penhora conta salario
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Acórdão nº 1020802-24.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA EM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1 – Possível a suspensão da eficácia da decisão que decreta a indisponibilidade de bens quando os valores impugnados decorrem, a priori, de expressa previsão na Lei Complementar municipal n. 258/2017, por ora não declarada...
... - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA EM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acordao N° 1238364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Conta salário. Penhora online. Comprovação. 1. O bloqueio em conta é atividade ordinária na satisfação do crédito de um sujeito em face de outro que se recusa a adimplir voluntariamente a dívida reconhecida em título executivo. 2. A ausência de comprovação de que a constrição em conta corrente se deu exclusivamente sobre verbas...
... BLOQUEIO DE ... VALORES. CONTA SALÁRIO. PENHORA ONLINE. COMPROVAÇÃO ... 1. O ... -
Acórdão nº 1020843-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA EM CONTA-SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1 – Possível a suspensão da eficácia da decisão que decreta a indisponibilidade de bens quando os valores impugnados decorrem, a priori, de expressa previsão na Lei Complementar municipal n. 258/2017, por ora
... DE BENS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA EM CONTA-SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1021414-59.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA EM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1 – Possível a suspensão da eficácia da decisão que decretou a indisponibilidade de bens quando os valores impugnados decorrem, a priori, de expressa previsão na Lei Complementar nº 258/2017, por ora não declarada inconstitucional, o...
... - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA EM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acordao N° 1430648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação à penhora. Excesso reconhecido. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Natureza de incidente processual. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. 1. A impugnação à penhora consiste em incidente processual destinado a afastar a constrição indevida sobre o patrimônio do devedor, não se confundindo...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... EXCESSO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE ... PENHORA EM CONTA SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE AFASTADA ... -
Acordao N° 1684120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição judicial via sisbajud. Penhora sobre conta salário da devedora. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Agravo de instrumento desprovidos. Decisão agravada mantida. 1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito...
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA ... DEVEDORA. MITIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0183.12.014671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - COMPROVADO - CONCESSÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DA QUANTIA DE 30% - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA. O devedor deve responder por seus débitos, sem, contudo, comprometer o seu sustento e o de sua família. O valor depositado em conta corrente é passível de penhora,...
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Acórdão nº 1.0188.03.019487-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...
... PENHORA INCIDENTE SOBRE ... PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ... que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional ... que haviam sido bloqueados na conta salário do Impetrante. Nesse contexto, a limitação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001866-38.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001866-38.2022.8.19.9000 Impetrante - ARNALDO SANTOS FARIAS ESTABILE Impetrado - MM Juiz do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... se volta contra decisão que determinou penhora de 30% de seus salários ... III - Inexistência ... -
Decisão Monocrática N° 07311707420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TECARBRASÍLIA VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0730572-30.2017.8.07.0001, indeferiu a penhora de 20% da conta salário do executado e suspendeu o processo nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000851-34.2022.8.19.9000 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000851-34.2022.8.19.9000 Impetrante - LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA Impetrado - MM. Juiz de Direito Dr. Ralph Machado Manhães Junior do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator:...
... se volta contra decisão que determinou penhora realizada pelo sistema SISBAJUD e que recaiu ... -
Processo nº 0039778-79.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Tributário. Execução Fiscal. Penhora" on line. Conta ... corrente salário.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158175-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO. PENHORA. CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTAS SALÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada apenas quando...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11155-95.2014.5.15.0024) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de insurgência...
... EM QUE SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973 ... -
Acórdão nº 1.0027.02.005973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV DO CPC.- É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à
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Acórdãos nº 2060653-07.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ...
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Acordao N° 1250805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Conta-corrente. Recebimento de salário. Dívida de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Cabimento. Penhorabilidade. Não comprovação. 1. Apesar de os salários serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso iv, do cpc, os honorários advocatícios ora em execução ostentam natureza alimentar, sendo equivalentes às prestações alimentícias...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONTA-CORRENTE ... RECEBIMENTO DE SALÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07373111220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da...
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Decisão monocrática Nº 0003191-66.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA ... Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000423-50.2012.5.06.0000), 27-11-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. A Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que ofende direito líquido e certo, decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que este seja limitado a um determinado...
... EXECU Ç Ã O. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA SAL Á RIO. ART. 649, IV, ... -
Acórdão nº 1.0382.10.008077-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0087400-96.2004.5.06.0009 (00874-2004-009-06-00-3)), 27-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária do sócio da executada, destinada à percepção de honorários advocatícios, manifesta a violação ao seu direito líquido e certo. O artigo 649, IV, do CPC, qualifica os salários, a qualquer título, como absolutamente impenhoráveis. A ordem jurídico-positiva privilegiou a...
... BLOQUEIO DE CR É DITO. CONTA-SAL Á RIO. Recaindo a determina ç ã o de eio e penhora em conta banc á ria do s ó cio da executada, ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003213-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR.
... DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... 2. PENHORA EM CONTA DO IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE ... de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda ...