penhora conta salario

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tã

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que - ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E LEVANTAMENTO DA PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO: 1.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊ

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre conta salário do devedor. Possível afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana. Análise caso a caso. Ponderação de princípios. Desconstituição casuística da penhora. Recurso provido. 1. O § 2º do inciso iv do art. 833 do cpc orienta no sentido de ampliar a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...

PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. Caso em que não há prova de que a penhora tenha recaído sobre valores referentes a salário, ou de que a conta bancária do executado era destinada exclusivamente ao recebimento de valores de natureza salarial. Agravo de petição do executado não provido, no tópico.

MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ENES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0727354-91.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido da agravante de liberação da penhora realizada em sua conta corrente. O agravante explica que o agravado iniciou Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios e...

RAI: 1020940-88.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: KATIA FARIA FABIANO CARRASCO E SILVIO ANDRE CARRASCO AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDAEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE

EMENTA PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. Hipótese em que realizada penhora sobre valores provenientes de salário, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando, assim, correta a sentença que determinou a liberação do valor por meio de alvará judicial à executada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio. Penhora. Saldo remanescente. Conta salário. Natureza alimentar. 1. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Penhora. Conta corrente bancária. Salário. Impenhorabilidade. 1. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso iv do artigo 833 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É cediço que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à sua existência condignaTendo sido...

Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Possibilidade. Penhora de saldo de previdência privada. Recurso prejudicado. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,...

Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Possibilidade. Penhora de saldo de previdência privada. Recurso prejudicado. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,...

Apelação – Impugnação ao cumprimento de sentença – Execução de honorários advocatícios - Penhora de saldo bancário de titularidade da apelante – Argumento da impenhorabilidade da conta salário acolhido – A penhora incidente sobre conta salário deve ser vista como medida excepcional, admitida somente nos casos em que não prejudicado o sustento do executado – Decisão reformada a fim de desbloquear...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Outros ingresos. Conta salário. Impenhorabilidade. Mitigação. 1. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 2. Evidenciado na...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS . DOCUMENTOS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. O bloqueio de valores atende à ordem prevista no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de salário, mas de numerário depositado em conta corrente da executada. Ainda que se destinasse ao pagamento dos salários de seus empregados, esta circunstância não torna impenhorável a quantia bloqueada, sendo inaplicável a...