penhora de bens imóveis

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS OFERECIDOS DE TERCEIROS. RECUSA DO PLEITO PELA PARTE ADVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PENHORA A TERMO - REQUISITOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça um ato processual somente pode ser declarado nulo se comprovado prejuízo suportado pela parte interessada. Nos termos do artigo 845, §§ 1º e 2º do CPC,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PENHORA A TERMO - REQUISITOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça um ato processual somente pode ser declarado nulo se comprovado prejuízo suportado pela parte interessada. Nos termos do artigo 845, §§ 1º e 2º do CPC,

PROCESSO Nº: 0813514-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDJANE DA COSTA LEITE LIMA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. A penhora em dinheiro prefere à penhora de bens imóveis, uma vez que permite que a execução se desenvolva de maneira célere e eficaz, consoante artigo 835 do CPC. Nessa linha, a Súmula n.º 417, item I, do TST, dispõe que " Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da eg. SBDI-2, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620

PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS POR BENS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I - A substituição de penhora é uma possibilidade legal estabelecida pelo Código de Processo Civil que em situações excepcionais apesar de homenagear o direito ao crédito, privilegia meios menos...

PROCESSO Nº: 0003856-97.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ESTEVEZ RODRIGUEZ FILHO ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS ADUZIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PENHORA POR...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. A penhora em dinheiro prefere à penhora de bens imóveis, uma vez que permite que a execução se desenvolva de maneira célere e eficaz, consoante artigo 835 do CPC. Nessa linha, a Súmula n.º 417, item I, do TST, dispõe que " Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro...

PROCESSO Nº: 0810294-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE...

PROCESSO Nº: 0810555-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.

PROCESSO Nº: 0810559-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.

PROCESSO Nº: 0810304-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ENTRE BENS IMÓVEIS. FACULDADE DE RECUSA AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0808091-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE NUNES DE LIMA e outro INVENTARIANTE: GUSTAVO LUIZ ARAUJO RAMALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004486-48.2004.4.05.8201 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cota Condominial. Execução de Titulo Judicial. Decisão Agravada que Determinou a Substituição Da Penhora de Bens Imoveis Imóveis por Penhora No Rosto Dos Autos Do Inventário Do Espólio Executado. Alegação de Violação Da Ordem Legal de Preferencia Da Penhora. Débitos Condominiais que Constituem Obrigações de Pagar, Derivadas Da Propriedade,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cota Condominial. Execução de Titulo Judicial. Decisão Agravada que Determinou a Substituição Da Penhora de Bens Imoveis Imóveis por Penhora No Rosto Dos Autos Do Inventário Do Espólio Executado. Alegação de Violação Da Ordem Legal de Preferencia Da Penhora. Débitos Condominiais que Constituem Obrigações de Pagar, Derivadas Da Propriedade,...

PROCESSO Nº: 0810303-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 III DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu...

PROCESSO Nº: 0803863-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. POSSIBILIDADE...