penhor mercantil registro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
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Falência e recuperação de empresas
... , que regulava a quebra da atividade mercantil foi substituída pelo Decreto n. 917/1890, que ... hypothecal-os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns ... em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o ...
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Acórdãos nº 1002560-33.2016.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000761465 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... por garantia hipotecária ou penhor mercantil Forma de pagamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); ... da indivisibilidade da escrituração mercantil em sede judicial, impondo ao juiz o conhecimento ...
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Acórdãos nº 2160347-80.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000051767 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... JUDICIAL), é agravado MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMÉRCIO E PRODUTOS ... constituição de garantia de penhor agrícola e mercantil. Caso que ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... : classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ponderação de interesses na trava bancária. 3.2. O registro da ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos ... -
Acórdãos nº 2220325-85.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000155316 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... as partes, com garantia de penhor agrícola e mercantil sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0064190-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... : PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SORRISO ... 1.- Tratam os autos de ... - PRETENSÃO PARA REGISTRO DE CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 2206404-25.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000914711 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... confissão de dívida, garantido por penhor mercantil. Tutela de urgência. Pretensão de ...
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Acórdão Nº 0626180-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA REAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA ESPECÍFICA PRETENSÃO. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA ALÇAR PARCELA DO CRÉDITO À CLASSE COM GARANTIA REAL. DECISÃO CORRETA. CRÉDITO
... CRÉDITO GARANTIDO ... POR CONTRATO DE PENHOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO ... HONORÁRIOS ... constituição, supostamente faltante o registro no ... cartório imobiliário competente. Não se ... o registro do contrato de penhor mercantil, na forma do art. 1.448 do ... Código Civil, o ... -
Acórdão nº 1.0245.14.012764-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I- Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia, para se aferir a legalidade da...
... seguro proteo financeira, da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliao do bem, com a ... de operao de crdito ou de arrendamento mercantil, no podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela ... Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, produzindo plenos efeitos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ... 6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de ...
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Acórdão nº 1.0109.12.000295-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - SEGUROS - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA -...
... /legitimidade da cobrana das tarifas de "registro de contrato" e "servios de terceiro", asseverando ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.180653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- Verificando-se que a insurgência da parte autora quanto à...
... das tarifas de cadastro, de avaliao, de registro do contrato, seguro prestamista e de servios de ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.180653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- Verificando-se que a insurgência da parte autora quanto à...
... das tarifas de cadastro, de avaliao, de registro do contrato, seguro prestamista e de servios de ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001030-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS...
... , a abusividade da cobrana de tarifas de registro do contrato e de avaliao do bem, pois no foi ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001030-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS...
... , a abusividade da cobrana de tarifas de registro do contrato e de avaliao do bem, pois no foi ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0245.12.023744-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL DESDE QUE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. I- Conforme orientação da jurisprudência do STJ, recentemente pacificada
... tarifa de cadastro e do valor a ttulo de registro de contrato, sustentando a ilegalidade da cobrana ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0625.13.003911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP. Nº1.578.553/SP - RESULTADO DO ACÓRDÃO EM DISCREPÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I-...
... , quanto legalidade ou no da cobrana de "registro de contrato" encontra-se discrepante do ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0479.12.003298-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP. Nº1.578.553/SP - RESULTADO DO ACÓRDÃO EM DISCREPÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I-...
... cobrana de "tarifa de avaliao do bem", "registro de contrato" e "servios de terceiros" encontra-se ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Acórdão nº 1.0479.12.003298-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP. Nº1.578.553/SP - RESULTADO DO ACÓRDÃO EM DISCREPÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I-...
... cobrana de "tarifa de avaliao do bem", "registro de contrato" e "servios de terceiros" encontra-se ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito extraconcursal – ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSU FICIÊNCIA ... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão nº 1.0567.16.011108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº. 977/21/TJMG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIMENTO. O presente recurso versa sobre matéria contemplada no inciso II do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 977, de 16 de novembro de 2021, que trata da especialização de Câmaras neste egrégio Tribunal de Justiça, pelo que o feito deve ser remetido à 16ª ou à 21ª CACIV. V.V.I- Não
... da cobrana do encargo a ttulo de "registro de contrato", uma vez no comprovada a prestao do ... financeiras, consrcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domnio ou Penhor de veculo automotor, ...