penhora conta salario

4901 resultados para penhora conta salario

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  • Juízes e procuradores não podem atuar na área fiscal de forma automática

    ... a execução e de imediato bloqueiam conta salário, poupança e conta-corrente conjunta, lém de determinar a penhora de veículos após a vida útil e imóvel com ...

  • Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

    O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal ... o juízo da Vara do Trabalho de Picuí (PB) determinou o bloqueio da conta-salário e a penhora de 25% do salário líquido do sócio. O Tribunal ...

  • Decisão da Presidência nº 883103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1296680 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a...

    ...ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, ...1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter ... da conta em que o devedor recebe seu salário. O acórdão recorrido foi assim ementado:. ...

  • Acórdão nº 2010/0062470-7 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a...

    ...ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, ...1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter ... da conta em que o devedor recebe seu salário. O acórdão recorrido foi assim ementado:. ...

  • TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

    ...O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento. Inconformado, o devedor recorreu alegando que a impenhorabilidade do salário tem natureza absoluta, ainda que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...

    ... PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA ...PENHORA PARCIAL. CONTA-CORRENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2009/0042926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ... valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE SALDO DE FGTS. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101730-46.2016.5.01.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, do CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, creditados na conta poupança da executada,...

    .... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE . APOSENTADORIA ... a título de aposentadoria, creditados na conta poupança da executada, ora impetrante. A penhora ...âncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar ...

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... pelo inventariante, dentro de dez dias contados da data em que transitar em julgado a sentença ...6°, IX);.  . XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-20.1994.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Demonstrada possível violação ao artigo 7º, X, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECRUSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada sobre o salário é inválida, alinhando-se com o dispositivo constitucional de proteção ao salário. Precedentes. Recurso de...

    ...i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Demonstrada possível violação ao ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (Dje ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0133044-2 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Agosto de 2011

    ...Na origem, a Corte local deferiu a penhora sobre 30% da conta destinada ao recebimento de ..., os proventos de aposentadoria e os salários são recebidos em contas correntes nas quais ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 549871 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta ... 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 225-47.2017.5.20.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1 - Hipótese em que o ato coator, o qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ...BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA SALÁRIO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DO ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0035399-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Agosto de 2010

    ...180):. PENHORA - Bloqueio "on Line" - Alegação de que se trata de conta salário - Possibilidade - Hipótese em que a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1198-87.2015.5.05.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante quando a determinação judicial de penhora sobre percentual dos proventos de...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ... ao impetrante os valores bloqueados na conta corrente, destinada ao recebimento de salário e ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0048486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Abril de 2011

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INCABIMENTO. Indevida a ...PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100314-09.2017.5.01.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015,

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ... determinada a penhora mensal de 30% do salário da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o ...conta corrente de sua titularidade, de nº 81133-5, da ...