penhora de bens imóveis
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e ...
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Acórdão nº 2008/0019362-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção realizada por oficial de justiça de bens imóveis objeto de penhora, faz-se necessária a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ... de uso prprio, exceto quando se tratar de penhora em aes judiciais; ... b) constituio de nus ...
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Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. LEI Nº 11.382/2006. ART ... ao exequente averbar no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, a ...
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Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ...
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Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... , entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que apenas a inscrição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sem cumprimento, por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Estive no local indicado ... sistemas DOI, ITR, Renavam e Registro de Imóveis, constatou a inexistência de bens passíveis de ...
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Processo nº 0047112-04.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... DISCORDÂNCIA. ... 1- A penhora deverá incidir em tantos bens ... ao Registro Geral de Imóveis e ...
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Acórdão nº 2007/0217838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE ... ção do exeqüente para a localização de bens do devedor (REsp nº 904385/MT, 2ª Turma, Rel ... Foram oferecidos bens imóveis em substituição à penhora em dinheiro. Tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-15.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional reputado protelatórios os Embargos de Declaração, porquanto na decisão embargada já havia pronunciamento sobre...
... fixação de verba sucumbencial além da penhora judicial de todos os bens imóveis da recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e a penhora foi realizada nos bens de titularidade de ... , resultando em constrições dos bens imóveis" objeto da transferência discutida. Pondera, tamb\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020375-40.2015.5.04.0202 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA. BENS IMÓVEIS. PROPRIEDADE DOS SÓCIOS. Imprescindível que os bens indicados à penhora integrem o acervo patrimonial da empresa executada. Caso em que os imóveis indicados a constrição pertencem a sócio ou ex-sócio, contra os quais não foi redirecionada a execução. Inviável, igualmente, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA. BENS IMÓVEIS. PROPRIEDADE DOS SÓCIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.90.665813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS IMÓVEIS NÃO OBJETOS DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PESQUISA SISTEMA CCS-BACEN - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO SISTEMAS CRI-MG E SREI - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA VIA SISTEMA CNIB - NÃO CABIMENTO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESQUISA INFOJUD - OFÍCIO RECEITA...
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Acórdão nº 1.0024.90.665813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS IMÓVEIS NÃO OBJETOS DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PESQUISA SISTEMA CCS-BACEN - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO SISTEMAS CRI-MG E SREI - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA VIA SISTEMA CNIB - NÃO CABIMENTO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESQUISA INFOJUD - OFÍCIO RECEITA...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAEXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA AMANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DEPAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS...
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Acórdão Nº 0000010-07.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que a prova documental demonstra que os imóveis penhorados não pertencem ao espólio do executado. Provimento negado.
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que a prova documental ... -
Acórdão Nº 0000004-59.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. A penhora em dinheiro prefere à penhora de bens imóveis, mesmo em caso de execução provisória, pois permite que esta se desenvolva de maneira célere e eficaz, nos termos do artigo 835 do CPC. Adota-se, no aspecto, o item I da Súmula n.º 417 do TST, que
... GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. A nhora em dinheiro prefere à penhora de bens imóveis, mesmo em caso de execução ... -
Acórdão Nº 0001072-90.2014.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. A penhora em dinheiro prefere à penhora de bens imóveis, uma vez que permite que a execução se desenvolva de maneira célere e eficaz, consoante artigo 835 do CPC. Nessa linha, a Súmula n.º 417, item I, do TST, dispõe que " Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. A penhora em heiro prefere à penhora de bens imóveis, uma vez que permite que a execução se ... -
Acórdão Nº 0021509-21.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Frustradas todas as tentativas de execução até então, considerando as graves acusações em que envolvida a executada e a titular da empresa, imperioso que a Justiça do Trabalho atue em favor do credor da dívida de natureza alimentar, o que, neste momento, se traduz na penhora dos bens indicados pelo exequente à penhora, já que a venda dos imóveis pela titular da empresa...
... EMENTA PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Frustradas todas as tentativas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 48100-16.2008.5.02.0263)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de...
... EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS ... IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0021033-09.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente. Ao tempo da
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA ... -
Acórdão Nº 0020245-61.2020.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS . Demonstrando o terceiro embargante ser o legítimo proprietário do imóvel, impõe-se a liberação da constrição que sobre ele recai. Agravo de petição do terceiro embargado a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. Demonstrando o terceiro ...