penhora de bens imóveis

302870 resultados para penhora de bens imóveis

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026723-22.2021.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE AÇÕES EM TESOURARIA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM A FINALIDADE DE INFORMAREM TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ORIUNDAS DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTOS DOS CLIENTES DA AGRAVANTE, ALÉM DA INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE BENS IMÓVEIS. PENHORA ON-LINE

    ... PENHORA" DE AÇÕES EM ... TESOURARIA, BEM COMO A EXPEDIÇ\xC3" ... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. PENHORA ON-LINE ... QUE RESTOU ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-147/2000-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. Ato judicial mediante o qual se declarou eficaz a nomeação à penhora, pela Executada, de bens móveis e imóveis, indeferindo-se pretensão do exeqüente, no sentido de penhorar-se dinheiro. Não cabimento de mandado de segurança, tendo em vista a possibilidade de impugnação do ato por...

    ... o qual se declarou eficaz a nomeação à penhora, pela Executada, de bens móveis e imóveis, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129295520204050000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0812929-55.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: ALFREDO GIUBERTI e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1

    ... pedido da União para a alienação dos bens penhorados de matrículas 13.512 e 2.599 ... Tendo os devedores sido intimados da penhora dos bens e sem qualquer medida de efeito ... Determino a inclusão dos imóveis 13.512 e 2.599 no próximo leilão ... Alegam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

    ... ) necessidade de continuidade do feito com penhora de bens imóveis não mencionados no plano de ...
  • Acórdão Nº 0005825-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PENHORA DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE - 835, XIII DO CPC. CONSTRIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS JÁ REALIZADA. DESNECESSIDADE PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE DEMAIS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o juízo a quo tenha negado o pedido de penhora de bem imóvel sob fundamento de que os executados não são...

    ... INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PENHORA DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE - 835, XIII do CPC. CONSTRIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS JÁ REALIZADA. DESNECESSIDADE PENHORA DOS S POSSESSÓRIOS DE DEMAIS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Embora o juízo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103085120214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0810308-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.

    ... ção fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... das avaliações dos referidos imóveis. A Fazenda também se manifestou contrária à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128406620194050000), 17-12-2019

    PROCESSO Nº: 0812840-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE

    ... bens imóveis penhorados, o que enseja a ... , visto que, com a garantia do Juízo por penhora de bens imóveis, como noticiado pela agravante, ...
  • Decisão Monocrática nº 51317904620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. BENS IMÓVEIS. MANDADO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 186 do CTN. 2. Em caso de pluralidade de credores, o pagamento deverá observar a ordem de preferência legal....

    ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. BENS IMÓVEIS. MANDADO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL ...
  • Decisão Monocrática nº 51317990820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. BENS IMÓVEIS. MANDADO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 186 do CTN. 2. Em caso de pluralidade de credores, o pagamento deverá observar a ordem de preferência legal....

    ... EXECUÇÃO FISCAL. icms. PENHORA. beNS imóveIS. MANDADO DE AVALIAÇÃO. oficial ...
  • Acórdão Nº 0624132-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AVALISTA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CORRELAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO.

    ... DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE ... TITULARIDADE DO DEVEDOR ...
  • Acórdão Nº 0001555-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONSTATADA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEAÇÃO REJEITADA. ART. 11, LEF. ORDEM PREFERENCIAL. NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão sucinta não é considerada carecedora de fundamentação. 2. A recusa, pela Fazenda Pública, dos bens

    ... NÃO CONSTATADA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA POR PARTE DA ...
  • Acórdão nº 0009993-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD E, SUBSIDIARIAMENTE, PENHORA DOS BENS IMÓVEIS REFERIDOS NO ACORDO E AVALIADOS JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIA EXECUTADA. MEDIDAS CONSTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E CONSONANTES COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DE...

    ... penhora dos bens avaliados às fls. 138/167 dos autos de ... a determinação de penhora dos bens imóveis constantes da ... avaliação judicial ...
  • Acórdão Nº 5016188-08.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE PENHORA. ARGUMENTO DE QUE O VALOR DE PARTE DOS IMÓVEIS PENHORADOS É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REDUÇÃO DA PENHORA. ART. 870 E 874, I, DO...

    ... 61 - processo de origem) e determinou a penhora de imóveis de propriedade dos Executados ... e 3.570, sendo retirada a penhora dos demais bens imóveis citados na decisão recorrida.Da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007205420204050000), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800720-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Max Lima E Silva De Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Max Lima E Silva De Medeiros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ...        a) Não se pode olvidar que a penhora da conta bancária utilizada pela Agravante para ... Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I - dinheiro; ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ...
  • Acórdão Nº 0030801-60.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-08-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. sentença. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AOS EXECUTADOS/EMBARGADOS. I. INSURGÊNCIAS DOS EXECUTADOS (1) E DO EXEQUENTE (2). ANÁLISE CONJUNTA. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO...

    ... PENHORA BENS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS LHES PERTENCIA ...
  • Acórdão nº 50837977520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS.  1. Não há irregularidade na decisão, deferindo a penhora sobre a fração ideal de bens imóveis em que a executada-agravante é meeira ou condômina, conforme matrículas juntadas. Alegação de alienação a terceiros que não está efetivamente comprovada nos autos. 2.  Incumbe à parte que não integra a lide, na hipótese

    ... a incorreção das penhoras, pois os imóveis foram alienados, alguns há mais de 20 anos, a ... que o Juízo de primeiro grau deferiu a penhora sobre a fração ideal  de bens imóveis em que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143808620184050000), 12-05-2022

    PROCESSO Nº: 0814380-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇAO DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de...

  • Acórdão nº 1019734-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ACORDO NÃO CUMPRIDO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL– EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO...

    ... ítulos de Crédito, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, ... POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL– ...
  • Acórdão Nº 0020978-17.2018.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. Bens imóveis indicados à penhora pelas executadas, adquiridos mediante condição resolutiva, não obedecem a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835 do CPC e da nova disposição da Súmula 417, I, do TST, não detêm a condição de segurança necessária à garantia do...

    ... GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... Bens imóveis indicados à penhora pelas executadas, adquiridos mediante condição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213320214058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807621-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO...

    ... , nº 5212, Recife/PE), por se tratar de bens de família e, portanto, impenhoráveis ... rma, ainda, a ocorrência de erro na penhora, dada a necessidade de intimação do cônjuge ... matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066952320214050000), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806695-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRUTEB S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802636-08.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO.

    ... ência do dinheiro em detrimento de outros bens, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80; b) ... com o imóvel do que a liquidação da penhora Bacenjud como modalidade de conversão em renda ... restar frustrado, que se penhore os imóveis ... Sem contrarrazões ... É o relatório ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.

    ... bens à penhora realizada pela executada (duas ... valor das avaliações dos referidos imóveis. A Fazenda também se manifestou contrária à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024145820204050000), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802414-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR ARCANJO DE ARAUJO ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800129-09.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ...    Alega o embargante ser possuidor dos imóveis penhorados e requer a suspensão das medidas ... origem nenhuma medida de expropriação dos bens imóveis, além da penhora como garantia da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145158-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS POR BENS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ART. 835 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I - A substituição de penhora é uma possibilidade legal estabelecida pelo Código de Processo Civil que em situações excepcionais apesar de homenagear o direito ao crédito\ privilegia...

  • Acórdão Nº 0006896-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR.  1. Não pode ser objeto de penhora o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Contudo, é admissível a constrição dos direitos do bem alienado fiduciariamente. 2.

    ... TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... provido para determinar que a penhora dos bens recaia tão somente sobre os direitos dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT