penhor mercantil registro
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, venda com reserva de ... ção de empresas e falências, ficando o registro de que a LFRE se refere em sua redação original ... essa dívida, garantia real (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária sobre coisa ...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) O registro imobiliário é constitutivo da propriedade ... em garantia no âmbito de contrato de penhor civil ... (C) É válida a cláusula ... ória no contrato de arrendamento mercantil ... (D) No contrato de comissão, em regra, o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... atos societários nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de ... ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , pratica o negócio jurídico mercantil ... Não nos parece este caminho o mais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de uma disputa puramente mercantil, um verdadeiro leilão da história ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito ... évia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa ...
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Acórdãos nº 0076760-39.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000513945 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de Títulos e Documentos - Penhor Mercantil que constitui com o ...
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A dinâmica da locação
... que celebra uma locação verbal, sem registro por escrito ... Na época em que vivemos, ... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.” ... As ... @15. Penhor garante o aluguel ... - Na locação de ...
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Decisão monocrática Nº 1369129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... DE VALORES REFERENTES À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ...
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Direito do Consumidor
... em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da “actio ... a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em ... (B) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... para fins tributários e de fomento mercantil. Destarte, em princípio, não se lhe aplica a ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Decisão monocrática Nº 1357388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PARA REGISTRO DE CONTRATOS. DETRAN. AUSÊNCIA DE ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ...
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2756 / 2020 - Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou P...
... contratos de financiamento de veículos com cláusula de ... Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de ... Domínio ou Penhor, no âmbito do Departamento Estadual de ... Trânsito de Pernambuco ... O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de ... Pernambuco ...
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Decisão monocrática Nº 1388133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD). REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil", reserva de domínio, penhor e gravames similares\xE2" ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... que representa a compra e venda mercantil ou a contratação de serviços ... Cumpre ... @6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... registro tem por finalidade ... assegurar a publicidade, ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de SÓo Paulo
... - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil", ... reserva de domínio ou penhor, e à liberaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1468885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE CONTRATOS COM ANOTAÇÕES DE GRAVAMES. DETRAN ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ...
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Direito do Consumidor
... em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da “actio ... em garantia no âmbito de contrato de penhor civil ... (C) É válida a cláusula ... a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... registro de contratos de financiamento de veículos ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil", ... reserva de domínio ou penhor, e à liberaç\xC3" ...
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Acordao N° 1415394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Tese relativa à condenação na forma dobrada. Ausência de interesse recursal. Pedido procedente. Conhecimento parcial. Extensão. Juros remuneratórios. Lei de usura. Não incidência (súmula 596 do stf). Taxa média do mercado. Abusividade não configurada. Comissão de permanência. Cumulação....
... CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO. TEMA 958. REGULARIDADE ... DA DESPESA. TARIFA DE ... arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor” ... Nesse ... -
Livro II - Do processo de execução
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Direito Civil
... ário individual, como tal inscrito no registro púbico de empresas mercantis ... Pela leitura ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ( LEASING ) ...
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Dos contratos em espécie
... registro do título translativo no Registro de Imóveis, ... e) em arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. A ... que o rendeiro lhe preste garantia real (penhor, hipoteca e anticrese), ou fidejussória (fiança ...
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Acordao N° 1272964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Cédula de crédito bancário. Cobrança de despesa de registro do contrato. Legalidade. 1 - o e. Stj, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 958), declarou a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja oneroso. 2 - prestado o serviço e não...
... Cobrança de despesa de registro do contrato. Legalidade ... 1 - O e. STJ, em ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, relativo a ... -
Decisão monocrática Nº 1406576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD) REFERENTE A REGISTRO" DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CL\xC3" ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES ...
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Acordao N° 1338074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. Tarifas bancárias. É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato pactuada (resp 1578553/sp).
... É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato pactuada (REsp 1578553/SP) ... alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou ... A cobrança pela ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social ... ário, devendo fazê-lo no Registro Mercantil, conforme Art. 971 do Código Civil: "O ... (a) penhora; ... (b) hipoteca; ... (c) penhor; ... (d) usufruto ...