penhora de bens imóveis
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Acórdão Nº 0021033-09.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente. Ao tempo da
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA ... -
Acórdão Nº 0020245-61.2020.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS . Demonstrando o terceiro embargante ser o legítimo proprietário do imóvel, impõe-se a liberação da constrição que sobre ele recai. Agravo de petição do terceiro embargado a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. Demonstrando o terceiro ... -
Acórdão Nº 0020293-03.2018.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS . Considerando que o serventuário da justiça informou a impossibilidade de penhora separada dos bens imóveis em razão da indivisibilidade, competia à embargante a indicação de bens individualizados, passíveis de penhora. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 27 da SEEX: Não configura excesso de penhora a avaliação do bem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS. Considerando que o ... de penhora separada dos bens imóveis em razão da indivisibilidade, competia à ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1440/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição judicial em numerário de instituição bancária.
... JSF/DH/sm/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ção provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132237320214050000), 03-05-2022
PJE 0813223-73.2021.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de penhora das...
... penhora das contas de previdência complementar (bloqueio ... CEF (prejudicado o pedido de penhora dos imóveis indicados em garantia) ... A parte agravante, ... a penhora em dinheiro precede a penhora de bens imóveis quando sequer houve rejeição ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO ... de compra e venda de imóveis, ainda que ... bens, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132540-11.2001.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o agravante indicado claramente sobre quais as matérias que o Regional deixou de adotar tese a respeito (item I da Súmula 297 do TST), alegando, de forma inaceitavelmente genérica, apenas que o Regional não se pronunciou acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração, não se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126971420184050000), 03-08-2021
PJE 0812697-14.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da lavra do douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora de vários
... ção, pelo Juízo a quo, do pedido de penhora apresentado pela exequente, ora embargada ... o Juízo a quo proceder com bloqueio de bens integrantes do acervo patrimonial da Embargante, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NECESSIDADE. EXCESSO DE GARANTIA. NOVA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais), a...
... foram constritos, de modo a se adequar a penhora ao montante do dbito exequendo. A magistrada ... , segundo o agravante, a soma do valor dos bens penhorados corresponde a quase quatro vezes o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021
PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê
... , razão pela qual procedeu-se a buscas de bens penhoráveis em nome do devedor, diligência que ... penhora de bens imóveis em nome do devedor, conforme Id ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-25811/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE Viola os termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal decisão que desconsidera sentença da Vara Criminal que condenou os embargados pela prática de delito previsto no art. 171 do Código Penal e que, em conseqüência dessa condenação, destinou todos os bens adquiridos com o produto do crime referido ao embargante que, por ocasião da penhora...
... bens adquiridos com o produto do crime referido ao argante que, por ocasião da penhora dos mesmos imóveis, já havia registrado esses ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS IAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... , nos autos da execução fiscal, incluiu os bens penhorados no próximo leilão judicial a ser ... seriam os atos subsequentes, in casu, a penhora dos bens referidos. 3 ... da penhora incidente sobre os bens imóveis, o cancelamento do leilão, comunicando-se ao ... -
Acórdão nº 0802197-13.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2018
Agravo de instrumento. Substituição penhora. Possibilidade. Ordem de preferência. Bens imóveis. Equipamentos e máquinas. Não provimento. A penhora sobre bens imóveis precede aos bens móveis (equipamentos e maquinários), e a alteração da ordem de preferência é cabível apenas nas hipóteses em que as circunstâncias do caso específico exijam. A inversão da ordem de penhora somente poderá ocorrer em...
... que deferiu o pedido de substituição da penhora" feito pelo agravado, na ação de execução de t\xC3" ... ão impugnou oportunamente a avaliação dos bens penhorados, que os bens podem ser reavaliados e ... petição inicial indicou à penhora os imóveis objeto da garantia hipotecária, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106064320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810606-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME. ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo
... Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal ... deferir o pedido de indicação dos bens imóveis em garantia da execução ... Ementa do ... -
Acórdão Nº 0000021-54.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que o bem imóvel penhorado está sendo discutido em ação de usucapião sem trânsito em julgado. Havendo perigo de dano irreversível ao embargante, cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel penhorado até o trânsito em julgado da ação de usucapião. Agravo de petição do terceiro embargante parcialmente...
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que o bem imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032587120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803258-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ENEAS VASCONCELOS VANDERLEI ADVOGADO: Gilmar Araujo De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTA PARTE DE BENS IMÓVEIS. LEGALIDADE DA PENHORA. JUSTIÇA...
... Pré-Executividade oposta para manter a penhora realizada nos autos ... O Agravante defendeu a ... da penhora incidente sobre os imóveis em questão, ao argumento de que a cota parte dos referidos bens pertence a sua ex-esposa, consoante Certidão de ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU ... ATIVA. MANUTENÇÃO DA ... PENHORA ... imóveis arrolados para fins de adesão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007158020194058402), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800715-80.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES NEWMAN ADVOGADO: Elaine Cristina Lopes De Andrade e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ; e b) o imóvel não integra a comunhão de bens, não podendo ser onerado por ações de seu ... autorizada, em desfavor de seu esposo, a penhora de bens imóveis. Defendeu que o bem objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... , deferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB ... Em suma, a parte ora agravante ... 06.2017, o juízo agravado determinou a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de ... , especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado ... -
Decisão Monocrática Nº 0622550-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... DECISÃO ... A QUO QUE SUSPENDEU A PENHORA EM BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO ... EMBARGANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099335020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDSON DE MEDEIROS ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... penhora dos bens imóveis (ou quinhão deles) descritos ... -
Acórdão nº 0014360-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... RENAN OLIVEIRA MOREIRA, deferiu a penhora de bens da empresa ... Amarama Empreendimentos e ... de tal avença, razão pela qual os imóveis ... penhorados pela decisão do Juízo de piso ...