de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular ...
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Acórdão nº 1.0301.10.008384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I- Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia, para se aferir a...
... em dobro, e que a cobrana da tarifa de registro de contrato indevida. Por fim, requer a ... de operao de crdito ou de arrendamento mercantil, no podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela ... Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, produzindo plenos efeitos ... -
Acórdãos nº 0104146-33.2008.8.26.0222 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000961649 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Liberação do penhor mercantil garantidor das obrigações ...
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Acórdão Nº 0003191-14.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. NULIDADE ... PARCIAL DA SENTENÇA ... Registro de Imóveis de Irati – Paraná. 2) Uma moto ...
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Acórdão nº 1.0607.18.005563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. I- Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no...
... , e dos valores cobrados a ttulo de registro do contrato (TAC e TEC); afirma ter sofrido ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0607.18.005563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. I- Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no...
... , e dos valores cobrados a ttulo de registro do contrato (TAC e TEC); afirma ter sofrido ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.031422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS...
... cobrana das tarifas de cadastro, seguro, registro e avaliao de bens. Contrarrazes s fls.81/92 ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA, PRÉVIA PACTUAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA -...
... a abusividade na cobrana da tarifa de registro, avaliao do bem e seguro. Sem ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA, PRÉVIA PACTUAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA -...
... a abusividade na cobrana da tarifa de registro, avaliao do bem e seguro. Sem ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acordao N° 1748437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Financiamento de veículo. Arrendamento mercantil. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de...
... VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. GRAVAME NÃO BAIXADO A ... TEMPO E ... deveria ter comparecido ao Centro de Registro de ... Veículos Automotores – CRVA e emitido ... mercantil, reserva de domínio ou penhor, celebrados por ... instrumentos público ou ... -
Decisão monocrática Nº 0810016-63.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 12-02-2021
... (grifei) Por fim, registro que, em 27.08.2020, a agravante ops embargos de ... referente a contrato de arrendamento mercantil, com clusula de alienao fiduciria, conforme ... Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor, nos rgos ou entidades executivos de trnsito dos ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... para, depois, receber a publicidade do registro" imobiliário, a começar pelo sistema de transcri\xC3" ... A burguesia mercantil 19 buscava novas oportunidades de acumulação de ... incinerar os livros de transcrição de penhor de escravos, transportando-se eventuais outros ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... para, depois, receber a publicidade do registro" imobiliário, a começar pelo sistema de transcri\xC3" ... A burguesia mercantil 19 buscava novas oportunidades de acumulação de ... incinerar os livros de transcrição de penhor de escravos, transportando-se eventuais outros ...